Jurisprudência sobre
atipicidade dos fatos
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201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Associação para o tráfico. Alegada atipicidade. Elementos típicos comprovados. Impossibilidade de revolvimento de fatos e de provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, com fundamento em elementos concretos dos autos, concluíram pela efetiva comprovação do crime de associação para o tráfico, indicando provas da existência de vínculo associativo estável e permanente entre o paciente e os corréus, não sendo possível, portanto, desconstituir referidas conclusões na via eleita, haja vista a impossibilidade de revolvimento de fatos e de provas em habeas corpus.... ()
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202 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU, AINDA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE- NÃO ACOLHIMENTO -
Agravante que praticou novo delito, tendo sido surpreendido quando enviava de uma cela para outra anotações impróprias e drogas no interior do estabelecimento prisional, participando e estimulando a prática de referido crime assemelhado a hediondo, em evidente desobediência às ordens recebidas, caracterizando falta grave- Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o ora agravante. Para o reconhecimento da falta grave, prescindível que haja sentença condenatória com trânsito em julgado em processo penal pelos mesmos fatos, conforme a Súmula 526/STJ. Agravo parcialmente provido, somente para afastar a interrupção do cálculo de penas para fins de livramento condicional... ()
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203 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Carência de justa causa para a persecução penal. Atipicidade da conduta imputada à paciente. Crime impossível. Instrução deficiente. Ausência de documentos necessários ao conhecimento das razões do aresto recorrido e das circunstâncias dos fatos. Impossibilidade de análise do writ. Princípio da insignificância. Matéria não apreciada por órgão colegiado da corte a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - Hipótese na qual, em que pese a Corte a quo ter adotado como razões de decidir os fundamentos do parecer apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem do recurso interposto pela acusação, o impetrante olvidou-se de acostar tais documentos aos autos, o que obsta a análise dos motivos que ensejaram a cassação do decisum monocrático.... ()
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204 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Inviabilidade na espécie da análise da alegada atipicidade. Necessidade de incursão nos fatos e provas da causa. Ausênica dos requisitos autorizadores do excepcional trancamento da ação penal. Competência penal da justiça castrense. Acórdão combatido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mandado de busca e apreensão cumprido pela polícia militar. Possibilidade. Ordem deenegada.
«I - Embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... ()
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205 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos no sistema de informações e sonegação fiscal. Alegada atipicidade do fato. Funcionário público por equiparação. Concurso de pessoas. CP, art. 30. Possibilidade. Aventada ausência de justa causa em razão de um dos delitos ter sido crime-meio para a execução do outro. Inviabilidade. Descrição razoável dos fatos imputados. Teses defensivas que dependem de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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206 - STJ. «Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Persecução penal trancada pela Justiça Eleitoral. Posterior instauração de inquérito na Justiça Federal para apuração dos mesmos fatos. Constrangimento ilegal. Petição inicial. Documento. Impossibilidade de equiparação. Ausência de prejuízo e dolo. Atipicidade. Ordem concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 524/STF. CP, art. 298 e CP, art. 356.
«1. Alteração de petição inicial. Persecução penal trancada pela Justiça Eleitoral. Inquérito instaurado, posteriormente, pela Polícia Federal para apurar os mesmos fatos. Constrangimento ilegal. Súmula 524/STF. ... ()
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207 - STJ. Recurso em habeas corpus. Redução de trabalhadores à condição análoga à de escravos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Parecer acolhido.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta de justa causa (atipicidade dos fatos narrados na inicial) e o exame da pretensão exige amplo revolvimento fático-probatório. ... ()
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208 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Trancamento de inquérito. Crime eleitoral. Atipicidade da conduta. Ausência de elementos hábeis a afastar, desde logo, a responsabilidade penal. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Independência das esferas administrativa e penal. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção de inquéritos e ações penais de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. Precedentes. No caso, não se constata nenhuma da hipóteses que justificariam o trancamento excepcional do procedimento investigativo ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Nulidade. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta. Reexame fatos e provas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese em debate, tem-se que não foi analisada no acórdão atacado a tese ora trazida no presente mandamus relativa a absolvição com base na suposta nulidade do laudo pericial a partir da ilegalidade da contração da perita e violação da Lei Orgânica do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves que veda a contratação temporária. Dessa forma, como a matéria trazida não foi submetida a debate na instância ordinária, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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210 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos sem o registro na anvisa. Pedido de absolvição. Alegada atipicidade da conduta pela ausência de comprovação da transnacionalidade do produto. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A pretensão de absolvição por atipicidade da conduta, sob a tese de que não há comprovação da transnacionalidade dos medicamentos objetos da ação penal, demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Exame de fatos e provas. Pleito subsidiário de aplicação do princípio da insignificância. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inadmissibilidade.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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212 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal privada. Acórdão que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Fatos devidamente analisados quando do julgado do agravo regimental. Atipicidade da conduta. Ausência de qualquer omissão. Mero inconformismo. Manifestação do mpf pela rejeição dos declaratórios. Embargos de declaração do querelante rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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213 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. 2. Atipicidade da conduta. Tipificação controvertida. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade de emendatio libelli. 3. Ausência de justa causa. Guarda de livros e documentos. Incumbência não comprovada. Necessidade de instrução processual. Impossibilidade na via eleita. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Da leitura da denúncia, tem-se devidamente individualizada, em tese, a conduta típica imputada aos recorrentes, havendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime bem como o rol de testemunhas. Dessa forma, não há se falar em inépcia da denúncia, estando devidamente preservado o exercício da ampla defesa. ... ()
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214 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Vantagem ilícita obtida de pessoa idosa, portadora de mal de parkinson, correspondente a 12% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente específico. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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215 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Indeferimento de adiamento de julgamento. Réu defendido por mais de um patrono. Ausência de comprovação do impedimento. Nulidade. Não ocorrência. Análise dos pontos essenciais aventados pela defesa. Nulidade. Inocorrência. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Bis in idem. Imputação de ambos os delitos ao mesmo fato. Via inadequada para o exame. Inépcia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Negado provimento ao recurso.
