Jurisprudência sobre
atipicidade dos fatos

901 - STF. Habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Competência da justiça comum estadual. Intimidação no curso de procedimento investigatório do Ministério Público do estado. Ação penal instaurada na Justiça Estadual. Inexistência de ofensa a entes federados. Atipicidade da conduta não configurada. Presença dos elementos constitutivos do tipo.

«1. A competência criminal da Justiça Federal estabelecida no inciso IV do CF/88, art. 109 - Constituição Federal compreende os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de empresa públicas. ... (Continua)

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902 - STJ. agravo regimental no recurso em habeascorpus. Art. 1º, caput, e § 1º, II, c/c § 4º, todos da Lei 9.613/98. Trancamento da ação penal. Medidaexcepcional. Existência de lastro probatóriomínimo para a manutenção da ação penal.precedentes. Ausência de justa causa ou inépciada denúncia. Inocorrência. Atendimento dosrequisitos previstos no CP, art. 41. necessidade de exame aprofundado de matériafático probatória. Agravo regimental nãoprovido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.- a acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CP, art. 41, pois expôs a forma como supostamente o acusado teria cometido os crimes e sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos.-. Restaram apontados os elementos probatórios mínimos indicativos da prática dos ilícitos descritos na exordial acusatória. Art. 1º, caput, e § 1º, II, c/c § 4º, todos da Lei 9.613/98, e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade das condutas atribuídas ao recorrente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal ou inépcia da denúnca, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental não provido.

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903 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Materialidade e autoria incontestes. Pretensão da defesa de aplicação do Princípio da Insignificância, alegando a atipicidade da conduta ante o valor irrisório dos bens subtraídos. Inviabilidade. Réu que é reincidente específico, ostentando condenação anterior por furtos, fato que denota personalidade voltada à prática criminosa e não assimilação da terapêutica aplicada. Condenação mantida. Recurso não provido.

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904 - STJ. Tóxicos. Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Médico. Medicamento. Interação medicamentosa vedada pela Portaria 344/98. Atipicidade e ausência de demonstração da materialidade delitiva. Ilegalidade. Ausência. Lei 6.368/1976, art. 12.

«1. Não há falar em atipicidade decorrente de incidência de resolução da Anvisa, editada posteriormente aos fatos, se da narrativa ministerial não se extrai referência a tal comando. 2. Mesmo que se acolhesse a alegação de ausência das receitas médicas nos autos da ação penal, dos quais constariam apenas as respectivas notificações, tal não implicaria nulidade da ação penal, por carência de demonstração de materialidade delitiva. Tais receitas, se tanto, seriam o instrumento do crime, e, não o corpo de delito. A insurgência do recorrente, relativa à correção de seu comportamento de profissional da medicina, ou de sua desvinculação do tipo penal devem ser realizadas nas vias ordinárias, no amplo palco do contraditório. A imputação de prática vedada e reiterada de prescrição de associação medicamentosa, que atua no sistema nervoso central, causando dependência química, colocando o paciente sob risco de desenvolver problemas hepáticos e renais, de pressão arterial, taquicardia, ansiedade e agitação, indica, a princípio, o contido no Lei 6.368/1976, art. 12. 2. Recurso a que se nega provimento, cassada a liminar.... (Continua)

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905 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Valor das coisas. Quase 30% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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906 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor das coisas. Um quarto de um salário mínimo à época. Conduta. Características que demonstram reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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907 - STF. Deputado federal. Operação sanguessuga. Inépcia da denúncia não configurada. Quadrilha e crimes licitatórios. Prescrição. Organização criminosa. Atipicidade. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Colaboração premiada. Corroboração das provas obtidas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação.

«1. O CPP, art. 41, a regular a aptidão formal da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e sua conexão, por via de atividade subsuntiva, aos elementos constitutivos do tipo legal classificado na peça acusatória. Inépcia não configurada na espécie, enquanto descreve, a denúncia, os delitos imputados, a forma de execução, o resultado alcançado, os resultados pretendidos e os vínculos subjetivos entre os participantes, em tempo e espaço delimitados. ... (Continua)

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908 - TJSP. Roubo majorado. Tentativa. Emprego de arma. Apelantes presos antes do início da fase executória. «Iter criminis interrompido durante os atos preparatórios impuníveis. Absolvição, pela atipicidade da conduta descrita na denúncia. Recurso provido.

