(DOC. VP 250.1061.0280.3745)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria reconhecidos na origem. Pleito de absolvição sumária. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Estabelece o CPP, art. 413 que a decisão de pronúncia exige tão somente o convencimento do juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Por se tratar de mero juízo de admissibilidade, eventual dúvida não favorece o acusado, prevalecendo o princípio in dubio pro societate, remetendo-se a julgamento perante o tribunal do júri. 2 - As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados ao

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