«1. Inexistência de nulidade decorrente do indeferimento do pedido de adiamento de sessão de julgamento, pela impossibilidade de comparecimento do defensor, quando defendido por mais de um patrono. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Absolvição criminal. Atipicidade. Repercussão em ação de improbidade decorrente dos mesmos fatos. Extinção do feito em razão da atual redação normativa. Impossibilidade. Adi 7.236/df. Suspensão da eficácia do art. 21, § 4º, da lia. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia exclusivamente com lastro na absolvição criminal dos acusados, por atipicidade, culminando por adotar idêntico deslinde para a ação de improbidade administrativa decorrente dos mesmos fatos.... ()
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217 - TJSP. Furto simples - Autoria delitiva bem delineada - res furtiva apreendida na posse do réu.
Princípio da insignificância - Possibilidade - Subtração de gêneros alimentícios, avaliados em R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos), que é bem inferior a 30% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Bem prontamente restituído ao ofendido - Inexpressividade da lesão jurídica causada. Absolvição por atipicidade material(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJSP. Furto simples tentado - Autoria delitiva bem delineada - res furtiva apreendida na posse do réu.
Princípio da insignificância - Possibilidade - Subtração de peças para conserto de geladeiras, avaliadas em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), que é bem inferior a 30% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Bem prontamente restituído ao ofendido - Inexpressividade da lesão jurídica causada. Absolvição por atipicidade material(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - STF. Apelação. Ação penal. Peculato-desvio (art. 312, CP). Deputado federal. Utilização de secretária parlamentar para fins particulares. Prática de inúmeros atos na condição de administradora, de fato, da empresa da qual o parlamentar é sócio. Funcionária pública que também exerceu as atribuições inerentes a seu cargo. Inteligência do art. 8º do Ato da Mesa 72/97, da Câmara dos Deputados. Atividades que não se circunscreveram ao interesse exclusivamente particular do apelante nem se restringiram àquelas típicas de secretário parlamentar. Fato penalmente atípico. Recurso provido, para o fim de se absolver o apelante, com fundamento no CPP, CPP, art. 386, III.
«1. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, existe significativa «diferença entre usar funcionário público em atividade privada e usar a Administração Pública para pagar salário de empregado particular, o que configura peculato (Inq 3.776/TO, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/11/14). ... ()
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220 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Atipicidade. Insignificância penal. Rejeição. Cabe excluir do âmbito do injusto somente aqueles fatos que se mostram efetivamente insignificantes tanto no plano quantitativo do resultado produzido quanto, e mais especialmente ainda, no plano qualitativo do conflito social nele encerrado
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221 - STF. Inquérito. Requisitos de validade da denúncia. Descrição fática consistente. Material probatório que impede o reconhecimento da atipicidade da conduta. Denúncia recebida.
«1. O exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória. ... ()
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222 - TJSP. FALSA IDENTIDADE. Autodefesa. Pleito de absolvição por atipicidade do fato. Inadmissibilidade. Direito da ré de não se autoincriminar se restringe ao silêncio, não acobertando outro delito, com o objetivo de esconder situação de foragida ou a existência de maus antecedentes, em nome de exercício do seu direito de defesa. Precedente dos Tribunais Superiores. Crime impossível. Existência. Impossibilidade. Crime de falsa identidade é caracterizado como formal, que independe da obtenção da vantagem. Consumação prévia à legitimação. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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223 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao 71 do CPP. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Pleito de absolvição. Ausência de comprovação da autoria do delito. Atipicidade da conduta praticada. Reanálise. Inviabilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, tem-se que não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal. ... ()
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224 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII. ... ()
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225 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atipicidade da conduta. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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226 - STJ. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa e difamação contra funcionário público. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa e atipicidade da conduta. Não ocorrência. Decadência. Supressão de instância. Ausência de dolo. Incursão em fatos e provas. Inviabilidade.
