(DOC. VP 142.9440.3002.0600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de provas. Faculdade conferida ao livre convencimento do juiz. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Valores disponibilizados para a utilização do produto ou serviço contratado para implementação de atividade econômica. Recurso desprovido.

«1. Não há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga o feito, entendendo substancialmente instruído o feito e declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de ativid

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