Jurisprudência sobre
atipicidade dos fatos
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251 - TJSP. Furto qualificado - Denúncia rejeitada - Reconhecida a atipicidade da conduta diante do valor e a recuperação da res furtiva - Impossibilidade - Res furtiva avaliada em valor muito superior a 10% do salário-mínimo, maus antecedentes, multirreincidência e crime duplamente qualificado - Precedentes - Circunstâncias que afastam a insignificância da conduta e recomenda interferência Estatal - Necessidade de seguimento da ação penal para correta apuração dos fatos - Recurso Ministerial provido
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252 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. (i) vantagem ilícita correspondente a 22% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. (ii) compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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253 - TJSP. Apelação. Furto. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Alegação de atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Empreitada criminosa previamente estabelecida com «modus operandi, revelando expertise naquele tipo de prática delituosa, durante a madrugada. Não preenchimento dos requisitos mínimos admitidos pela orientação jurisprudencial. Pena e regime prisional fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comporta modificação. Recurso não provido.
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254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de estelionato. Aventada atipicidade da conduta. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incabível o uso da revisão criminal como recurso extemporâneo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de atipicidade da conduta não foi prequestionada. A matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação naquela instância. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Res furtiva de baixo valor econômico, imediatamente restituídos à vítima. Irrelevância de eventual reiteração delitiva em razão da atipicidade do fato. Agravo regimental provido para conceder a ordem e determinar a absolvição do agravante.
1 - Habeas corpus que tem por objeto o trancamento de ação penal, na qual se imputa ao agravante a prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), pela suposta subtração de 09 (nove) unidades do chocolate « Diamante Negro, marca Lacta, e 07 (sete) unidades do chocolate « Duo Classic, marca Nestle, totalizando R$ 87,81 (oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), que foram restituídos à vítima logo após a captura do agravante. ... ()
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256 - TJSP. Peculato. Desvio. Vereador. Utilização de carros oficiais. Alteração do fundamento absolutório. Atipicidade. Não cabimento. Fatos apurados que, em tese, constituem uma infração penal, mas que, no entanto, não se conseguiu provar de forma cabal que o apelante tenha praticado os delitos narrados na peça inaugural. Recursos improvidos.
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257 - STJ. Penal. Furto tentado. Supermercado. Cd avaliado em R$ 15,00. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «principio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção minima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a minima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão juridica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção minima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - OFÍCIO OU PROFISSÃO - art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO OU POR NÃO EXISTIR PROVA DE TER A RÉ CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -
No crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano antes do oferecimento da denúncia não excluem a tipicidade do crime ou extinguem a punibilidade do agente, sendo apenas causa de redução da pena, nos termos do CP, art. 16. De outro lado, a prova oral se encontra em consonância com a prova documental amealhada aos autos. As circunstâncias do caso evidenciam o dolo da recorrente, que, na condição de advogada contratada pela vítima, deu destinação diversa à valor que recebeu de seu cliente, sem que ela soubesse, sendo alertada dos fatos pela nova patrona por ela constituída. ... ()
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259 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de atipicidade da conduta e inépcia da inicial acusatória. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. ... ()
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260 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Alteração fática-processual com relação à primeira recorrente. Análise do objeto recursal. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Atipicidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Diante de significativa alteração fática-processual, inviável a análise do objeto recursal com relação à primeira recorrente. ... ()
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261 - STJ. Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Concussão. Atipicidade. Supressão de instância. Suspensão do exercício da medicina no âmbito do sus. Pertinência com os fatos. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - No que tange ao pleito de reconhecimento da conduta imputada contra o agente como atípica, verifica-se que tal tese não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Suposta atipicidade do fato que não se verifica prontamente. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de que os fatos configurariam delito diverso do apontado pelo parquet. Debate a ser analisado e decidido pelas instâncias ordinária. Atipicidade relativa. Impossibilidade de trancamento. Ordem denegada 1. É entendimento pacífico dos tribunais pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal.