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909 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita qualificada. Negativa de autoria. Via inadequada. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal.... (Continua)

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910 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE CARREGADOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PRESENTE NO CASO CONCRETO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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911 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade. Não afastadas de plano. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

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912 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Nulidade. Magistrado substituto. Retorno dos autos ao relator originário. Princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Exaurimento da competência. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Efeitos infringentes. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não configuração.

«1. Encerrado o período de convocação, os processos em poder do juiz convocado serão conclusos ao desembargador ou magistrado de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. ... (Continua)

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913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime descrito no CP, art. 121, caput, c/c CP, art. 14, II. Atos preparatórios. Atipicidade da conduta. Pleito absolutório. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, pelo que se faz necessária a reconsideração da decisão que não conheceu do agrava em razão da incidência enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉU QUE SUBTRAIU UMA CAIXA DE SOM DE PROPRIEDADE UMA LOJA DE ACESSÓRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO E PELA ATIPICIDADE MATERIAL, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE FURTO, CONFORME SE VÊ DOS RELATOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL, SEGUROS E COERENTES, ALÉM DA ADMISSÃO DOS FATOS PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA; PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO NÃO O TORNA DE VALOR INSIGNIFICANTE, CONFORME POSICIONAMENTO REITERADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES TAMBÉM AFASTAM A ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL. PRECEDENTES DESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, FORAM COMPENSADAS INTEGRALMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DOS arts. 44, III, E 77, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM CONTA A REINCIDÊNCIA DO APELANTE, ATENDENDO AO QUE DISPÕE OS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «C, E §3º, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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915 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Arrombamento e escalada. Cinquenta e dois itens de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Mais da metade um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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916 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Trinta e oito itens de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Mais de 20% de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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917 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Tentativa. Vinte e três itens de variadas utilidades de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Quase 30% de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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918 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 155. Furto qualificado. Atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. (i) ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. (ii) valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ofensa aos arts. 33, § 2º, «c, 34, 63 e 64, todos do CP. Pena inferior a quatro anos. Reincidência. Regime semiaberto. Possibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.falta de vagas no regime semiaberto. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Ausência de fundamentação quanto às alegações finais. Não ocorrência. Crime de falsidade ideológica. Atipicidade. Não configuração. Crime formal que tutela da fé pública.

«1 - Inexiste carência de fundamentação na sentença acerca da tese de violação do princípio da indivisibilidade não suscitada em alegações finais, tanto que a parte não opôs embargos de declaração contra o decisum, tampouco alegou tal questão no recurso de apelação interposto, somente vindo a abraçar a discussão quando a questão surgiu no julgamento da apelação, por manifestação de desembargador que restou vencido. ... (Continua)

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920 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (CP, ART. 168, § 1º, III) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS, APONTANDO-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO.

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921 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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922 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE -.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto, bem como o seu elemento subjetivo, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material do fato, aplicando-se o «princípio da insignificância". A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Considerando-se que o quantitativo de pena atribuído à circunstância judicial valorada negativamente corresponde àquele obtido pela aplicação do «critério do intervalo entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada ao delito, dividido por oito, que é o número de circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, não há como se proceder à redução da pena-base.... (Continua)

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923 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade de documento particular. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não verificada. Recurso improvido.

1 - Inicialmente, destaca-se que o « trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito « (RHC 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 9/9/2016). ... (Continua)

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924 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Injúria. Atuação ex officio do magistrado. Não verificação. Atipicidade e ausência de justa causa. Teses não acolhidas. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.

1 - Não há instauração de queixa-crime de ofício pelo juízo processante quando a autoridade apenas recebe petição protocolada pelo querelante, nominada de ... (Continua)

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925 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, e somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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926 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Alegação de atipicidade da conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem, apreciando o conjunto probatório, reconheceu que o fato imputado ao réu era típico. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

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927 - TJSP. Apelação. Infração de «vias de fato". Absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Legítima defesa não configurada no caso dos autos. Conduta típica. Pena, regime prisional aberto e concessão do «sursis que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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928 - STJ. Processual penal. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como reconhecer inepta a denúncia. ... (Continua)

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929 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Ausência de individualização das condutas. Sancionamento coletivo. Matérias que não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ausência de provas para a condenação, atipicidade da conduta e desclassificação para faltas média ou leve. Inviabilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo regimental improvido.

