Jurisprudência sobre
atipicidade dos fatos

851 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Art. 339 CPb. Alegada atipicidade e ausência de dolo direto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório harmônico com a condenação. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. Ao contrário do alegado pela recorrente, as provas dos autos demonstram que a materialidade e a autoria delitiva restaram cabalmente comprovadas, conforme se observa dos documentos acostados na fase inquisitorial e dos depoimentos colhidos pela autoridade policial e em juízo. ... (Continua)

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852 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Paciente denise. Aplicada pena de multa (§ 2º do CP, art. 155). Bens avaliados em R$ 137,00. Concurso de agentes. Paciente aleksander. Reincidência (roubo e furto). Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

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853 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça e desacato. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou atipicidade. Não acolhimento. Condenação mantida. Autoria e materialidade bem demonstradas. Vítima e testemunhas que confirmaram os termos da denúncia. Acusada que foi revel e deixou de apresentar sua versão dos fatos. Prova segura. Dosimetria que comporta reparos. Pena-base exasperada de forma desproporcional. Presente apenas uma condenação anterior a caracterizar mau antecedente, é razoável que o aumento de 1/6 seja calculado sobre a pena mínima. Penas reduzidas. Regime semiaberto bem justificado. Não satisfeitos os requisitos para a substituição da pena corporal ou o sursis penal. Recurso parcialmente provido, com reajuste das reprimendas, mantendo-se, quanto ao restante, a r. sentença conforme proferida.

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854 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS PREVISTAS na Lei 8.429/92, art. 11. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO PARA TIPIFICAÇÃO. SUPERVENIENTE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida em face de Anderson Adauto Pereira e Valdemar Hial, então Prefeito e Secretário de Saúde de Uberaba/MG, pela suposta prática de atos enquadrados no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, II. ... (Continua)

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855 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Valor da coisa. Quase quarenta por cento do salário mínimo à época. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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856 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furto e receptação. Características do caso concreto. Rompimento de obstáculo. Valor da coisa. 40% do salário mínimo á época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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857 - TJSP. Apelação Criminal - Furto tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição pela tese de atipicidade material da conduta - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Confissão da ré corroborada pelas demais provas produzidas - Robusto acervo probatório - Recurso defensivo solicitando a absolvição do réu com base no princípio da insignificância - Impossibilidade - Bens subtraídos da empresa-vítima em valor muito superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Acusada que praticou outros crimes de furtos posteriores ao do fato tratado nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base estabelecida no patamar mínimo legal - Segunda fase - Afastada a agravante da calamidade pública, sem reflexos na pena - Confissão não pode reduzir a pena aquém do patamar mínimo legal - Súmula 231 - Terceira fase - Redução mínima pela tentativa, uma vez que o delito quase se consumou - Regime aberto - Ante a presença dos requisitos legais, de ofício, concedida a substituição da corporal por restritiva de direitos - Recurso parcialmente provido

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858 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Falta de acesso pronto à munição. Atipicidade da conduta. Observância do princípio da lesividade. Ordem concedida.

1 - Como bem observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no RHC 81.057-8/SP, «para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação - não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato.... (Continua)

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859 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Art. 333, parágrafo único, do CP. Trancamentoda ação penal. Medida excepcional. Existênciade lastro probatório mínimo para amanutenção da ação penal. Precedentes. Inépciada denúncia ou ausência de justa causa.inocorrência. Atendimento dos requisitosprevistos no CP, art. 41. necessidade de exame aprofundado de matériafático probatória. Agravo regimental nãoprovido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.- a acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CP, art. 41, pois expôs e apontou a forma como o acusado teria praticado os delitos e sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar o dispositivo legal supostamente infringido, possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório.-. Restaram apontados os elementos probatórios mínimos indicativos da prática do ilícito descritos na exordial acusatória. Art. 333, parágrafo único, do CP, e, não sendo possível atestar de plano a inépcia da denúncia ou a atipicidade da conduta atribuída ao paciente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária, repito, a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental não provido.

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860 - STJ. Processual e penal. Fraude a licitação. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Não demonstração. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia. ... (Continua)

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861 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estelionato. Exercício ilegal da profissão. Inépcia da denúncia. Atipicidade das condutas delitivas. Inocorrência. Descrição suficiente. Reexame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental em RHC. Crime tributário. Denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade. Aplicação da insignificância. Valor elevado. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 8176/91, art. 1º, I. APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR NEGATIVA DE AUTORIA E A ATIPICIDADE MATERIAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Armazenamento e venda de botijão gás, tipo GLP P.13. Materialidade que restou devidamente demonstrada pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo auto de depósito, laudo de exame pericial de veículo, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos ofertados pelos policiais que são harmônicos entre si, mostrando-se ainda compatíveis com os seus respectivos relatos prestados em sede policial, além de revelarem a dinâmica da ação delituosa de forma coesa e segura, não havendo qualquer razão para desacreditá-los. Suficiência do acervo probatório que, assim, autoriza o juízo de censura. ... (Continua)

