Jurisprudência sobre
atipicidade dos fatos
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurado. Valor da res furtiva superior ao percentual de 10% do salário-Mínimo vigente à época dos fatos. Tese de inidoneidade e desproporcionalidade da prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - É inaplicável o princípio da insignificância quando o valor do bem furtado supera o percentual de 10% do salário-mínimo em vigor à época dos fatos.... ()
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152 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto tentado. (1) princípio da insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. (2) reincidência. Ressalva do entendimento da relatora. (3) valor da res furtiva quase 50% do salário mínimo vigente à época dos fatos. (4) CP, CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. (5) ordem denegada.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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153 - STJ. Recurso em habeas corpus. Redução de trabalhadores à condição análoga à de escravos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Parecer acolhido.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta de justa causa (atipicidade dos fatos narrados na inicial) e o exame da pretensão exige amplo revolvimento fático-probatório. ... ()
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154 - STF. I. Habeas corpus: admissibilidade: falta de justa causa por atipicidade da conduta atribuída ao paciente decisão condenatória: questão de direito. A sentença há de conter «a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão (CPP, art. 381, III), o que implica - caso de condenação - a descrição dos fatos relevantes judicialmente acertados e a sua subsunção num tipo penal; logo, saber se é correto o juízo de subsunção do fato à norma incriminadora aplicada ou a qualquer outra para, se negativa a resposta, afirmar a atipicidade, e consequente falta de justa causa para a condenação, é pura questão de direito, a cuja solução o habeas corpus constitui via processual adequada.
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155 - STJ. Habeas corpus. Denúncia por calúnia e difamação contra juiz de direito. Pedido de trancamento da ação penal. Narração de fatos em procedimentos administrativos instaurados perante o conselho nacional de justiça. Notório animus narrandi. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Inexistência de justa causa para a persecução criminal. Denúncia rejeitada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. No caso, o Paciente, Juiz de Direito, em declarações manifestadas em procedimentos instaurados perante o Conselho Nacional de Justiça, limitou-se a descrever fatos, com o nítido propósito de informar possíveis irregularidades nos atos administrativos que determinaram sua remoção para comarcas muito distantes daquela em que atuava. Assim, a conduta do Denunciado não viola a honra das supostas vítimas, nem lhes atribui fato específico definido como crime. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pretensa inépcia da inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Isolamento dos atos processuais. Fase inicial superada. Reabertura da fase instrutória. Possibilidade de o magistrado delimitar as questões de fato a serem comprovadas considerando os novos termos da Lei de improbidade e, inclusive, a atipicidade de condutas. Provimento negado.
1 - É eminentemente processual a questão ligada aos requisitos da petição inicial da ação por improbidade administrativa e, por isso, a norma disciplinante a ser observada será aquela vigente quando do ajuizamento da ação. Não se pode, ademais, exigir que ato processual praticado anos antes da alteração da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) atenda aos requisitos atualmente exigidos. Incidência do princípio do isolamento dos atos processuais.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pretensão absolutória. Princípio da insignificância. Valor do bem receptado correspondente a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Não ocorrência. Reiteração da conduta delitiva. Condenação anterior por infração patrimonial. Restituição do bem à vítima. Irrelevância.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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158 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Tentativa. Ausência de animus furandi. Atipicidade da conduta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Percebe-se que o entendimento consignado nas instâncias ordinárias, com a conclusão de não haver qualquer elemento que vincule o acusado à prática do verbo nuclear do tipo penal do furto, alicerçou-se, essencialmente, nos elementos fáticos-probatórios, mostrando-se, assim, inviável acolher a tese recursal sob exame, pois, para chegar a conclusão diversa, seria imprescindível revolver os fatos e provas constantes dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, conforme dicção da Súmula 7/STJ. ... ()
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159 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Tentativa. Características dos fatos. Utilização de alicate para rompimento de obstáculo. Valor das coisas. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Cumprimento da pena por uma das pacientes. Falta de interesse no particular. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()
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160 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Calúnia (art. 138 c/c CP, art. 141, III, ambos). Ausência do necessário dolo específico de caluniar. Ocorrência de simples exposição de fatos que o apelado acreditava serem verídicos. Atipicidade da conduta. Absolvição. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I - O crime de calúnia somente se configura se houver o dolo específico de caluniar, ou seja, faz-se necessária a imputação de fato definido como crime, que este fato seja falso e que o caluniador tenha conhecimento de tal falsidade. ... ()
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161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Peculato. Atipicidade. Falsidade ideológica. Acessoriedade. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o funcionário público que se apropria de verbas pagas a título de remuneração sem cumprir o dever de contraprestar os serviços para o qual foi contratado ou nomeado, muito embora cometa falta funcional da maior gravidade e pratique, em tese, ato de improbidade administrativa, não comete o delito descrito no CP, art. 312. Precedentes. ... ()
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162 - STJ. Falso testemunho. Impossibilidade de obrigar o depoente a dizer a verdade sobre fatos que possam incriminá-lo. Direito ao silêncio e à não auto-acusação. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal.