2 - Não se descura, entretanto, que o «reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal (STF - HC 94.592/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009).... ()
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263 - STF. Queixa. Crime contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Imunidade parlamentar. Art 53, da CF/88. Inaplicabilidade ao caso concreto pois as supostas ofensas proferidas não guardam pertinência ao exercício do mandato. Supostas ofensas que não imputam fatos determinados. Rejeição da queixa pelos crimes de calúnia e difamação por atipicidade. Extinção da punibilidade pela prescrição do crime de injúria
«1. A regra do CF/88, art. 53 não contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares não guardem pertinência com suas atividades. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. ... ()
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264 - TJSP. Apelação. Furtos. Consumado e tentado. Em continuidade delitiva. Absolvição. Atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade. não comprovado. Reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras das testemunhas, seguras e consistentes corroboradas pela confissão do réu. Suficiência para a comprovação dos fatos. Reconhecimento da forma tentada para o primeiro crime. Impossibilidade. Efetiva inversão da posse. Não recuperação do bem. Condenação mantida. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. Recurso desprovido
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265 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Associação criminosa. Ausência de dolo. Limitações da fase processual. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade.
«1 - O recebimento da denúncia não é o momento apropriado para apreciar a existência do dolo, pois se trata de constatação que depende, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, que será realizada durante a instrução processual, só podendo ser afastado quando for constatável ictu oculi, o que não é o caso. ... ()
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266 - STJ. Atipicidade material da conduta. Bem de valor considerável. Acusado que ostenta condenação por crime da mesma natureza. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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267 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de subtração de mercadorias expostas no comércio - avaliadas em conjunto por R$ 40,00 - tem-se os fatos por insignificantes, cabendo, por consequência, reconhecer sua atipicidade material, sem prejuízo de sua eventual ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas
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268 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de subtração de mercadorias expostas no supermercado - peças de alimento de pouco valor - tem-se os fatos por insignificantes, cabendo, por consequência, reconhecer sua atipicidade material, sem prejuízo de sua eventual ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas
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269 - TJSP. PATROCÍNIO INFIEL TENTADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE FORMAL OU MATERIAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO PRESENTE. AFETAÇÃO AO BEM JURÍDICO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade, autoria, dolo e afetação ao bem jurídico bem demonstrados nos autos. Vítima confirmou, na polícia e em juízo, o patrocínio infiel praticado pela acusada, sua então advogada, esclarecendo que, insatisfeita com a assessoria jurídica, comunicou-lhe a revogação do mandato, ocasião em que a acusada, irresignada com a resilição contratual, protocolou na ação de execução de alimentos - ajuizada em favor do filho da vítima - pedido de extinção do processo por desistência da ação, acrescido de requerimento de não intimação das partes acerca do arquivamento do processo. Palavra da vítima em sintonia com as provas documental e testemunhal coligidas. Testemunhas de defesa não presenciaram o fato imputado na acusação formal. Acusada admitiu, na polícia e em juízo, ter requerido a extinção da ação de cobrança de alimentos e a não intimação das partes acerca da providência, mas negou o patrocínio infiel, alegando que apresentou a desistência, por acreditar que o novo advogado ajuizaria nova ação e só requerera a não intimação das partes acerca da extinção do feito porque a vítima não mais desejava contato. Negativa que, além de inverossímil, restou isolada nos autos e sucumbiram à prova produzida pela Acusação. Dolo da acusada em prejudicar a vítima devidamente comprovado, ante o protocolo de pedido de extinção do feito, formulado sem anuência da vítima, após ciência da revogação do mandato, com requerimento de não intimação das partes do processo acerca do arquivamento do feito. Afetação ao bem jurídico (administração da justiça) bem demonstrada nos autos, ante a provocação do juízo a se manifestar sobre petitório que, além de não coincidir com o interesse da vítima, foi apresentado por advogada cujo mandato havia sido revogado, criando embaraços à administração da justiça, além de prejuízo processual à vítima, com risco de risco de prejuízo econômico. Tipicidades formal e material presentes. Desfecho em processo disciplinar, instaurado perante o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que não vincula este Tribunal de Justiça, ante a independência das esferas administrativa e judicial. Condenação mantida. ... ()
