Jurisprudência sobre
atipicidade dos fatos
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801 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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802 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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803 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, peculato e uso de documento falso. Absolvição imprópria. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Inocorrência. Atipicidade. Prova pericial. Princípio da consunção. Sum. 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... ()
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804 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, QUANTO À AMEAÇA, TAMBÉM POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos. Depoimentos consistentes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar, apesar de seu discurso tentar minimizar a gravidade dos fatos. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. ... ()
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805 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI. Absolvição ou desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade.1. Sem razão o regimental, pois a decisão agravada está de acordo com entendimento jurisprudencial desta corte superior, no sentido de que o reexame das questões consubstanciadas na alegação de não configuração da falta grave, ou na configuração de falta média ou leve, bem como na atipicidade material dos fatos, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático probatória, incabível nesta via (agrg no HC Acórdão/STJ, Ministra laurita vaz, DJE 23/4/2019).2. Agravo regimental improvido.
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806 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VII. Absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade.1. Sem razão o regimental, pois a decisão agravada está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta corte superior, no sentido de que o reexame das questões consubstanciadas na alegação de não configuração da falta grave, ou na configuração de falta média ou leve, bem como na atipicidade material dos fatos, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático probatória, incabível nesta via (agrg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, DJE 23/4/2019).2. Agravo regimental improvido.
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807 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Lei 9605/1998, art. 38. Imputação da destruição de área de floresta considerada de preservação permanente. Hipótese, contudo, em que o dano atingiu vegetação rasteira, descrita no laudo pericial como vegetação nativa no estágio médio de regeneração em área de preservação permanente. Atipicidade da conduta em relação à descrição típica do referido artigo 38, que traz, dentre seus elementos descritivos, o objeto material «floresta. Inexistência, à época dos fatos, do artigo 38-A (incluído pela Lei 11428/2006) , que prevê a destruição de «vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração. Aplicação dos princípios da irretroatividade da lei penal e da estrita legalidade. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.
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808 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONFISSÃO INFORMAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pela defesa contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pelo delito de furto simples. Acusado preso em flagrante, logo após o crime, na posse da res furtiva, isto é, um carrinho de mão, de propriedade de um estabelecimento comercial. ... ()
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809 - STJ. Denúncia. Inépcia reconhecida. Advogado. Contratação de serviços de advocacia. Dispensa de licitação. Atipicidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V. Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único. CPP, art. 41.
«... A denúncia valeu-se, quanto a Cleda Maria, do art. 1º, V («ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes), do Decreto-Lei 201, de 1967, c/c o art. 29 do Cód. Penal, bem como do art. 89, parágrafo único («na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público), da Lei 8.666, de 1993, combinadas ambas as indicações com o art. 69 do Cód. Penal. ... ()
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810 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Res furtiva (celular) avaliado em R$ 350,00. Quase 65% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Regime inicial de pena. Manutenção.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Reincidência. Reduzido valor da res furtiva. Princípio da insignificância. Incidência. Agravo provido.
«1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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812 - STF. Ação Penal. Ex-prefeito municipal que, atualmente, é deputado federal. Dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente.
«1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato probatório mínimo que autorizasse a condenação do réu condição de prefeito municipal, por haver dispensado indevidamente o procedimento licitatório para a contratação de serviços de consultoria em favor da Prefeitura Municipal do Recife/PE. ... ()
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813 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Inépcia. Atipicidade. Constrangimento ilegal. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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814 - TJSP. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito a Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais penais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Bem caracterizado o delito, em seus aspectos objetivo e subjetivo. Inexistência de provas de qualquer excludente de antijuridicidade- Condenação mantida. - Recurso não provido... ()
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815 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Furto. Réu reincidente específico. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Restituição dos produtos subtraídos à vítima. Irrelevância.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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816 - STJ. Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação de injúria majorada. Conexão com a APN 968. Resposta. Preliminar de conexão com outros procedimentos investigativos. Rejeição. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento parcial. Alegação de ausência de justa causa. Ofensas genéricas. Matéria que se confunde com a questão de fundo. Mérito. Absolvição sumária por atipicidade da conduta.