«1. A Constituição Federal assegura a todos os investigados o direito ao silêncio e à não auto-incriminação, motivo pelo qual, ainda que compromissada em juízo, a testemunha não é obrigada a dizer a verdade sobre fatos que possam ensejar a sua acusação pela prática de algum crime. Doutrina. Precedentes. ... ()
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163 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arrebatamento de preso. Tentativa. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Atipicidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... ()
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164 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade. Crimes antecedentes. Sonegação fiscal e delitos correlatos. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Comprovação dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O tipo penal da Lei 9.613/1998, art. 1º, na redação anterior à Lei 12.683/2012, vinculava a conduta de ocultação ou dissimulação de bens, valores ou direitos aos delitos mencionados nos incisos I a VIII, sendo certo que, caso a lavagem de dinheiro decorresse da prática de outras infrações penais nele não listadas, a conduta não configurava crime, pois se tratava de rol taxativo (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). Nessa linha, a teor do CP, art. 1º é incabível a criminalização da conduta constante na Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, antes do advento da Lei 12.683/2012, época em que não havia no ordenamento pátria Lei que incriminasse a organização criminosa, lacuna que, consoante moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma, não pode ser suprida pela Convenção de Palermo.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 26/03/2015). Salienta-se, também que, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC Acórdão/STF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (CP, art. 288), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990 (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Dessa forma, a denúncia deve ser rejeitada, por atipicidade, em relação aos crimes de lavagem de dinheiro supostamente ocorridos até 09/07/2012. ... ()
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165 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade. Crimes antecedentes. Sonegação fiscal e delitos correlatos. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Comprovação dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O tipo penal da Lei 9.613/1998, art. 1º, na redação anterior à Lei 12.683/2012, vinculava a conduta de ocultação ou dissimulação de bens, valores ou direitos aos delitos mencionados nos incisos I a VIII, sendo certo que, caso a lavagem de dinheiro decorresse da prática de outras infrações penais nele não listadas, a conduta não configurava crime, pois se tratava de rol taxativo (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). Nessa linha, a teor do CP, art. 1º é incabível a criminalização da conduta constante na Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, antes do advento da Lei 12.683/2012, época em que não havia no ordenamento pátria Lei que incriminasse a organização criminosa, lacuna que, consoante moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma, não pode ser suprida pela Convenção de Palermo.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 26/03/2015). Salienta-se, também que, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC Acórdão/STF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (CP, art. 288), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990 (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Dessa forma, a denúncia deve ser rejeitada, por atipicidade, em relação aos crimes de lavagem de dinheiro supostamente ocorridos até 09/07/2012. ... ()
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166 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade. Crimes antecedentes. Sonegação fiscal e delitos correlatos. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Comprovação dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O tipo penal da Lei 9.613/1998, art. 1º, na redação anterior à Lei 12.683/2012, vinculava a conduta de ocultação ou dissimulação de bens, valores ou direitos aos delitos mencionados nos incisos I a VIII, sendo certo que, caso a lavagem de dinheiro decorresse da prática de outras infrações penais nele não listadas, a conduta não configurava crime, pois se tratava de rol taxativo (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). Nessa linha, a teor do CP, art. 1º é incabível a criminalização da conduta constante na Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, antes do advento da Lei 12.683/2012, época em que não havia no ordenamento pátria Lei que incriminasse a organização criminosa, lacuna que, consoante moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma, não pode ser suprida pela Convenção de Palermo.(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 26/03/2015). Salienta-se, também que, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC Acórdão/STF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (CP, art. 288), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990 (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Dessa forma, a denúncia deve ser rejeitada, por atipicidade, em relação aos crimes de lavagem de dinheiro supostamente ocorridos até 09/07/2012. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurado. Valor da res furtiva superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. CP. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Agravo desprovido.
