Jurisprudência sobre
atipicidade dos fatos
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951 - STJ. Seguridade social. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Decreto-lei 201/37. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Inexistência de lançamento. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Falta de justa causa. Ausente intenção de fraudar a previdência ou de se furtar ao recolhimento. Inexistência de recursos municipais para o pagamento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Ordem denegada.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita previdenciária. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Improcedência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente pode ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre na espécie. ... ()
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953 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Bem subtraído avaliado em cerca de 30% do salário mínimo vigente à época. Não incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz cerca de 30% do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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954 - TJRS. Penal. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Apelo defensivo. Absolvição. Atipicidade da conduta. Afastamento. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 49.
«O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente portá-la em via pública.... ()
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955 - TJSP. Habeas Corpus - Perseguição e Vias de Fato - Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa - Alegação de inépcia da denúncia. Alegação de decadência quanto ao crime de Injúria, por não ter a vítima intentado a ação penal privada cabível.
Inépcia da denúncia - A denúncia descreve suficientemente as condutas imputadas ao Paciente, com suas circunstâncias e classificação do crime, permitindo a ampla defesa - Paciente que pode se defender dos fatos a ele imputados. Trancamento da ação penal - Ausentes os requisitos para tanto (atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, ou presença de alguma causa extintiva da punibilidade). Inexistência de constrangimento ilegal. Questão atinente à eventual decadência do crime de injúria que foi submetida ao crivo do MM. Juízo de Primeiro Grau. Ordem denegada, com determinação para que o MM. Juízo a quo aprecie o requerimento Ministerial de fls. 439 (autos de origem - item 2)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto. Absolvição Sumária. Aplicação do princípio da insignificância. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente a apelada, reconhecendo a atipicidade da conduta pela insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta da apelada preenche os requisitos para aplicação do princípio da insignificância conforme definidos pelo C. STJ. III. Razões de Decidir 3. Ofensividade e reprovabilidade da conduta latentes pelo fato de o delito ter sido cometido em albergue municipal, local destinado ao acolhimento de pessoas em situação de rua. Para que promova sua agenda, é necessário que seja um lugar seguro, premissa esta flagrantemente violada pelo furto cometido. 4. O valor do bem subtraído não é ínfimo, correspondendo a 25% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Materialidade e autoria bem demonstradas.. Embriaguez em razão do consumo de álcool e cocaína atestada pela prova pericial. Réu surpreendido conduzindo veículo com a capacidade psicomotora alterada e, ao ser parado, passou a ofender os policiais e se recusou a se submeter à abordagem, sendo necessário o uso de força física para contê-lo. Versão exculpatória do recorrente que sucumbiu à prova produzida pela acusação. 2. Relevância penal da conduta de desobediência. Evidenciado o dolo específico do crime de desacato, que foi recepcionado pela ordem constitucional vigente e, além disso, está em consonância aos tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Embriaguez ao volante que, sendo crime de perigo abstrato, configura-se com a simples condução de veículo automotor, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool e/ou outra substância psicoativa. Fatos típicos. 3. Condenação mantida. ... ()
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958 - TJSP. Apelação Criminal. Furto e Falsa identidade. Subtração de valores. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Absolvição por atipicidade material que não comporta acolhimento. Princípio da insignificância incabível. Réu que ostenta diversas condenações criminais por crimes patrimoniais. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Prova oral. Dosimetria irretocável. Regime semiaberto afastado em relação ao crime de furto. Acolhimento do pleito ministerial para fixar o regime fechado em relação ao crime de furto. Mantença do regime semiaberto para o crime de falsa identidade, uma vez que se trata de crime apenado com detenção. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido
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959 - TJSP. Apelação. Apropriação de coisa achada. Materialidade e autoria comprovadas. Atipicidade da conduta não configurada. Réu que tinha conhecimento do legítimo possuidor do bem e, ainda que assim não fosse, poderia tê-lo entregado às autoridades competentes. Objeto que somente foi recuperado meses depois, após investigações da polícia judiciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Objeto avaliado em valor considerável, superior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos. Requisitos da bagatela não preenchidos. Penas e regime inicial aberto mantidos. Decurso do período depurador não afasta os maus antecedentes, os quais foram compensados com a atenuante da confissão extrajudicial. De ofício, altera-se a pena de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária de um salário-mínimo. CP, art. 46. Recurso desprovido, com observação
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960 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal por inépcia, ausência de justa causa ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Obediência ao CPP, art. 41. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via de habeas corpus.