1 - Inexistindo qualquer liame entre os fatos tratados na presente ação penal e àqueles investigados nos procedimentos instaurados contra o Governador do Estado do Amazonas (Inq. 1306. Inq. 1391 e Cautelar Inominada Criminal 30), não há que se falar na figura da conexão. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Pleito de absolvição. Alegação de ausência de tipicidade dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido
1 - No caso dos autos, o Tribunal local verificou a tipicidade das condutas praticadas pelo ora agravante que, mesmo na vigência de medidas protetivas, aproximou-se da vítima para intimidá-la.... ()
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818 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Corrupção ativa. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta descrita na denúncia. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a descrição fática delineada na denúncia, o ora agravante e outro acusado negociaram o pagamento do montante ilícito, no período compreendido entre o final de 2012 e o início de 2013, mediante parcelas mensais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), totalizando R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a funcionários públicos da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, a fim de evitar o lançamento de tributos de ISS e IPTU referentes a um empreendimento imobiliário. Fatos que foram apurados na investigação, sobretudo mediante provas colhidas em interceptações telefônicas, e que apontam para o crime de corrupção ativa, imputado a eles. Assim, revela-se prematura qualquer conclusão acerca da atipicidade das condutas apuradas, que devem ser melhor esclarecidas no curso da instrução penal. ... ()
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819 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA DE PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTERNATIVAMENTE, ALMEJA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, COM OU SEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.
Não tem razão o impetrante. A inicial acusatória nos autos de origem narra que, no dia 17/01/2024, policiais militares em patrulhamento de rotina avistaram o ora paciente abaixado, próximo à ciclovia, cortando cabos de um poste. Realizada a abordagem, os agentes estatais encontraram com ele cinco metros de cabos públicos de energia elétrica, além de um alicate, consoante auto de apreensão Pje 96970727. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 19/01/2024, sendo posteriormente rechaçada pelo juízo natural da causa a preliminar, apresentada na resposta escrita defensiva, de atipicidade da conduta. Com efeito, a tese de insignificância do ato em tese praticado não prospera. A avaliação do preço do bem subtraído não é o único requisito autorizando sua aplicação, em especial considerando-se que, em casos como o presente, o valor do prejuízo causado não se resume ao da res furtiva. A Corte Suprema adota a conhecida orientação no sentido de que o princípio da bagatela apenas poderá afastar a tipicidade material da conduta se presentes as condições, cumulativas, de mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social da ação, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada (Precedentes). Sob tal prisma, o furto de cabos de energia elétrica de concessionárias prestadoras de serviço público não preenche os requisitos necessários a sua incidência, pois gera alto custo de reparo do sistema vandalizado, além de graves prejuízos à coletividade, provocando a interrupção do serviço de iluminação e, inclusive, insegurança para os moradores da localidade. Consoante o posicionamento do STJ, «Ainda que a coisa furtada apresente pequeno valor econômico, é inegável o prejuízo a serviço público essencial à população, o qual pode se estender por longo período de tempo (AgRg no HC 835.652/RJ, DJe de 13/9/2023). Ademais, consoante apontado na decisão combatida, trata-se de paciente reincidente e que também responde a outras ações penais, todas pelo mesmo tipo de crime ora em exame, assim efetivamente excluídos os requisitos de ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade do atuar (Precedentes do STJ). No mesmo cenário, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou a constrição preventiva, que se encontra devidamente fundamentada e lastreada em elementos concretos, indicando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, nos termo do CPP, art. 312. O contexto também não dá esteio ao argumento de carência de homogeneidade entre a medida e a eventual condenação, destacando-se que o CPP, art. 313 autoriza a prisão preventiva nos casos em que autor do fato seja reincidente (inciso II). Demonstrada, portanto, por fatos, a higidez da decisão que determinou a prisão preventiva, resta afastada a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. ORDEM DENEGADA.... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 329. Alegada inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia que narra satisfatoriamente o fato criminoso. Elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta. Negativa da ocorrência dos fatos. Exame fático probatório inviável na presente sede. Agravo regimental improvido.
1 - A existência de elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta praticada pelo paciente afasta a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. ... ()
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821 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Habeas corpus não conhecido. writ concedido, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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822 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático-probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada.