«1 - Não tendo sido objeto de análise pela instância ordinária, não podem as alegações defensivas serem originariamente apreciadas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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930 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. RECURSO DEFENSIVO. PERSEGUIÇÃO. ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela defesa contra sentença que absolveu o réu do crime de desobediência (CP, art. 330 – 2º fato), e o condenou pela prática do crime de perseguição (Art. 147-A, § 1º, II, do CP – 1º fato), à pena de 09 meses de reclusão, concedido o sursis, nos termos do CP, art. 77. Sustenta-se, no recurso, a inexistência de provas para a configuração do crime de perseguição, notadamente a ausência de reiteração de condutas, bem como o direcionamento exclusivo à vítima.... (Continua)

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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Atipicidade ou desclassificação. Impossibilidade de incursão probatória em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em nulidade do procedimento administrativo disciplinar se o reeducando foi citado e teve a oportunidade de se manifestar na presença de defensor, que acompanhou o depoimento das testemunhas e todos os atos da sindicância, com a observância da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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932 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Valor da coisa. Quase trinta por cento do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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933 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Posse de munição de uso restrito. Trancamento. Atipicidade das condutas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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934 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Assédio sexual. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP.... (Continua)

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935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento público falsificado. Absolvição. Insuficiência probatória. Negativa de autoria. Atipicidade da conduta. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Concluíram as instâncias ordinárias, pela análise do conjunto de provas e fatos contidos nos autos, pela prática do delito de uso de documento público falsificado, restando inconteste a materialidade e a autoria do crime imputado, a fastando-se ainda a tese de falsificação grosseira. ... (Continua)

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936 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Corpus impossibilidade. Condições objetivas descaracterizadas. Indivíduo contumaz na prática de crimes patrimoniais. Prática delitiva perpetrada durante saída temporária. Valor dos bens correspondente a 32,57% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Delito contra administração pública indireta. Súmula 599/STJ. Caracterização de acentuado grau de reprovabilidade da conduta. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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937 - STJ. Aquisição de entorpecentes. Fato que caracteriza o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Atipicidade não configurada. Reconhecimento da modalidade tentada. Inviabilidade.

«1. A aquisição de substância entorpecente é uma das formas pelas quais se configura o delito de tráfico previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, cuja consumação prescinde que o agente seja flagrado no exato momento em que a transação esteja sendo concretizada, mormente como ocorre na hipótese, em que outros elementos de prova corroboram a afirmação contida na exordial acusatória. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Trancamento. Atipicidade da conduta. Registro vencido. Infração administrativa. Possibilidade. Crime. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Existência. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... (Continua)

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939 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Lesão corporal. Comprovação. Medida de proteção. Descumprimento. Crime de desobediência. Atipicidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Regime aberto. Agravante. Inaplicabilidade. Crime continuado. Caracterização. CP, art. 71 parágrafo único. Apelação. Violência doméstica e desobediência. Art. 129, § 9º, e CP, art. 330. Existência do fato.

«A existência dos fatos restou evidente pelo auto de prisão em flagrante, boletim de atendimento médico-hospitalar, auto de exame de corpo de delito, bem como as demais provas colhidas ao longo do feito.... (Continua)

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940 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta não demonstrada. Ausência de dolo direto e específico. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 349-A - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO -

Delito que se consumou quando a ré levou consigo o aparelho celular até a penitenciária com a intenção de entregá-lo à pessoa presa, não se podendo, cogitar, em consequência, de ineficácia absoluta do meio pelo simples fato de a ré ter sido submetida à revista ao tentar ingressar no presídio, ou mesmo de absoluta impropriedade do objeto, pois a simples ausência de bateria ou chip no dispositivo não obsta a configuração do delito. Recurso não provido.... (Continua)

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942 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Cheque sem fundos. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de autoria e materialidade. Falta de justa causa não demonstrada. Atipicidade. Revolvimento fático. Via imprópria. Parecer acolhido.

«1 - É manifestamente prematura e descabida a pretensão de ver trancada a ação penal, mormente com os argumentos de inépcia da denúncia, de ausência de indícios da materialidade e autoria do delito pelo qual o recorrente foi denunciado, bem como da suposta atipicidade da conduta. ... (Continua)

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA BAGATELA. ACOLHIMENTO. 1.