1 - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. No caso, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a possibilitar a continuidade da ação penal na origem.... ()
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961 - STJ. Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Notícia anônima. Violação dos princípios do promotor natural e da individualização das ações. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. Nulidades. Inocorrência. Crime de responsabilidade. Atipicidade. Prevaricação. Inépcia da denúncia. Falsificação de documento público. Atipicidade. Usurpação de função pública. Funcionário público. Sujeito ativo. Cabimento. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 43/2002. Justa causa à ação penal. Denúncia parcialmente recebida. Afastamento do cargo. Lei 1.079/1950, art. 3º. CP, art. 328.
«1 - Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à luz fato desconhecido, visando à instauração da persecutio criminis. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental em. Violência habeas corpus doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Alegação de não descumprimento das medidas protetivas. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Alegação de atipicidade da conduta. Inovação recursal. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. De início, verifico que a alegação de que o paciente não teria... ()
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963 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Exame de admissibilidade na origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Atipicidade e ausência de comprovação da materialidade. Reexame de provas. Confissão espontânea. Redução da fração. Pedido do Ministério Público. Existência. Perícia. Comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O exame de admissibilidade do recurso especial deve ser aferido não só em relação aos aspectos procedimentais objetivos, mas também no que tange ao próprio conteúdo da argumentação feita pelo recorrente, as quais não podem estar em contradição com a orientação jurisprudencial predominante ou com as súmulas e recursos especiais repetitivos deste Superior Tribunal. Assim, não há que se falar em usurpação de competência desta Corte pela decisão agravada, que se restringiu ao exame dos pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, com a indicação da jurisprudência sobre os temas versados no recurso especial. ... ()
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964 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade. Ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA ANGUSTA VIA ELEITA. TESE DEFENSIVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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965 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Evasão de divisas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem denegada.
1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa.... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Atipicidade. Princípio da insignificância. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Razões trazidas somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Hipótese em que o Tribunal estadual manteve o incólume o édito condenatório afastando a pretendida incidência do princípio da insignificância, considerando a expressividade do valor do bem subtraído, a contumácia na prática delitiva, bem como a maior reprovabilidade da conduta, pois praticada na companhia de adolescente. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inquérito policial. Instauração irregularidades não verificadas. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Não constatação. Trancamento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que não foram constatadas irregularidades na instauração do inquérito policial. A Autoridade Policial, após receber notitia criminis, instaurou o competente inquérito policial para averiguação dos fatos e circunstâncias, exercendo estritamente sua independência funcional assegurada por força da Lei 12.830/2013, art. 1º, § 2º. ... ()
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968 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Pretensão de trancamento de investigação criminal (operação gotemburgo). Fraudes licitatórias. Alegada atipicidade não evidenciada de plano. Inviabilidade de exame aprofundado de provas. Inevidência de ilegalidade.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. DESCABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS ORA EM ANÁLISE. AFASTAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DE DELITO PRATICADO COM PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 61, II, ALÍNEA «F, CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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970 - STJ. Porte de arma de fogo desmuniciada. Porte de munição. Atipicidade. Potencialidade lesiva do armamento e munições apreendidos. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.
«1. O simples fato de possuir arma de fogo de uso permitido e de munição de uso permitido caracterizam a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... ()
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971 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Aborto, por 37 vezes. Operação herodes. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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972 - STJ. Porte de arma de fogo. Atipicidade. Armamento ineficiente. Impossibilidade de produzir disparos. Inexistência de potencialidade lesiva. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.
