(DOC. VP 151.5974.7002.2600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Recurso provido.

«1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal do comportamento tido como criminoso. 2. Não mais se sustenta, no processo penal atual, a ideologia mecanicista de aplicação da lei, motivo pelo qual se exige a singularização do caso julgado, de modo a construir-se artesanalmente a decisão, que deve externar as razões que levaram o órgão compe

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