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864 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE HOMOLOGADA - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ATIPICIDADE - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - VIABILIDADE -

1.Nos termos da LEP, art. 52, a prática de novo fato definido como crime doloso, no curso da execução, constitui falta grave, cujo reconhecimento pelo Juízo da execução prescinde de denúncia e trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - 2. Havendo elementos de prova que indiquem os indícios suficientes da autoria da conduta de indisciplina, é devido o reconhecimento da falta grave, com a aplicação das sanções legais previstas. - 3. Consoante entendimento do STJ, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão no processo administrativo quando, na instância penal, a absolvição do sentenciado for pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria. - 4. A posterior absolvição do sentenciado na ação penal por insuficiência de provas ou por atipicidade não descaracteriza a falta grave anteriormente homologada pelo Juízo da execução, em especial, quando a conduta é expressamente prevista na LEP como infração disciplinar de natureza grave. V.V. (Daniela Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues) - 1. A absolvição definitiva em processo de conhecimento que apura a prática de fato definido como crime doloso, ensejador de falta grave, nos termos da LEP, art. 52, impõe a absolvição desta, ante a aplicação do princípio da proporcionalidade. 2. Recurso provido.... (Continua)

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865 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crimes de embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação e furto circunstanciado. CTB, art. 306. Fatos cometidos sob a égide da Lei 11.705/2008. Ausência de aferição da concentração alcoólica no sangue. Elementar objetiva não demonstrada. Matéria pacificada pela Terceira Seção desta corte superior. Atipicidade da conduta configurada. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Ilegalidade na valoração da personalidade do agente. Conduta social e consequências. Motivação idônea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O CTB, art. 306 sofreu significativas mudanças em sua estrutura típica, com o advento Lei 11.705/08. Primeiro, esse delito passou a ser de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. Em segundo lugar, incluiu-se a elementar referente à «concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, tornando a imputação mais objetiva e precisa. Em seu texto original, o delito exigia, para sua configuração, apenas a comprovação de que o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool apta a comprometer a incolumidade de outrem. ... (Continua)

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866 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Dezenove itens de variadas utilidades de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Mais da metade um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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867 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Fixação da pena-base em patamar mínimo, ou diminuição da fração aplicada. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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868 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado. Reconhecimento de meros atos preparatórios impuníveis. Atipicidade da conduta. Absolvição. Apelo defensivo a que se dá provimento para absolver, prejudicada a análise do recurso ministerial.

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869 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Atipicidade da conduta. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acórdão combatido pontuou que «a culpa do acusado, portanto, está devidamente comprovada, pois, em virtude da manobra de marcha à ré realizada no local dos fatos, colocou-se perante um efeito previsível e não evitou o resultado lesivo, dando-lhe causa por ter agido com imprudência. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela atipicidade da conduta do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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870 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca mediante petrechos e métodos não permitidos. Trancamento da ação penal. Atipicidade não configurada de plano. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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871 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE 3,8G DE MACONHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE APENAS DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF.

1. Entendimento firmado pelo STF por meio do Recurso Extraordinário 635.659, de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa". ... (Continua)

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872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Recurso provido.

«1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal do comportamento tido como criminoso. ... (Continua)

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873 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Acesso pronto à munição. Não ocorrência de atipicidade da conduta. Observância do princípio da lesividade. Ordem denegada.

«1. Como bem observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no RHC 81.057-8/SP, «para a teoria moderna. que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso. o cuidar-se de crime de mera conduta. no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação. não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato. ... (Continua)

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874 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, EXTORSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DO DELITO DO ART. 150, §1º, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -

Tendo em vista que a vítima não manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor do acusado pela prática do crime de ameaça, bem como decorrido mais de 06 (seis) meses após o acontecimento dos fatos, sem manifestação neste sentido, se encontra ausente o requisito de procedibilidade da ação penal, motivo pelo qual deve ser extinta a sua punibilidade com relação ao referido crime, em razão da ocorrência do instituto da decadência, nos termos do CP, art. 107, IV. - Não há que se falar em absolvição quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade dos crimes perpetrados pelo acusado apta a embasar a condenação. - A palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, é de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - O bem jurídico tutelado do delito de descumprimento de medidas protetiv as constitui-se na administração da justiça, ainda que se vise a segurança da vítima, não havendo que se falar em revogação tácita. - Não há que se falar em ausência de tipicidade do fato em relação ao delito de violação de domicílio quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação de que o réu não residia com a vítima, tendo ingressado sem autorização na residência dela. - O fato de não ter sido alcançada a vantagem indevida buscada pelo réu, não retira a responsabilidade deste pelo crime de extorsão, eis que, como sabido, tal delito é formal e instantâneo e se consuma a partir do momento em que ocorrer a grave ameaça ou violência, sendo a obtenção patrimonial ilícita (dinheiro), apenas mero exaurimento do ato, de forma que não se mostra possível a alteração da fração de redução da pena pela tentativa para beneficiar o réu. - Inviável a concessão do sursis e da substituição da pena por restritivas de direitos, quando o somatório da pena privativa de liberdade é superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 e 44, I, ambos do CP. - Não faz sentido o pedido de concessão de justiça gratuita, quando já concedida a isenção das custas na instância de origem, restando prejudicado referido pleito. - Não procede o pedido de recorrer em liberdade quando não houve alteração fática/processual e permanecem presentes os motivos da segregação cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. - Verificado pedido expresso pelo Órgão Ministerial para a condenação do réu à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima independentemente de instrução probatória específica.... (Continua)

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875 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fiação elétrica. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de"certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe). 5/6/2009... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Res furtiva avaliada em mais de 25% do salário mínimo vigente. Restituição dos objetos à vítima. Fator não determinante para o reconhecimento da atipicidade material. Recurso improvido.

1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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877 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto de fardo de refrigerante, avaliado em 6,58% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recidiva do paciente em crimes patrimoniais. Recurso não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, a fim de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)

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878 - STJ. Penal e processual penal. Crime contra a ordem econômica. Possível domínio de mercado. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. ... (Continua)

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879 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção passiva e patrocínio infiel. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência de traição. Recurso especial improvido.

«1 - Na hipótese dos autos, não ficou configurado o crime de corrupção passiva, uma vez que a conduta atribuída à acusada não foi por ela praticada durante o exercício de função pública, haja vista a extinção de seu contrato de prestação de serviços com a administração pública municipal anos antes do fato. ... (Continua)

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880 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIÁVEL RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, BEM COMO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DESCABIDA A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

No particular, a prova dos autos autoriza a condenação. Além das declarações do funcionário do posto de combustíveis e do policial miltar, trata-se de acusado preso em flagrante e confesso. O valor subtraído obsta o reconhecimento da atipicidade material do fato. Além disso, o retorno ao posto (quando preso) não se deu para voluntariamente restituir a quantia. Não há previsão legal para a isenção da pena de multa. O julgador não está obrigado a se manifestar, de forma explícita, sobre todos os dispositivos legais e teses invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara, os fundamentos da sua decisão. ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Subtração de 2 convites de uma festa. Objetos avaliados em R$ 45,00. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Recurso improvido.

«1. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela atipicidade material da conduta, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. ... (Continua)

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882 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado na forma tentada. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade e ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento em elemento concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - O oferecimento da denúncia não é tido como causa de interrupção do prazo prescricional. Consoante dispõe o CP, art. 117, I Código Penal - CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa. ... (Continua)

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884 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Atipicidade da conduta. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento deste tribunal. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de racismo (preconceito de raça ou cor). Lei 7.716/89, art. 20. Caso concreto. Suspeita de furto em grande loja de departamentos não confrimada pela revista da polícia militar. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Tese de atipicidade não verificável de plano. Indícios de autoria e materialidade minimamente expostos. Relato de haver provas audiovisuais da materialidade. Revolvimento de fatos e provas inviável. Necessidade de instrução criminal na origem. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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886 - TJSP. Direito Processual Penal e Direito Penal.

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887 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico internacional de drogas. Absolvição por atipicidade. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Transnacionalidade do crime. Alegado bis in idem. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Integrante de organização criminosa. Incursão em fatos e provas. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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888 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional análogo ao furto simples (CP, art. 155). Nulidade. Decisão de recebimento da representação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Relatório interprofissional. Elaboração. Faculdade do magistrado. Atipicidade material. Valor não insignificante. Reiteração na prática de atos infracionais. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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889 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. «estelionato judiciário. Atipicidade. Detecção da fraude pelo juízo no curso da ação. Constrangimento ilegal parcialmente caracterizado. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«I - O posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Análise da atipicidade de conduta julgamento de outro writ. Impossibilidade de nova apreciação das matérias. Insurgência desprovida.