«1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... ()
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973 - STJ. Processual penal. Associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como reconhecer inepta a denúncia. ... ()
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974 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS MODALIDADES TENTADA E PRIVILEGIADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pelo delito de furto simples. Acusado preso em flagrante, logo após o crime, na posse da res furtiva, isto é, sete peças de queijo, de propriedade de estabelecimento comercial. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.
«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o CP, art. 117, I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e reconhecimento da causa de diminuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.
«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o CP, art. 117, I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. ... ()
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977 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime ambiental. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas de falsidade ideológica e de associação criminosa. Não verificação. Ampla defesa assegurada. Agravo improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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978 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto de peças de vestuário avaliadas em R$ 99,00 (noventa e nove reais). Réu reincidente específico. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Restituição dos produtos subtraídos à vítima. Irrelevância.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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979 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime tributário. Atipicidade. Supressão de instância. 3. Mero inadimplemento. Não ocorrência. Operações próprias. Tipicidade. HC Acórdão/STJ. 4. Ausência de justa causa. Sócios administradores exclusivos. 5. Crime societário. Ausência de individualização das condutas. Possibilidade. Nexo causal delineado. 6. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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980 - TJSP. Apropriação indébita. Descaracterização. Composição cível entre a vítima e o acusado. Homologação por decisão judicial. Atipicidade da conduta, ante a transformação do fato em ilícito civil. Precedentes. Rejeição da denúncia mantida. Recurso ministerial improvido.
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981 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STF (TEMA 506, EM REPERCUSSÃO GERAL) E REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELO CNJ - REJEIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 635.659- NÃO CABIMENTO.
-Não há como falar em suspensão do processo quando houve a publicação do acórdão referente ao Tema 506 da repercussão geral (RE 635.659), e há flagrante distinção entre a ação penal de origem e a questão apreciada pelo STF. ... ()
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982 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Estelionato majorado e falsidade ideológica. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta de «estelionato judicial. Não verificação. Superveniência de sentença condenatória. Alegação esvaziada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV do CP. Trancamento da ação penal. Ausência de indícios mínimos de autoria contra os réus. Tese afstada. Quebra da cadeia de custódia. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido. 1. O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2. No caso, investigações iniciadas a partir de câmeras de segurança no local dos fatos conduziram aos denunciados, havendo elementos probatórios mínimos indicativos da autoria do delito e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade da conduta atribuída aos recorrentes. De tal forma, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois para se afastar a prática do fato delituoso seria necessária a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do writ. 3. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que o tema relativo à quebra da cadeia de custódia foi tratado na corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido.
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984 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO DEMONSTRADO - RECURSO NEGADO.
1. A inicial acusatória preencheu os requisitos do CPP, art. 41, expôs os fatos de forma objetiva, relatando as circunstâncias em que eles ocorreram e ainda as condutas imputadas foram suficientemente delineadas na peça vestibular de forma a possibilitar a ampla defesa, não havendo que se cogitar em inépcia da denúncia. 2. Comprovado, nos autos, o dolo específico do réu de obter vantagem ilícita por meio fraudulento, em detrimento do patrimônio alheio, é de rigor a manutenção da sentença condenatória. 3. Recurso não provido.... ()
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985 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA DOS ACUSADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1.
