(DOC. VP 230.6230.3365.1324)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento público falsificado. Absolvição. Insuficiência probatória. Negativa de autoria. Atipicidade da conduta. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Concluíram as instâncias ordinárias, pela análise do conjunto de provas e fatos contidos nos autos, pela prática do delito de uso de documento público falsificado, restando inconteste a materialidade e a autoria do crime imputado, a fastando-se ainda a tese de falsificação grosseira. 2 - Para concluir de forma diversa, a fim de absolver os recorrentes, acolhendo-se qualquer das teses recursais (atipicidade da conduta, negativa de autoria e fragilidade probatória), implica em exame

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