«1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP. ... ()
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823 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; E 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 3) FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES; 4) EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À ESCALADA; 5) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; 7) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Os autos revelam que, em 30/10/2015, por volta de 05h30min, o recorrente escalou o muro da residência da vítima e ingressou na sua varanda, subtraindo 04 peças de roupa, avaliadas em R$ 160,00, que estavam no varal. Consta que ao ser surpreendido pela vítima, o apelante conseguiu fugir com os bens furtados. A materialidade do delito está comprovada através do Registro de Ocorrência, Termos de Declaração, Laudo de Exame de Local - Constatação, Auto de Reconhecimento de Objeto, Laudo de Exame de Avaliação - Merceologia Indireta e demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório. A prova judicializada, alicerçada nas declarações do lesado, sob o crivo do contraditório e o pálio da ampla defesa, confirmam a autoria delitiva, assegurando a expedição de um édito condenatório nos termos da denúncia. O pleito de incidência do princípio da insignificância não tem cabimento na espécie. De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, o princípio da insignificância ou da bagatela, embora não previsto em lei, tem aplicação para fazer afastar a tipicidade penal em situações de ínfima ofensividade da conduta, de modo a torná-la penalmente irrelevante. Tal postulado decorre dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria criminal, pois o Direito Penal só deve alcançar os fatos que acarretem prejuízo efetivo ao titular do bem jurídico ou à sociedade. A tipicidade penal ocorre quando a conduta do agente se amolda à descrição abstrata da norma. Se a lesão não chega a atingir o bem jurídico tutelado, diante de sua insignificância, não há que se falar em adequação entre o fato e o tipo penal. Daí a necessidade de uma ofensividade mínima para que se caracterize a tipicidade penal, pois a atuação estatal não pode ir além do necessário para a efetiva preservação do interesse público, proteção dos indivíduos, da sociedade e dos bens jurídicos tutelados pela lei. Não basta a só afirmação de que o objeto material do crime é de pequeno valor econômico e que a vítima não suportou prejuízo significativo, para que se aplique o princípio da insignificância. Impõe-se a identificação de outros elementos na conduta do agente. No caso, o valor avaliado da res furtiva foi de R$ 160,00, conforme laudo de avaliação de fls. 17/18, o que equivale a cerca de 20% do valor do salário-mínimo vigente à época do fato - 30/10/2015 - (R$ 788,00), não podendo tal valor ser considerado inexpressivo. Ademais, o apelante é reincidente na prática de crimes patrimoniais, evidenciando seu comportamento reiterado na prática de crimes. Portanto, não há falar-se em atipicidade de conduta. Com relação à qualificadora da escalada, tem-se a sua configuração quando é utilizada uma via anormal para penetrar no local do furto, tendo o agente empregado algum instrumento ou agilidade incomum para vencer o obstáculo. In casu, o laudo de local, somado aos esclarecimentos prestados pela vítima, deixa claro que o recorrente, para chegar a área onde estavam os bens subtraídos, teve que subir no muro da casa da irmã do ofendido, passar pela casa da sua sobrinha, o que, a toda evidência, caracteriza a qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP. Quanto à resposta penal, verifica-se que na primeira fase, as penas foram determinadas acima do mínimo legal (1/4). Presentes os maus antecedentes marcados por uma condenação, devem ser decotadas as considerações a respeito da conduta social e personalidade do agente, por não haver nos autos informe seguro com relação às mesmas, assim como o prejuízo patrimonial deve ser afastado, porquanto ínsito aos crimes patrimoniais. Assim, a base se distancia em 1/6 do piso da lei pelos maus antecedentes. A propósito dos maus antecedentes, não assiste razão à defesa no pedido de sua desconsideração pelo decurso do prazo depurador do CP, art. 64, I. A Suprema Corte firmou tese em sede de Repercussão Geral, dispondo que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP (STF - Tribunal Pleno - RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO). Na intermediária, presente a agravante da reincidência, a pena é aumentada em 1/6, fração corretamente aplicada pela julgadora. O regime semiaberto deve ser mantido, pois é consentâneo com o art. 33, § 2º, «c e § 3º do CP, considerada a reincidência e a circunstância judicial desabonadora, maus antecedentes. Impossível a substituição da PPL por PRD, haja vista a presença dos maus antecedentes e da reincidência, a teor do CP, art. 44, III. Sobre a pretensão defensiva de isenção do pagamento das custas, eventual apreciação quanto à impossibilidade ou não de seu pagamento cabe ao Juízo da Execução, conforme Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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824 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Requisito objetivo. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Inocorrência. Valor da coisa supostamente furtada superior a 10% do salário mínimo vigente na data dos fato. Requisitos subjetivos. Instrução deficiente. Análise. Inviabilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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825 - STJ. Posse sexual mediante fraude. Atentado ao pudor mediante fraude. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de utilização de meio fraudulento. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Ordem de «habeas corpus concedida. CP, art. 215 e CP, art. 216.