«1 - Neste remédio constitucional tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal dos pleitos deduzidos no HC Acórdão/STJ, o que revela a inadmissibilidade da ação em apreço. ... (Continua)

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891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples tentado. Elementos caracterizadores do tipo penal. Configuração. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas provas dos autos - relato da vítima e depoimento do policial envolvido no flagrante delito -, o Tribunal de origem concluiu que o réu tentou subtrair o celular da vítima, mediante grave ameaça, pois exigiu dinheiro e, diante da negativa do agredido, exigiu a entrega de seu celular, que só não foi subtraído porque o ofendido fugiu, o que caracteriza a modalidade tentada do crime. Entendeu que a prática da ameaça foi reforçada pelas palavras do acusado, que disse à vítima:"não corre não senão vai ser pior". Diante disso, afastou a tese de absolvição por atipicidade da conduta. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial também pela alínea"c do permissivo constitucional.... (Continua)

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892 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Peculato. Atipicidade. Ofensa ao princípio in dubio pro societate. Ausência. Agravo não provido.

«1 - Segundo o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, a agravada obteve atestados falsos de frequência, percebendo a remuneração do cargo de Agente Legislativo sem a devida prestação de serviços. Em razão disso, foi denunciada pela suposta prática do crime de peculato, descrito nos art. 312, caput, c/c CP, art. 327, § 1º Código Penal. ... (Continua)

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893 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Ausência de justa causa. Possível prejuízo ao erário descrito na denúncia. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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894 - STJ. agravo regimental no recurso em habeascorpus. Art. 1º, caput, e § 1º, II, c/c § 4º, todos da Lei 9.613/98. Trancamento da ação penal. Medidaexcepcional. Existência de lastro probatóriomínimo para a manutenção da ação penal.precedentes. Ausência de justa causa ou inépciada denúncia. Inocorrência. Atendimento dosrequisitos previstos no CP, art. 41. necessidade de exame aprofundado de matériafático probatória. Agravo regimental nãoprovido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.- a acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CP, art. 41, pois expôs a forma como supostamente o acusado teria cometido os crimes e sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos.-. Restaram apontados os elementos probatórios mínimos indicativos da prática dos ilícitos descritos na exordial acusatória. Art. 1º, caput, e § 1º, II, c/c § 4º, todos da Lei 9.613/98, e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade das condutas atribuídas ao recorrente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal ou inépcia da denúnca, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental não provido.

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895 - STF. Habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Competência da justiça comum estadual. Intimidação no curso de procedimento investigatório do Ministério Público do estado. Ação penal instaurada na Justiça Estadual. Inexistência de ofensa a entes federados. Atipicidade da conduta não configurada. Presença dos elementos constitutivos do tipo.

«1. A competência criminal da Justiça Federal estabelecida no inciso IV do CF/88, art. 109 - Constituição Federal compreende os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de empresa públicas. ... (Continua)

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896 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Materialidade e autoria incontestes. Pretensão da defesa de aplicação do Princípio da Insignificância, alegando a atipicidade da conduta ante o valor irrisório dos bens subtraídos. Inviabilidade. Réu que é reincidente específico, ostentando condenação anterior por furtos, fato que denota personalidade voltada à prática criminosa e não assimilação da terapêutica aplicada. Condenação mantida. Recurso não provido.

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897 - STJ. Tóxicos. Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Médico. Medicamento. Interação medicamentosa vedada pela Portaria 344/98. Atipicidade e ausência de demonstração da materialidade delitiva. Ilegalidade. Ausência. Lei 6.368/1976, art. 12.

«1. Não há falar em atipicidade decorrente de incidência de resolução da Anvisa, editada posteriormente aos fatos, se da narrativa ministerial não se extrai referência a tal comando. 2. Mesmo que se acolhesse a alegação de ausência das receitas médicas nos autos da ação penal, dos quais constariam apenas as respectivas notificações, tal não implicaria nulidade da ação penal, por carência de demonstração de materialidade delitiva. Tais receitas, se tanto, seriam o instrumento do crime, e, não o corpo de delito. A insurgência do recorrente, relativa à correção de seu comportamento de profissional da medicina, ou de sua desvinculação do tipo penal devem ser realizadas nas vias ordinárias, no amplo palco do contraditório. A imputação de prática vedada e reiterada de prescrição de associação medicamentosa, que atua no sistema nervoso central, causando dependência química, colocando o paciente sob risco de desenvolver problemas hepáticos e renais, de pressão arterial, taquicardia, ansiedade e agitação, indica, a princípio, o contido no Lei 6.368/1976, art. 12. 2. Recurso a que se nega provimento, cassada a liminar.... (Continua)

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898 - TJSP. Roubo majorado. Tentativa. Emprego de arma. Apelantes presos antes do início da fase executória. «Iter criminis interrompido durante os atos preparatórios impuníveis. Absolvição, pela atipicidade da conduta descrita na denúncia. Recurso provido.

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899 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Valor das coisas. Quase 30% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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900 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor das coisas. Um quarto de um salário mínimo à época. Conduta. Características que demonstram reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)

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