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270 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Absolvição. Atipicidade objetiva. Uma vez ausentes elementos específicos e mais eloquentes que subscrevam a imputação de traficância da maconha então apreendida, aliás em quantidade não exorbitante e ainda compatível com o abastecimento do mero consumo individual, já na esteira da lição assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao dispor o Tema 506 de Repercussão Geral impõe-se o afastamento da classificação dos fatos originários desde a órbita do art. 33, caput e, por consequência, o consequente reconhecimento de sua atipicidade à luz do art. 28 também da Lei 11.343/2006, e tudo com base no art. 386, III do CPP
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271 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Características dos fatos. Arrombamento. Valor das coisas. Maior do que o salário mínimo à época. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Aplicação de privilégio. Matéria não decidida na origem. Dosimetria. Ilegalidade. Ocorrência. Processos em curso. Maus antecedentes e personalidade desfavoráveis. Impossibilidade. Súmula 444 desta corte. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio apenas para reduzir a pena.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()
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272 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Atipicidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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273 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Avaliada em res furtiva R$ 96,97. Aproximadamente 10,16% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Bens integralmente restituídos à vítima. Reincidência não específica. Ausência de habitualidade delitiva em crimes patrimoniais. Condenação anterior por delito de natureza diversa (tráfico de drogas). Excepcionalidade configurada. Atipicidade material reconhecida. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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274 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de subtração de mercadorias expostas no supermercado - peças de alimento de pouco valor - tem-se os fatos por insignificantes, cabendo, por consequência, reconhecer sua atipicidade material, sem prejuízo de sua eventual ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas
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275 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO FATO. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL CONFIRMADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE READEQUADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Comprovada a existência dos fatos (descumprimento de medida protetiva, violação de domicílio e vias de fato) e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar fragilidade probatória para fins condenatórios. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância. ... ()
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276 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fraude em concurso público. Operação 'tormenta. Fatos ocorridos antes do advento da Lei 12.550/2011. Compra de gabarito. Denúncia por crimes de estelionato, receptação e fraude à concorrência. Alegação de atipicidade da conduta. Encerramento prematuro da ação penal. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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277 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Concussão. Médico cadastrado no SUS. Atipicidade da conduta. Lei 9.983/20000. Vigência posterior aos fatos. Irrelevância. CP, art. 327, caput. Função delegada. Ampliação do conceito de funcionário público. Ordem denegada.
I. Denúncia que imputou ao paciente, médico cadastrado no SUS, a suposta prática do crime de concussão. ... ()
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278 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELOS DELITOS DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 171, C.C. O ART. 71; LEI 9.613/98, ART. 1º, CAPUT, C.C. O § 4º, E LEI 12.850/2013, ART. 2º, § 3º).
APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS POR TODOS OS DELITOS DE ESTELIONATO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO EM CONCURSO MATERIAL, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA E DA CAUSA DE AUMENTO DO ESTELIONATO RELATIVA À IDADE DAS VÍTIMAS (ART. 171, § 4º), INCIDINDO AINDA O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ESTELIONATOS. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO TAMBÉM A CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELOS DELITOS DE ESTELIONATO, BUSCADO AINDA O REFAZIMENTO DA DOSAGEM PARA AUMENTAR AS PENAS COM O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ESTELIONATOS. APELOS DEFENSIVOS - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE DECADÊNCIA NO TOCANTE AOS ESTELIONATOS, À FALTA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DAS VÍTIMAS - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO DA PROVA, POSTULANDO-SE AINDA SEJA RECONHECIDO O CRIME ÚNICO ENTRE OS ESTELIONATOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO, DEDUZINDO-SE INSURGÊNCIA CONTRA A UTILIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA PARA MAJORAR AS PENAS, A CARACTERIZAR BIS IN IDEM - PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA LAVAGEM DE DINHEIRO RELATIVA À REITERAÇÃO E AO MODUS OPERANDI, EXCLUINDO-SE DE RESTO A AGRAVANTE RELATIVA AO COMANDO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PELA INCIDÊNCIA DA DETRAÇÃO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE, DA EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DAS VÍTIMAS NO DELITO DE ESTELIONATO - VÍTIMAS QUE COMPARECERAM À DELEGACIA E PRESTARAM DECLARAÇÕES POR ESCRITO, MANIFESTANDO EM AUDIÊNCIA DESEJO DE VER PUNIDOS OS AUTORES DOS ILÍCITOS, NEM PRESCINDINDO A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA DE