Extrai-se dos autos que os acusados subtraíram da vítima um aparelho de televisão com marca não determinada, de 32 polegadas, e 2 pássaros conhecidos popularmente como trinca ferro, sendo certo que, após ingressarem em sua residência durante o período noturno, evadiram-se na sequência em posse da res. Consta ainda que, ao chegar em casa e constatar o furto, a vítima acionou a polícia, fornecendo as características de Bruno, que dias antes estivera em sua casa, quando então perguntou acerca de trabalho e sobre os pássaros. Assim, ao diligenciarem até a residência de Bruno, a quem já conheciam pela prática de pequenos furtos, os agentes da lei encontraram as aves, momento em que Bruno afirmou que Antônio também participara da subtração, sendo certo que a televisão foi encontrada posteriormente em seu poder. 2. Materialidade e autoria quanto a ambos os acusados que restaram evidenciadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo pelos depoimentos da vítima e dos policiais. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise, mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 3. Não se desconhece que, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ, que inicialmente entendia que a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. 4. Todavia, este caso apresenta particularidades que o distingue dos precedentes daquela egrégia Corte Superior a respeito do reconhecimento pessoal, sobretudo porque o acusado Bruno fora a casa da vítima dias antes, ocasião em que, além de procurar por trabalho, se interessou pelos passarinhos, o que despertou suspeitas no ofendido acerca da autoria do crime. Na sequência, após a vítima procurar a polícia, em diligência, os agentes da lei lograram encontrar as aves na casa de Bruno e, posteriormente, a televisão na residência do réu Antônio, o que redundou na prisão em flagrante de ambos. No ponto, não se pode olvidar que o réu Bruno já era conhecido dos policiais pela prática de crimes da mesma natureza. 5. Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Na linha da jurisprudência do E. STJ, a atipicidade material no crime de furto apenas se configura quando o valor da res subtraída não ultrapassar 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na espécie, porém, muito embora não haja nos autos avaliação dos bens subtraídos, a vítima narrou que ambos os pássaros possuíam valor aproximando de mercado de R$ 1.500,00, valor também atribuído a televisão subtraída, o que excede o valor do salário-mínimo vigente à época. Malgrado, em consulta extraída de página da internet acerca de eventuais valores atuais dos passarinhos, verifica-se que estes são comercializados entre mil e oitocentos reais a dois mil e quinhentos reais, conferindo plausibilidade ao depoimento da vítima. Por outro lado, não se pode olvidar que tendo o furto sido praticado mediante o concurso de pessoas, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do Princípio da Insignificância. Precedentes (STJ, 553549/MG, HC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgamento 11/02/2020). 6. De igual modo, tampouco deve ser reconhecido o privilégio insculpido no §2º, do CP, art. 155 que, ao contrário do que alega a defesa técnica, determina a aplicação do benefício no caso do preenchimento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor da res, assim considerado aquele que possui valor inferior ao salário-mínimo à época do fato, o que não se enquadra na hipótese dos autos. 7. Noutro giro, a qualificadora do rompimento de obstáculo não foi considerada pelo juízo de piso. Todavia, a qualificadora de concurso de agentes no crime de furto é extraída das circunstâncias do flagrante, que denotam que os réus agiram em comunhão de ações e unidade de desígnios entre si. 8. Dosimetria. A magistrada a quo fixou a pena-base do furto qualificado para ambos os réus no mínimo legal, qual seja, 02 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, tornando-as definitivas neste patamar, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-las. Nesse contexto, quanto ao réu Bruno, não há que se falar em reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, pois o estabelecimento da pena-base no mínimo legal obsta a redução da reprimenda aquém do patamar mínimo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita. Inteligência da Súmula 231/STJ. 9. Na sequência, nada a prover acerca dos pedidos de abrandamento de regime e de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, já que tais providências já foram adotadas pela instância de base. 10. As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Desprovimento do recurso defensivo.... ()
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986 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento. ECA, art. 232. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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987 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo que, em preliminar, suscita a nulidade da prova pericial por ausência de preservação e alteração do local dos fatos - Rejeição - Laudo pericial válido - Ausência de prova de que o local do crime tenha sido adulterado - No mérito, pretendida a absolvição, seja por atipicidade da conduta, mercê do princípio da insignificância, seja por insuficiência probatória, seja por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, a desclassificação para a forma tentada, a redução das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o prequestionamento da matéria debatida - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem demonstradas - Réu que realizou ligação clandestina de energia elétrica para evitar o registro do consumo, demonstrando o «dolo em obter vantagem patrimonial ilícita, em prejuízo de outrem - Palavras do representante da vítima e dos policiais assaz valiosas e importantes na elucidação do fato - Descabido cogitar-se de insignificância, por ser o valor da res furtivae superior a 10% do salário-mínimo do tempo dos fatos, conforme jurisprudência do Colendo STJ - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Qualificadora bem delineada - Penas-base elevadas por conta dos maus antecedentes - Descabida a substituição da corporal por restritivas de direitos, mercê da condenação precedente - Regime prisional semiaberto inalterado - Inviável o prequestionamento, pois prequestionar não significa interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi devidamente realizado no caso em apreço. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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988 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89 inexigibilidade de procedimento licitatório. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Narra a inicial a prática do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, descrevendo que o recorrente, na qualidade de Presidente da Federação Brasiliense de Futebol - FBF, utilizou verbas pertencentes aos cofres públicos para pagamentos de despesas de obrigação de empresa contratada, ressaltando que a utilização de tais verbas, assim como as tratativas efetuadas, evidenciam a sua participação no processo irregular de contratação da empresa para realização do amistoso entre as seleções brasileira e portuguesa de futebol. ... ()
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989 - STJ. Habeas corpus. Moeda falsa. Nulidade. Ausência de defesa. Ausência de intimação pessoal do réu a respeito da decisão dos embargos de declaração. Oitiva de testemunha através de precatória apenas com a presença de defensor dativo representando a defesa. Atipicidade da conduta. Absolvição. Impropriedade do writ. Ordem denegada.
