(DOC. VP 230.4190.9608.4106)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Atipicidade não constatada de plano. Ausência de guia de trânsito. Cac. Arma municiada e apreendida fora do trajeto permitido. Eficácia do Decreto 9.846/2019, art. 5º, § 3º suspenso à época dos fatos por decisão do STF (MC ADI 6675/DF/STF). Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - A denúncia atribuiu ao acusado a conduta de portar arma municiada com quatorze projéteis, sem a devida guia de trânsito, e fora do trajeto entre o local de guarda do armamento e o do

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