FORMALIDADES - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SOFREU PREJUÍZOS E OBRIGOU-SE AO RESSARCIMENTO, ADEMAIS, QUE OFERTOU NOTITIA CRIMINIS E DEDUZIU REPRESENTAÇÃO EXPRESSA, INOCORRENDO NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DAS IRRESIGNAÇÕES - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO CONSIDERADO EM SUA INTEIREZA, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE INERENTE DOS RELATOS DE AGENTES POLICIAIS, O TESTEMUNHO INSUSPEITO DAS VÍTIMAS E A ADMISSÃO DOS FATOS EM JUÍZO PELOS RÉUS, CORROBORANDO-SE EM JUÍZO OS INDÍCIOS COLHIDOS NA FASE DO INQUÉRITO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIRECIONADA À PRÁTICA DE ESTELIONATOS, EVIDENCIADAS A DIVISÃO DE TAREFAS, A PERMANÊNCIA E A ESTABILIDADE DO AJUSTE COM REPARTIÇÃO DO PROVEITO ILÍCITO, ANOTANDO-SE A POSIÇÃO DE COMANDO DE DOIS DOS ACUSADOS - COMETIMENTO DE ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE CONTRA VÍTIMAS IDOSAS, UTILIZANDO-SE OS RÉUS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CRIMINOSA E SENDO ASSEMELHADO O MODUS OPERANDI DOS DELITOS, OBTENDO, OS DOIS DOS ACUSADOS, A VANTAGEM ILÍCITA E MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO TERCEIRO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DELITO ÚNICO DE LAVAGEM DE DINHEIRO BEM CARACTERIZADO, VEDADO FALAR EM CRIMES DISTINTOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS DIVERSOS DE DISSIMULAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - OCULTAÇÕES E DISSIMULAÇÕES SEQUENCIAIS QUE CONSTITUEM UM MESMO PROCESSO DE LAVAGEM, OU CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES, DE AÇÃO MÚLTIPLA - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SUCESSIVA E REITERADA DE QUANTIAS CONSIDERÁVEIS, RESULTANTES DOS ESTELIONATOS COMETIDOS, TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM AS RENDAS DECLARADAS, VISANDO-SE DISSIMULAR A ORIGEM ILEGAL DOS VALORES, INTEGRADOS DEPOIS AO PATRIMÔNIO DOS RÉUS MEDIANTE SAQUES FRACIONADOS DE QUANTIAS IRRISÓRIAS - NEXO ECONÔMICO ENTRE A LAVAGEM E OS CRIMES ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS, INVIÁVEIS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU ATIPICIDADE DOS FATOS - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECE REPAROS - PENA BASE DE CADA UM DOS DELITOS FIXADA COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, APLICANDO-SE DEPOIS AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO BEM DEMONSTRADAS - REGRAMENTO DA CONTINUIDADE A BENEFICIAR OS AGENTES DOS ESTELIONATOS, ESTIPULANDO-SE AINDA O REGIME INICIAL PARA CADA UM DOS RÉUS DE ACORDO COM O REGRAMENTO APLICÁVEL - DISCIPLINA DA DETRAÇÃO QUE NÃO SE PODE OBSERVAR NESTA INSTÂNCIA, COMPETINDO A MATÉRIA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - BENESSES DA SUBSTITUIÇÃO E DO SURSIS NÃO RECOMENDÁVEIS NA HIPÓTESE - RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Posse de substância entorpecente.
Recurso defensivo buscando a absolvição em razão da atipicidade da conduta ou a desclassificação para falta média/leve. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Agentes Penitenciários que encontraram um cigarro de maconha - Confissão do sindicado - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52.Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta média. Recurso: Defesa.
Apuração de falta média: atuação de modo inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade. "Sanção coletiva": atipicidade, ante a identificação dos envolvidos nos fatos, entre eles o Agravante. Conduta ilícita praticada por vários Reclusos que caracteriza autoria coletiva e não sanção coletiva. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovada: conduta típica (Res, art. 45, I. SAP 144/2010). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. Representação criminal. Protocolado da Procuradoria Geral de Justiça instaurado em razão de requerimento do Ministério Público Federal para investigação de crimes de competência estadual. «Notitia criminis idêntica constante em outros procedimentos conjuntamente arquivados por ausência de tipicidade dos fatos narrados. Correspondência eletrônica noticiando condutas do prefeito e de seus familiares. Elementos ou informações novas a modificar o cenário já apreciado e julgado. Ausência. Arquivamento acolhido.
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282 - STJ. Atipicidade da conduta. Afirmações supostamente ofensivas constantes em exceção de suspeição. Fatos e alegações que guardam relação com a causa. Ausência de ânimo específico de caluniar. Legítimo exercício da atividade profissional. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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283 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa juridica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa juridica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilicita. Distribuição ao juizo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juizo. Fatos com forte ligação com ilicitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação especifica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juizo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao inicio da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação. (Republicação)
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284 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa jurídica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilícita. Distribuição ao juízo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juízo. Fatos com forte ligação com ilícitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação específica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao início da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação.