«1 - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento prematuro da ação penal, a qual, neste momento, está na fase de alegações finais. ... ()
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227 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ATIPICIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS.
CASO EM EXAME. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ARTS. 129, § 2º, IV E 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69) - APELO MINISTERIAL REQUER A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA AMEAÇA E NA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO A LESÃO. RAZÕES DE DECIDIR. DESCABIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CONSIDERADAS COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, CORROBORADAS NO CASO PELO RELATO DE TESTEMUNHAS, ANOTADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU - COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS À LEI QUE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERDEM A CARACTERÍSTICA DE BAGATELA DIANTE DE SUA REPROVABILIDADE E POR CONTA DO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM PROVADO O DOLO E AUSENTES EXCLUDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA DIANTE DE ERRO MATERIAL QUE INVIABILIZOU A DEFESA DO RÉU, AUSENTE QUALQUER ADITAMENTO DA INICIAL - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTABELECIDO REGIME INICIAL MAIS BRANDO E BEM INDEFERIDAS BENESSES - RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Ausência de constrangimento ilegal. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Supressão de instância. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não constata-o. Atipicidade e negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo não provido.
1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via mandamental somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Crime adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Revisão criminal. Alegada atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte estadual expressamente afirmou estar comprovada a adulteração de sinais identificadores em veículos automotores que, embora adquiridos por leilão na condição de sucata (CTB, art. 328, § 1º, II), ostentavam condições para o tráfego viário, não havendo se falar em absolvição quanto aos crimes previstos no CP, art. 311, caput, por atipicidade formal ou material da conduta. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Alegação de atipicidade. Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, art. 228. Inexistência. Recurso desprovido.
«1 - A pretensão da defesa de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da tipicidade do fato imputado tendo em conta que a intenção da recorrente foi falsear a verdade dos fatos, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental do recurso em habeas corpus. Crime de integrar organização criminosa e crime de receptação qualificada. Inépcia da denúncia. Inexistência. Denúncia que narra o fato histórico com elementos de tempo, espaço, objeto e modo de agir. Falta de justa causa. Impossibilidade. Existência de elementos mínimos a de ocorrência dos fatos históricos narrados e de que o agravante os praticou. Atipicidade da conduta de integrar por ausência de vínculo subjetivo. Impossibilidade. Existência de vínculo subjetivo narrado na denúncia. Agravo não provido.
1 - Agravante denunciado pelos crimes de integração de organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º) e de receptação qualificada (art. 180, § 1º do CP) por adquirir, reiteradamente, combustível subtraído por outros membros da organização. ... ()
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233 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Inexistência de crime antecedente. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa para a persecução criminal. Denúncia que descreve fatos em tese típicos. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.
«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva atrelada a objetos de higiene pessoal de baixo valor econômico, imediatamente restituídos à vítima. Irrelevância de eventual reiteração delitiva em razão da atipicidade do fato. Paciente tecnicamente primária. Ordem concendida para o trancamento da ação penal.
1 - Habeas corpus que tem por objeto o trancamento de ação penal, na qual se imputa à paciente a prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), pela suposta subtração de 8 (oito) frascos de shampoo, que foram restituídos à vítima logo após a captura da ré. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emendatio libelli. Forma consumada descrita na peça acusatória. Inversão da posse. Possibilidade do julgador adequar nova tipificação. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, b. CPC. Cabimento de agravo interno na origem. Reconhecimento da atipicidade, desclassificação e alteração da fração de redução por semi- imputabilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Medida de segurança aplicada de forma mais benéfica. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Permanecendo a fidelidade aos fatos narrados na peça acusatória, não há óbice ao julgador em adequar a nova tipificação. ... ()
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236 - STJ. Atipicidade material da conduta. Crime praticado mediante arrombamento. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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237 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-Lei 201/67, art. 1º, xiii. Contratação temporária, sem concurso, fora das hipóteses legais. Remissão a Lei municipal de 1990. Existência de Lei relativamente mais restritiva em 1993. Fatos ocorridos em 2003. Contratação tida por ilegal em duas instâncias judiciais. Atipicidade não manifesta. Trancamento. Impossibilidade.