1 - Inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor do bem furtado supera o percentual de 10% do salário-mínimo em vigor à época dos fatos. ... ()
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168 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Apropriação indébita. Características dos fatos. Troca do bem por drogas. Valor que representava quase 30% do salário mínimo da época. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Atipicidade não constatada de plano. Ausência de guia de trânsito. Cac. Arma municiada e apreendida fora do trajeto permitido. Eficácia do Decreto 9.846/2019, art. 5º, § 3º suspenso à época dos fatos por decisão do STF (MC ADI 6675). Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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170 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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171 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. CP, art. 330. Termo circunstanciado. Trancamento. Cabimento. Ausente justa causa para a instauração. Atipicidade do fato. Sujeito ativo que é funcionário público e age no exercício regular de suas funções. Conduta do paciente que não configurou nenhum delito. Ordem de «habeas corpus concedida.
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172 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples (CP, art. 155, «caput,). Res furtiva avaliada, à época dos fatos, em R$ 100,00. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reincidência e contumácia do paciente no envolvimento em delitos contra o patrimônio. Agravo regimental desprovido.
«- No caso, a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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173 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto deputado estadual. Afirmações lançadas em livro de sua autoria reportando fatos apurados em CPi presidida pelo querelado. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades parlamentares. Atipicidade da conduta.
«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Deputado Estadual do Paraná, lançou obra literária fazendo menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. ... ()
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174 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade material da conduta - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria suficientemente demonstradas - Palavras do representante da vítima e de testemunha assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional inalterados. Recurso desprovido
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175 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime ambiental. Exploração de recursos minerais sem permissão legal. Alegação de atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Exasperação adequadamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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176 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Corrupção passiva. Atipicidade da conduta. Tema não analisado pela corte de origem. Pendência de julgamento do recurso de apelação. Supressão de instância. 2. Exame que demanda revolvimento de fatos e provas. Pleito inviável na via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O tema relativo à atipicidade da conduta não foi analisado pelo Tribunal de origem, que nem sequer conheceu do prévio mandamus, em virtude da interposição concomitante de recurso de apelação. Portanto, não é possível a análise inaugural do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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177 - TJSP. Furto qualificado - Denúncia rejeitada - Reconhecida a atipicidade da conduta diante do valor da res furtiva - Impossibilidade - Agente multirreincidência com condenação anterior por crime equiparado a hediondo, vítima idosa e qualificadora - Circunstâncias que afastam a insignificância da conduta e recomenda interferência Estatal - Necessidade de seguimento da ação penal para correta apuração dos fatos - Recurso Ministerial provido
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178 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violação do art. 24-A da Lei maria da penha. Alegação de atipicidade da conduta. Consentimento da vítima para aproximação. Provas suficientes e idôneas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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179 - STJ. Habeas corpus. Queixa-crime por delitos contra a honra. Trancamento do processo. Narração de fatos em procedimentos administrativos instaurados perante o conselho nacional de justiça. Notório animus narrandi. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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180 - TJSP. Apelação Criminal - FALSIDADE IDEOLÓGICA - Conjunto probatório suficiente à condenação. Vasta prova documental e testemunhal. Confissão integral dos fatos. Inserção de declaração falsa em documento público visando a transferência de pontos decorrentes de infração de trânsito cometidas por terceiros para o prontuário do réu. Alteração sobre fato juridicamente relevante. Comprovado o dolo específico do agente. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Pena e regime prisional bem aplicados. Negado provimento ao recurso
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181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2.º, inciso II. Pedido de trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias essas, no caso, não evidenciadas de plano. Precedentes. ... ()
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182 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Valor do bem. Uma garrafa de bebida. Correspondente a 2,89% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material da conduta. Reconhecimento. Paciente primário e com bons antecedentes. Ordem concedida.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente. ... ()
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184 - STJ. Estelionato, receptação, quadrilha e fraude ou impedimento a concurso. Alegada atipicidade da conduta de vender questões de concurso público. Possibilidade de enquadramento dos fatos nos delitos de estelionato e receptação. Impossibilidade de encerramento prematuro do processo criminal.
