(DOC. VP 203.5442.5003.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Acidente. Dano. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Responsabilidade. Comprovação do direito vindicado. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Ausência de motivação do ônus da sucumbência e de comprovação do dano material. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ainda que superado esses óbices a análise implicaria no revolvimento do contexto. Súmula 7/STJ. Dano. Valor. Revisão. Revolvimento do contexto. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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