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285 - TJSP. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Agente de furto acometido de epilepsia ao tempo dos fatos. Incapacidade de determinação. Hipótese. Crime de peculato. Confissão administrativa, corroborada pelo acervo probatório dos autos. Impossibilidade de se falar em absolvição a título diverso da imprópria. Afastada a alegação de atipicidade de conduta da apelante. Crime apenado com reclusão. Fixação de tratamento ambulatorial. Possibilidade. Delito não cometido mediante violência e grave ameaça, não revelando o agente periculosidade, recomendado tal procedimento pelos peritos oficiais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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286 - STM. Crime militar. Escrito ou objeto obsceno. Recursos computacionais do Exército. CPM, art. 239. Atipicidade. Preliminares de nulidade. Improcedência.
«1) Alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso a material probante. Silêncio no prazo processual e não demonstração no comprometimento da busca da verdade real. ... ()
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287 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de «lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores. Art. 1º, III, V, VII, Lei 9.613/1998. Crimes antecedentes. Contrabando, corrupção ativa e organização criminosa. Redação anterior à Lei 12.683/12. 2. Contrabando de máquinas caça-níqueis. Corrupção ativa de agentes públicos. Existência de despesas e não de renda. Valores que podem ser provenientes direta ou indiretamente dos crimes antecedentes. 3. Ausência de manifesta atipicidade. Aferição que demanda revolvimento dos fatos e provas. Processo na fase de instrução processual. 4. Crime antecedente de organização criminosa. Atipicidade à época. Tipo penal previsto apenas na Lei 12.850/2013. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. 5. Recurso em habeas corpus provido em parte, apenas para trancar a ação penal com relação ao crime do Lei 9.613/1998, art. 1º, VII.
«1. O delito de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, dependendo, portanto, da prática de uma infração penal antecedente, da qual tenha decorrido a obtenção de vantagem financeira ilegal. Portanto, sua existência depende de fato criminoso pretérito, como antecedente penal necessário. Antes da alteração trazida pela Lei 12.683/2012, o crime de lavagem de dinheiro estava adstrito a certas e determinadas infrações penais, segundo rol taxativo. Somente haveria crime de lavagem de capitais se o crime antecedente fosse um dos listados no rol do Lei 9.613/1998, art. 1º. Na hipótese dos autos, as condutas imputadas ao recorrente foram praticadas antes da alteração legislativa. ... ()
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288 - STJ. Processual penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334-A CP. Contrabando. Mercadoria proibida. Cigarros. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. CP, art. 91. Restituição de valores. Origem ilícita. Vinculação com o crime de contrabando. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecimento da atipicidade da conduta de comercialização de cigarros da marca GIFT, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante a conclusão do Tribunal de origem pela inexistência de autorização administrativa ou judicial em benefício do agravante. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental. Homicídio. Trancamento da ação penal em habeas corpus. Medida excepcional. Atipicidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Como é cediço, o trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. ... ()
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290 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Pleito de trancamento da ação penal - Medida excepcional somente cabível havendo flagrante atipicidade do fato ou patente ilegalidade - Pretendida aplicação do princípio da insignificância, com a declaração da atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Paciente reincidente, verificando-se a habitualidade delitiva - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Assédio sexual. Pleito absolvição. Tese de atipicidade. Condenação fundada nos elementos de prova colhidos nos autos. Incidência dos óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A atipicidade foi afastada pelo Tribunal de origem tendo em vista que"... ()
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292 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa. Alegada atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Imputação de fato criminoso. Necessidade de averiguação. Pretensão que demanda a análise pormenorizada dos fatos referentes ao caso. Impossibilidade nesta via. Questões que teriam sido resolvidas no âmbito cível. Independência da esfera penal. Nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário do recorrente. Imprescindibilidade das informações para o prosseguimento das investigações. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- É consabido que o trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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293 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Art. 180 do CPb. Atipicidade da conduta. Descabimento da alegação. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Não provimento do recurso. Decisão unânime.
«1. Autoria e materialidade do crime comprovadas pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e judicial, bem como pelo auto de apresentação de apreensão e termo de entrega acostados aos autos. ... ()
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294 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade. Crimes antecedentes. Sonegação fiscal e delitos correlatos. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência.