«- Conforme a súmula 523, do STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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990 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de produtos do interior de estabelecimento comercial (nove caixas de bombons ferrero rocher). Réu reincidente. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Restituição dos produtos subtraídos à vítima. Irrelevância.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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991 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. Para a caracterização da elementar «ordem legal" prevista no tipo penal, é indispensável que a exigência seja prevista em lei, formal e substancialmente. Nesse sentido, por inexistir amparo legal na determinação de colocar as mãos na cabeça para permitir a revista pessoal/prisão (ainda que faça parte da técnica policial), inexiste obrigação legal de seu cumprimento pelo cidadão, o que torna atípica a não submissão ao comando. 2. Fato denunciado, fuga a pé, que não se coaduna com a matéria deliberada pela sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1060). 3. O ato de abordagem/revista prescinde da concordância do abordado, caracterizando-se como poder de polícia por excelência, justamente pelo seu atributo de autoexecutoriedade, podendo se realizar mesmo à revelia do revistado ou do suspeito, razão a mais para considerar atípica a conduta daquele que se recusa a ser abordado/revistado, pois sua vontade não integra a dinâmica da prática do ato policial. 4. Impositiva a absolvição do acusado. ... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ ATIPICIDADE ¿ ESTADO DE NECESSIDADE ¿ FURTO FAMELICO ¿ NÃO COMPROVAÇÃO ¿ 1-
o estado de necessidade é uma excludente de ilicitude prevista no Direito Penal e ele se aplica quando uma pessoa pratica uma conduta aparentemente ilícita para salvar a si mesma ou outra pessoa de um perigo iminente, que não causou e que não podia evitar por outro meio. Conforme se verifica dos depoimentos colhidos não é o caso dos autos pois, não restou comprovado que o furto se deu em razão de um perigo iminente, eis que o acusado não soube dizer nem mesmo para que serviam as latas de leite, informando apenas que seriam para os seus avós e esclarecendo que eles precisariam apenas de duas latas, sem provar já ter tentado outras formas de obter o referido alimento ou mesmo que eles realmente necessitassem desse tipo de leite especifico para sobreviver. Saliento que além das duas latas que o réu disse que os avós estariam precisando, resolveu levar mais três para o caso de uma necessidade futura, ou seja, ainda que entendêssemos que duas latas seriam para suprir o estado de necessidade que estaria ocorrendo, o que, como já dito, não restou provado, ainda teríamos o excedente, ou seja, mais três latas, além do chocolate, que o réu afirmou que seria para seu neto. 2- Igualmente incabível o pleito de ser aplicado o princípio da insignificância e absolvido o réu. Conforme consta da página do STF (www.stf.jus.br), ¿o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor)¿. (HC Acórdão/STF/SP/STF, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/11/04 e HC 136896 / MS - MATO GROSSO DO SUL - HABEAS CORPUS - Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 13/12/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma) Ainda segundo o Supremo, ¿Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social¿. Em resumo, o conceito do princípio da insignificância é o de que a conduta pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão, o que não se pode admitir neste caso concreto pois, o réu, de forma audaciosa, entrou no supermercado, colocou os itens subtraídos dentro de uma mochila e saiu do estabelecimento sem pagar por eles. Importante ressaltar que se a todo cidadão fosse permitida a prática de pequenos furtos sob o amparo do princípio da bagatela criar-se-ia uma grande insegurança jurídica, já que seria o mesmo que conceder um ¿salvo-conduto¿ para prática de pequenos furtos, quanto mais para casos como este, em que o réu possui diversas anotações em sua FAC pela pratica de furtos e roubos, com condenações transitadas em julgado, o que demonstra não ter sido um episódio eventual em sua vida. Improsperável, portanto, se mostra o reconhecimento da atipicidade da conduta praticada, com a aplicação do princípio da bagatela ou da insignificância, que não é causa de exclusão de ilicitude prevista em lei, mas simples construção jurisprudencial e doutrinária, teoria não adotada pelo direito pátrio. 