(DOC. VP 653.2040.4217.6527)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou a ré como incursa no CP, art. 299, caput. 2. A Defesa postula a absolvição por insuficiência probatória e por atipicidade da conduta. Argumenta que houve exercício regular do direito de defesa, tendo em vista que a falsidade decorreu do ato de prisão. Pedidos subsidiários de redução da pena-base sob argumento de bis in idem e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Autoria e materialidade bem demonstradas.

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