«Hipótese em que o réu foi condenado pela prática dos delitos de posse sexual mediante fraude e de atentado do pudor mediante fraude, porque, na qualidade de médico ginecologista, teria praticado atos libidinosos e conjunção carnal com as pacientes mediante ardil. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. A caracterização dos tipos previstos nos CP, art. 215 e CP, art. 216 depende da utilização de meio fraudulento que vicie a vontade da vítima. Evidenciada a inexistência de fraude na conduta do agente, que não induziu as vítimas ao erro. Deve ser cassada a sentença condenatória e o acórdão recorrido, determinando-se o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente.... ()
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826 - STJ. Recurso especial. Causas de impedimento e suspeição. Hipóteses taxativas previstas. CPP, art. 252, III. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Violação de dispositivos de regimento interno. Não cabimento. Súmula 399/STF. Falsificação de documentos públicos. Despachos e decisões judiciais. Assinatura do juiz falsificada pelo diretor da vara federal. Conhecimento do titular da assinatura. Tipicidade material - desvalor do resultado - inexistente. Elemento subjetivo do tipo - não configuração no caso concreto. Coação no curso do processo. Grave ameaça para impedir a incriminação dos acusados. Condenação mantida quanto ao primeiro fato narrado na denúncia. Trancamento da ação por atipicidade quanto à segunda coação. Recurso especial parcialmente provido. Dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício. Sanção redimensionada.
«1. As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. ... ()
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827 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE CELEBROU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, O QUAL TEM POR OBJETO O FATO SUBSUMIDO À HIPÓTESE TÍPICA PREVISTA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA E A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA AFASTAM A TIPICIDADE CONGLOBANTE DO FATO IMPUTADO, IMPONDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTA A DEFESA, AINDA, QUE A PACIENTE NÃO POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES NA FAC E SOMENTE CELEBROU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DO TEMOR DE SER CONDENADA, DEVENDO SER APLICADO, POR ANALOGIA, O SÚMULA 667/STJ. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL 0802067-57.2024.8.19.0001, A FIM DE SUSTAR O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DA PACIENTE DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE NEGA. INICIALMENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE SOMENTE CELEBROU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DO «TEMOR DE SER CONDENADA, TENDO EM VISTA QUE TANTO POR OCASIÃO DO REFERIDO ATO QUANTO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP, ELA ESTAVA DEVIDAMENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SEGUNDO CONSTA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, A PACIENTE TERIA SUBTRAÍDO UMA BOLSA, ESTILO MOCHILA, NO VALOR DE R$199,00, DE PROPRIEDADE DA LOJA RENNER. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, PARA A APLICAÇÃO DESTE PRINCÍPIO, É NECESSÁRIA A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, O QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, POIS O VALOR DO BEM FURTADO (R$ 199,00) É SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NO ANO DE 2024. O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, SENDO DEFERIDO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE SÃO DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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828 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor das coisas. 25% do salário mínimo à época. Características do caso concreto. Duas residências em um mesmo dia. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... ()
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829 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Atipicidade da conduta. Inteligência do ECA, art. 244-A. Precedentes.
«I - É entendimento consolidado nesta eg. Corte que a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do ECA, art. 244-A. ... ()
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830 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, COM BASE NO JULGAMENTO DO RE 635.659 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Condenação do agravante à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 207 (duzentos e sete) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 33, «caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, vender e fornecer para o adolescente M.V.C. para fins de tráfico, 01 porção de maconha, com massa líquida de 0,22g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... ()
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831 - STJ. Processual penal. Promotor de justiça. Prevaricação e crime ambiental. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Atipicidade e prescrição. Não demonstração. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. ... ()
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832 - TJSP. Apelação. Crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 54). Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeição. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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833 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA - ART. 129, ART. 147, ART. 138, ART. 139 E ART. 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA CRIME - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - ATIPICIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
1)Os delitos de lesão corporal leve e de ameaça são de ação penal pública condicionada à representação, não possuindo a recorrente legitimidade ativa para o oferecimento da inicial acusatória. ... ()
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834 - TJSP. Receptação. Absolvição. Veículo produto de roubo. Atipicidade da conduta. Prática de atos meramente preparatórios. Absolvição decretada. Réu preso sem dar início a execução. Os atos preparatórios são os elementos causais meramente potenciais. Recurso provido.
