(DOC. VP 170.1765.6004.5100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico internacional de drogas. Absolvição por atipicidade. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Transnacionalidade do crime. Alegado bis in idem. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Integrante de organização criminosa. Incursão em fatos e provas. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A pretensão de absolvição por atipicidade, dada a ausência de dolo, não pode ser apreciada por esta Corte S

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