«1. O caso em exame, em que se apura a suposta venda de questões de concurso público antes da respectiva prova, não guarda semelhança com os precedentes citados na inicial do mandamus, notadamente com o Inq 1.145/PB e com o HC 88.967/AC, que versam sobre a denominada «cola eletrônica. ... ()
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185 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor da res furtiva correspondente a aproximadamente 24,86% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade material não reconhecida. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a incidência do princípio da insignificância é necessária a observância de circunstâncias específicas do caso concreto relativas ao grau de ofensividade da conduta, de periculosidade social da ação, de reprovabilidade do comportamento e de expressividade da lesão jurídica. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurado. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Valor da res furtiva superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Crime impossível. Não configurado. Circustâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Agravo desprovido.
1 - A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Ademais, não cabe o princípio da bagatela quando o valor do bem furtado supera o percentual de 10% do salário-mínimo em vigor à época dos fatos. ... ()
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187 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Agente que profere impropérios à ex-esposa, e ameaça-lhe de morte, infringindo o CP, art. 147. Prova testemunhal confirmatória dos fatos. Ratificação na fase do contraditório. Depoimentos das testemunhas de defesa que não fulminam a tese acusatória. Autoria estreme de dúvidas. Delito perfeitamente delineado não se podendo falar em atipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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188 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO FURTO SIMPLES - CP, art. 155 - FURTO DE UM PACOTE DE RAÇÃO - AUSENCIA DE ESPECIFICAÇÕES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA «RES FURTIVA IRRISÓRIO PERANTE A PESSOA DA VÍTIMA - MODO DE EXECUÇAO COMUM - AGENTE PRIMÁRIO AO TEMPO DOS FATOS - CONDUTA MOVIDA SEM VIOLÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MANTIDA.
Demonstrado nos autos que o valor da «res furtiva foi ínfimo perante a pessoa da vítima, pessoa jurídica que é, bem como, sendo o agente tecnicamente primário ao tempo da ação, somado ao fato de não ter sido a ação delitiva marcada por violência e a res furtiva ter sido restituída, mostra-se possível a incidência do Princípio da Insignificância com a consequente absolvição sumária. ... ()
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189 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. ECA, art. 241-D. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via do writ. Atipicidade da conduta. Vítima menor de doze anos à época dos fatos. Elementar da figura típica. Ausência de documento idôneo que infirme a convicção acusatória do parquet. Emendatio libelli. Possibilidade de novo enquadramento jurídico dos fatos. Ausência de violação do princípio da correlação. Condutas devidamente narradas e presença de elementos suficientes de prova. Necessidade de esclarecimento na instrução criminal. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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190 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II,). Inépcia da denúncia. Ausência de especificação da data em que os fatos teriam ocorrido. Possibilidade. Existência de descrição dos objetos subtraídos. Documentos contendo segredo industrial. Manifesta atipicidade não configurada. Recurso improvido.
«1. De acordo com precedentes dos Tribunais Superiores, a simples falta de menção à data específica em que teria sido cometido o delito narrado na denúncia não enseja a sua inépcia. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal a quo. Aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei de drogas. Entendimento em conformidade com os precedentes desta corte superior. Desclassificação. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de segundo grau reconheceu, no caso concreto, a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, do CP, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, e definiu, por analogia, que a pena a ser aplicada em substituição ao tipo penal seria a do crime de tráfico de drogas, consideradas a natureza e a quantidade de produtos apreendidos. O entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que justificou a incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal a quo. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Entendimento em conformidade com os precedentes desta corte superior. Desclassificação. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de segundo grau reconheceu, no caso concreto, a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, I, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, e definiu, por analogia, que a pena a ser aplicada em substituição ao tipo penal seria a do crime de tráfico de drogas, consideradas a natureza e a quantidade de produtos apreendidos. O entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que justificou a incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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193 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Porte de trânsito. Colecionador, atirador e caçador. Denúncia que descreve situação que extrapola os termos da autorização. Pleito de desclassificação. Réu que se defende dos fatos. Capitulação legal. Possibilidade de alteração. Momento oportuno. Juiz da causa. Emendatio libelli. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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194 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Denunciação caluniosa. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Representação que descreve, em tese, fato ilícito e apresenta indícios de materialidade e autoria. Circunstâncias fáticas complexas. Necessária a apuração dos fatos. Inviabilidade de análise aprofundada das provas. Parecer acolhido.