Extrai-se dos autos que, a acusada subtraiu a quantia de R$ 84,00, de propriedade da vítima. Consta que a ré abordou a vítima, ocasião em que pediu dinheiro, sendo certo que, no momento em que o ofendido retirou a quantia de seu bolso, pretendendo dar R$ 10,00, a acusada puxou todo o quantum de sua mão, evadindo-se na sequência. Ato contínuo, os policiais militares foram acionados, logrando prender a acusada a qual, já no interior da viatura, arremessou o dinheiro pela janela, o que foi presenciado pelos agentes, que conseguiram recuperar toda a quantia subtraída. 2. Materialidade e autoria que restaram positivadas, em especial pelos depoimentos da vítima e dos policiais militares. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise, mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. 3. Visando estabelecer critérios para a aplicação do princípio da insignificância, o STF assentou o entendimento de que é necessário que a conduta tenha mínima ofensividade, não exista periculosidade social da ação, além do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Na linha da jurisprudência do E. STJ, a atipicidade material no crime de furto apenas se configura quando o valor da res subtraída não ultrapassar 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato, o que se enquadra no presente caso, já que o salário-mínimo em 2021 era de R$ 1.100,00 ( Lei 14.158, de 02/06/2021), razão pela qual estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio da bagatela. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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944 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou a ré como incursa no CP, art. 299, caput. ... (Continua)

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945 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Anotação do registro em carteira de trabalho do empregado não realizada pelo empregador. Fato que não constitui o crime elencado no CP, art. 297, § 4º. Atipicidade da conduta. Rejeição da inicial.

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946 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto tentado. Supermercado. Vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Valor das coisas. Quase 30% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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947 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de crime contra a flora. Lei 9.605/98, art. 38. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que narrou satisfatoriamente as condutas imputadas aos acusados. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Ordem denegada. A ) não há falar em trancamento de ação penal iniciada por denúncia que satisfaz todos os requisitos do CPP, art. 41, sendo mister a elucidação dos fatos em tese delituosos descritos na vestibular acusatória à luz do contraditório e da ampla defesa, durante o regular curso da instrução criminal. B ) o trancamento de uma ação penal exige que a ausência de comprovação da existência do crime, dos indícios de autoria, de justa causa, bem como a atipicidade da conduta ou a existência de uma causa extintiva da punibilidade esteja evidente, independente de aprofundamento na prova dos autos, situação incompatível com a estreita via do «habeas corpus". C ) ordem denegada.

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948 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Furtos simples, praticados em continuidade delitiva - Subtração de produtos alimentícios expostos à venda em estabelecimento comercial - Prisão em flagrante - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos do representante da empresa, da testemunha e dos policiais militares - Reconheceu a atipicidade material à luz do princípio da insignificância - Bens avaliados em R$ 173,11 - Conduta que não pode ser considerada insignificante - O valor dos itens subtraídos supera o montante de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos - Réu reincidente - Ofensividade jurídica da conduta daqueles que demonstram total desapreço pelo patrimônio alheio - Condenação de rigor - Sentença absolutória revertida - Pena-base fixada no mínimo legal - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Exasperação em 1/6 pela continuidade delitiva - Estabelecimento do regime inicial semiaberto, ante a vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido.

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949 - TJSP. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Requisitos do Princípio da Insignificância desatendidos - Valor dos bens subtraídos que superam em muito a fração de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, maus antecedentes e reincidência - Condenação mantida.

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950 - TJSP. Furto de coisa comum. Descaracterização. Retirada, pelo denunciado, de móveis pertencentes em comum à alegada vítima, localizados na chácara que mantinham em sociedade e que lhe fora vendida mediante contrato escrito, pelo sistema «porteira fechada. Posse da propriedade e dos bens móveis, ainda que a título precário e resolúvel. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Não preenchimento do elemento normativo «coisa alheia móvel, e não configuração do dolo exigido para os crimes patrimoniais. Contrato rescindido pelo pagamento parcial do valor ajustado. Condutas do denunciado que não desvelariam o crime de furto e sim de apropriação indébita. Elementos amealhados na instrução denotam circunstância elementar não contida na inicial acusatória e que teria o condão de conduzir inarredavelmente à nova definição jurídica dos fatos («mutatio libelli). Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Necessidade. Recurso provido.

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