1 - O trancamento da ação penal, por falta de justa causa, na angusta via do habeas corpus, pressupõe manifesta atipicidade ou o claro afastamento do jus puniendi. In casu, a alegação de atipicidade se embasa no fato de o paciente determinar a realização de contratação temporária, sem concurso, lastreando-se em lei municipal. Ocorre que: a) quando da deliberação, vigia Lei relativamente mais restritiva (especificamente em relação ao caso em testilha, visto que não preveria a hipótese de contratação de guardas municipais), não sendo evidente, portanto, a alegação de legalidade do comportamento; b) o Poder Judiciário, já em duas instâncias, considerou a contratação ilegal. Daí ser mais apropriado destinar o debate acerca da vexata quaestio às vias ordinárias.... ()
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238 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica e estelionato. Atipicidade das condutas assestadas ao recorrente. Falta de justa causa para a persecução criminal. Denúncia que descreve fatos em tese típicos. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.
«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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239 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Inquérito policial. Trancamento. Imunidade material. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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240 - STJ. Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«1. Quanto aos acontecimentos do processo judicial (deveres e responsabilidade), hão de vir a pelo, preferencialmente, o CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. ... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Crimes de ameaça e de disparo de arma de fogo (arts. 147, caput, do CP, e 15, caput, da Lei 10.826/03, c/c o CP, art. 69, caput). Insurgência defensiva. ... ()
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242 - STJ. Penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Crime antecedente ao branqueamento de capitais. Organização criminosa. Fatos anteriores às Leis 12.683/12 e 12.850/13. Atipicidade. Reconhecimento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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243 - TJSP. Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado. Absolvição. Atipicidade. Impossibilidade. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Alegação de atipicidade da conduta por furto de uso. Impossibilidade. Inexistência de qualquer indício de que devolveria o bem voluntariamente. Ausência de requisito mínimo. Qualificadoras. Afastamento. Inadmissibilidade. Comprovadas com segurança pelo laudo pericial e relatos testemunhais. Inimputabilidade ou alteração da fração de redução. Impossibilidade. Não instauração do necessário incidente de insanidade mental. Reconhecimento empírico e equivocado da causa de diminuição da pena que não admite reparos, diante da inércia ministerial. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. Recurso desprovido
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 48. Crime permanente. Consumação. Dissídio jurisprudencial. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de fatos e provas
«I - «O crime imputado ao agravante configura-se como crime permanente, pois, mesmo que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção das edificações em dezembro de 2003, a conservação e a manutenção das construções na área de conservação ambiental impedem que a vegetação se regenere, prolongando-se assim os danos causados ao meio ambiente (AgRg no REsp 1.133.632/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/10/2016). ... ()
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245 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal privada. Calúnia, difamação e injúria. Audiência prévia de conciliação. Não realização. Nulidade. Inocorrência. Concurso material de infrações de menor potencial ofensivo. Soma das penas em abstrato superior a dois anos. Competência da justiça comum. Atipicidade do fato. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Descrição razoável dos fatos imputados. Teses defensivas que dependem de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. As instâncias ordinárias reconheceram que por diversas vezes foi tentado efetivar a intimação do recorrente sobre a designação da audiência de conciliação, restando todos aqueles atos judiciais frustrados. Ademais, o querelante, em duas oportunidades, manifestou perante o Togado que não tinha interesse em conciliar-se com o ofensor. Tais fatos, demonstram a prescindibilidade da realização da audiência prévia de conciliação, inexistindo ofensa ao CPP, art. 520. ... ()
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246 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aa Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade da conduta. Ausência de demonstração do dolo específico. Constatação. Desnecessidade de reexame de fatos e provas. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo.... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIAIS - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 01.
A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. No caso dos autos, é materialmente atípica a conduta de furto, diante do valor dos bens subtraídos, próximo aos 10 % (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, quantia estabelecida pelo STJ para o reconhecimento do princípio da insignificância.... ()
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248 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 298 e 71, ambos do CP. Atipicidade da conduta. Pleito absolutório. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento de crime único. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise acerca da tipicidade da conduta e da caracterização de crime continuado ou crime único, passa pelo exame dos fatos e das provas, o que é vedado na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação criminal e embargos infringentes. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Valor do bem. 41% do salário mínimo à época dos fatos. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. CP, CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Qualificadora objetiva. Requisitos preenchidos. Súmula 511/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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250 - TJSP. Furto tentado - Denúncia rejeitada - Reconhecida a atipicidade da conduta diante do valor da res furtiva - Impossibilidade - Agente multirreincidente específico e que cumpria pena anterior em regime aberto à época do cometimento do crime - Circunstância que afasta a insignificância da conduta e recomenda interferência Estatal - Periculosidade social e maior reprovabilidade da conduta - Necessidade de seguimento da ação penal para correta apuração dos fatos - Recurso Ministerial provido
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