3- A pena foi bem aplicada, sendo reconhecido maus antecedentes na primeira fase e a reincidência na segunda, que foi compensada com a atenuante da confissão, ficando a pena final justa e proporcional, não merecendo retoques. 4- Saliento que também não é o caso de aplicar a causa de diminuição do §2º do CP, art. 155 e tampouco o de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o histórico penal do réu, que, como já visto anteriormente, vinha fazendo do crime, seu meio de vida, demonstrando com isso que a conduta aqui praticada deve ser punida com mais rigor a fim de tentar frear este mau costume e para que não venha, no futuro, a praticar atos ainda mais graves que este, perante a sociedade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito de furto qualificado pela escalada e majorado pelo repouso noturno. Denúncia. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Valor da coisa subtraída superior a dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, « A res furtiva quando supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não pode ser considerada irrisória. (AgRg no HC 715.673/SC, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022). ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Importunação sexual. Pleito de trancamento da corpus ação penal. Alegada atipicidade não evidenciada de plano. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que"o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados (RHC 161.152/SP, relator Ministro Jesuíno de plano. Precedentes Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em, DJe de). 18/10/2022 28/10/2022... ()
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995 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Condições favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Evidência de constrangimento ilegal. Atipicidade da conduta e incompetência do juízo. Questões não analisadas pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância.
«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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996 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Ré reincidente específica. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Atipicidade da conduta não evidenciada. Ordem não conhecida.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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997 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Independência entre as esferas penal e civil. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. CP, art. 299. Declaração inverídica em formulário da internet com a finalidade de obtenção de credenciamento na associação dos analistas e profissionais de investimento do mercado de capitais. Apimec. Documento sujeito à verificação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, não está configurada a conduta típica prevista no CP, art. 299, pois o preenchimento de um simples formulário de inscrição disponível na internet não confere, por si só, o direito ao credenciamento postulado perante a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais - APIMEC. De fato, a concessão de eventual direito dependeria, sem dúvida, da verificação das informações e da conferência dos documentos pertinentes pela entidade credenciante, especialmente por se tratar de informação relativa ao grau de escolaridade do requerente. ... ()
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999 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo no recurso especial. 1. Vícios do CPP, art. 619. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Suposta contradição com relação a outro julgado. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. Não verificação. 3. Contradição com acórdão que julgou regimental do mpf. Não verificação. Acórdão que manteve entendimento da corte local. Atipicidade de apenas um dos crimes. 4. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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1000 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Trancamento da ação penal. Flagrante atipicidade da conduta não demonstrada. Desnecessidade de elementos probatórios contundentes da participação do réu nos fatos criminosos para o oferecimento da peça acusatória. Provas contundentes de autoria exigíveis apenas para a eventual condenação do réu. Instrução deficiente. Feito não instruído com cópias da denúncia e da decisão que a recebeu. Inépcia. Impossibilidade de exame pela deficiência da instrução do feito. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese em apreço. Precedentes. ... ()
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