«1 - Ora, [...] o procedimento administrativo é justamente o meio pelo qual as autoridades com atribuição para investigar condutas delituosas tem à disposição para a colheita dos elementos de informação necessários à judicialização da responsabilização criminal, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais a atividade investigativa deve ser interrompida, quando evidenciado manifesto abuso de poder, o que evidentemente não ocorre na hipótese (RHC 43.659/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/12/2014). ... ()
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195 - TJSP. Apelação Criminal - Extorsão em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Palavras da vítima aptas ao esclarecimento dos fatos e confortadas por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso desprovido
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196 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha (atual associação criminosa). Crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, § 1º, II, § 2º, I e II). Organização criminosa como delito antecedente. Conduta não definida à época dos fatos. Atipicidade. Agravo regimental improvido.
«1. O crime previsto no Lei 9.613/1998, art. 1º, antes das alterações promovidas pela Lei 12.683/2012, previa que os recursos ilícitos submetidos ao branqueamento poderiam ter como fonte quaisquer dos crimes constantes de seus incisos I a VIII. ... ()
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197 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de influência. Nulidade do aresto impugnado. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Atipicidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Inviável falar em nulidade do acórdão vergastado diante da utilização de fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, consoante voto prolatado pelo relator, cujos fundamentos foram encampados pelos demais componentes daquele colegiado. ... ()
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198 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Intenção de lesar a administração pública. Prejuízo efetivo ao erário. Falta de demonstração. Conduta. Atipicidade. Contratação. Advogado. Licitação. Necessidade. Questão controvertida na época dos fatos. In dubio pro reo. Aplicação.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada a partir do julgamento da APn 480/MG, a consumação do crime do Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos. ... ()
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199 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADOS (art. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR DECADÊNCIA, PELA PEREMPÇÃO, POR INÉPCIA DA QUEIXA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE ASSINOU REPORTAGEM NA QUAL FORAM NARRADAS CONCLUSÕES DE RELATÓRIOS OFICIAIS A QUE CHEGOU A COMISSÃO INTERNA DA TRANSPETRO SOBRE CONDUTAS ILÍCITAS ALI OCORRIDAS. INOCORRÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, APENAS ANIMUS NARRANDI, O QUE DE FORMA ALGUMA FERE NOSSO ESTATUTO REPRESSOR. CLARO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE IMPRENSA, QUE DECORRE DO DIREITO À INFORMAÇÃO, PROTEGIDO EM NOSSA CARTA MAGNA. PELOS FATOS NARRADOS NA CITADA REPORTAGEM, O APRESENTANTE RESTOU CONDENADO A UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, POR SENTENÇA (AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS JÁ CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO). AS PALAVRAS E EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO QUERELADO NÃO ESCAPARAM AO CONTEXTO TOLERÁVEL DE CRÍTICA E INSATISFAÇÃO COM A ATUAÇÃO DO QUERELANTE, O QUE AFASTA A TIPICIDADE DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE ATENTAR CONTRA A SUA HONRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO ARTIGO. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O PACIENTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PELO CARÁTER CONGLOBANTE DOS EFEITOS DA ATIPICIDADE QUE ORA SE RECONHECE, FICAM PREJUDICADAS AS ANÁLISES DAS OUTRAS TESES DEFENSIVAS, AINDA QUE PERTINENTES.
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200 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Prática de atos libidinosos com adolescente, diversos da conjunção carnal. Adolescente com 13 anos de idade à época dos fatos, que consentiu na prática de atos libidinosos. Declarações da suposta vítima, corroboradas pelos registros no seu diário e pela prova oral, no sentido de que possuía relacionamento amoroso com o réu. Demonstração de vontade na prática dos atos. Presunção de violência de que trata art. 224, alínea 'a', do CP, em sua redação antiga, que deve ser entendida como relativa. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.
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