«1 - O tipo penal da Lei 9.613/1998, art. 1º, na redação anterior à Lei 12.683/2012, vinculava a conduta de ocultação ou dissimulação de bens, valores ou direitos aos delitos mencionados nos incisos I a VIII, sendo certo que, caso a lavagem de dinheiro decorresse da prática de outras infrações penais nele não listadas, a conduta não configurava crime, pois se tratava de rol taxativo (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). Nessa linha, a teor do CP, art. 1º é incabível a criminalização da conduta constante na Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, antes do advento da Lei 12.683/2012, época em que não havia no ordenamento pátria Lei que incriminasse a organização criminosa, lacuna que, consoante moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma, não pode ser suprida pela Convenção de Palermo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 26/03/2015). Salienta-se, também que, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC Acórdão/STF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (CP, art. 288), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990 (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Dessa forma, a denúncia deve ser rejeitada, por atipicidade, em relação aos crimes de lavagem de dinheiro supostamente ocorridos até 09/07/2012. ... ()
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295 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade. Crimes antecedentes. Sonegação fiscal e delitos correlatos. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência.
«1 - O tipo penal da Lei 9.613/1998, art. 1º, na redação anterior à Lei 12.683/2012, vinculava a conduta de ocultação ou dissimulação de bens, valores ou direitos aos delitos mencionados nos incisos I a VIII, sendo certo que, caso a lavagem de dinheiro decorresse da prática de outras infrações penais nele não listadas, a conduta não configurava crime, pois se tratava de rol taxativo (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). Nessa linha, a teor do CP, art. 1º é incabível a criminalização da conduta constante na Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, antes do advento da Lei 12.683/2012, época em que não havia no ordenamento pátria Lei que incriminasse a organização criminosa, lacuna que, consoante moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma, não pode ser suprida pela Convenção de Palermo. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 26/03/2015). Salienta-se, também que, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC Acórdão/STF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (CP, art. 288), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990 (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Dessa forma, a denúncia deve ser rejeitada, por atipicidade, em relação aos crimes de lavagem de dinheiro supostamente ocorridos até 09/07/2012. ... ()
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296 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. Lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Sonegação fiscal e delitos correlatos. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Verificação de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará resguardado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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297 - TJSP. Furto - Absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Requisitos do Princípio da Insignificância desatendidos - Valor dos bens subtraídos que superam em muito a fração de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e multirreincidência - Condenação mantida.
Reconhecimento da tentativa - Inviabilidade - Inversão da posse do bem - Prescindibilidade da posse mansa e pacífica da res - Recurso improvido. Fixação de regime aberto - Impossibilidade - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º, «c do CP - Pleitos improvidos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia (CP, art. 138). Atipicidade da conduta. Afirmações supostamente ofensivas constantes em petição apresentada nos autos de ação de cumprimento de sentença. Fatos e alegações que guardam relação com a causa. Ausência de ânimo específico de caluniar. Legítimo exercício da atividade profissional. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.
«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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299 - TJMG. Princípio da correlação. Fatos narrados na denúncia. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Atipicidade penal. Absolvição. Impossibilidade. Inexistência de violação do princípio da correlação. Emendatio libelli. Possibilidade. Uso de documento falso. CP, art. 304. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão da ré. Condenação. Recurso ministerial parcialmente provido
«- Existindo perfeita correspondência entre os fatos imputados ao réu na inicial acusatória e aqueles reconhecidos na sentença, não se observando qualquer alteração de ordem subjetiva, ou referente ao momento consumativo, é perfeitamente aplicável o instituto da emendatio libelli. ... ()
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300 - TJSP. Agravo em execução. Duas faltas disciplinares, uma de natureza grave e outra média. Desobediência ocorrida em 12/12/2023. Negativa do sentenciado de retornar à cela, descumprindo ordens dos servidores, sem motivo justificado. Conduta, devidamente individualizada, que atenta contra a disciplina prisional. Redução da perda dos dias remidos para a fração de 1/6, posto não se tratar de conduta violenta. Atipicidade de conduta, todavia, quando ao fato praticado em 25/01/2024, consistente no ato de realizar tatuagem em seu próprio corpo. O simples fato de o reeducando tatuar o próprio corpo, inexistindo informação sobre desenho ofensivo ou apologia a fato criminoso, não configura falta disciplinar. Prevalência dos princípios da legalidade e taxatividade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Agravo parcialmente provido, nos termos acima
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