(DOC. VP 499.3361.5578.0766)

TJSP. FRANQUIA - PRIMES MONET - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA COF - CULPA DA FRANQUEADORA -

Sentença de procedência da ação para anular o contrato de franquia, com condenação da ré à devolução dos valores pagos pelo autor, atualizados monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a data de distribuição da demanda - Inconformismo da ré franqueadora - Não acolhimento. 1. Ausência de Cerceamento de Defesa. Os elementos dos autos são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes - A instrução probatória destina-se a formar o convenciment

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