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835 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Absolvição mediante o reconhecimento de atipicidade da conduta - Inviável - A dinâmica dos fatos bem demonstra que a condenada teve a posse da substância entorpecente e a arremessou pela janela, tentando se desvencilhar dela, ciente de que se tratava de narcótico, uma vez que afirmou ser usuária de drogas - Conduta restou sobejamente demonstrada ante a robusta prova carreada no procedimento administrativo, conforme dispõe a LEP, art. 52, mostrando-se coesos os depoimentos dos agentes penitenciários, os quais gozam de presunção de veracidade, não havendo nada nos autos que possam desqualifica-los, somado ao laudo pericial atestando que a substância encontrada em poder da sentenciada consiste em entorpecente - Desclassificação para falta de natureza média - Inviável - A conduta praticada pela sentenciada é expressamente considerada como grave pela LEP - Agravo desprovido
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836 - STJ. Direito penal. Furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Não ocorrência. Valor das coisas. Quase trinta por cento de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Regime fechado. Mais gravoso. Ilegalidade. Inexistência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. ... ()
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.
Recurso ministerial interposto contra sentença que absolveu a acusada da prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, nos termos do CPP, art. 397, III, por entender tratar-se de crime impossível, uma vez que a ré teria permanecido sob vigilância durante toda a empreitada criminosa. RECURSO MINISTERIAL MERECE ACOLHIDA. Consta dos autos que, no dia dos fatos, a apelada subtraiu um quilo e oitocentas gramas de Picanha, três quilos de filé mignon, quatro quilos de contrafilé, uma Garrafa de Cointreau e dois sacos de Leite Ninho, avaliados em R$ 881.66 (oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), de propriedade do citado estabelecimento comercial. Após colocar todo o material subtraído no interior de uma bolsa, a apenada saiu da loja sem efetuar o pagamento pelos produtos, sendo abordada, em seguida, já do lado de fora, com os objetos subtraídos. Deve-se destacar que, conforme depoimento prestado pelo funcionário do supermercado a apenada foi monitorada a partir do momento em que colocou os objetos no interior de sua bolsa. Inaplicável, assim, a tese do crime impossível ao caso em tela. O referido instituto, previsto no CP, art. 17, caracteriza-se quando o agente, após iniciar os atos de execução, jamais poderia alcançar o resultado pretendido por ineficácia absoluta do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto material. Na hipótese, o meio empregado para a prática do delito não se revelou absolutamente ineficaz. Existência de meios de vigilância, eletrônicos ou não, é capaz de auxiliar na prevenção à ocorrência de furtos, mas não constitui mecanismo infalível, inviabilizando a caracterização da ineficácia absoluta do meio eleito, circunstância que, caso existente, poderia dar ensejo ao reconhecimento do crime impossível. Vigilância do preposto da lesada, por si só, não exclui o crime, considerando que o apelante poderia ter atingido o resultado almejado. Súmula 567/STJ. Dosimetria. Pena base aplicada acima do mínimo legal. Na segunda fase, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes deve a pena se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, in casu, a reincidência específica. Aplicação do regime semiaberto para o cumprimento da pena diante da reincidência específica e considerando as circunstâncias que deram ensejo ao incremento da pena-base. Art. 33, § 2º, «b, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena. Incabíveis. Inteligência do art. 44, II e CP, art. 77, I. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença atacada, para condenar a acusada pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do C.Penal, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto e 12 (doze) dias-multas, à razão mínima unitária.... ()
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838 - TJSP. Apelação criminal - Furto privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta - Impossibilidade - Quantia subtraída da vítima em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Requisitos objetivos - Elevado grau de reprovabilidade do comportamento - Réu que se tratava de funcionário de empresa de segurança e cometeu o delito no exercício de suas atribuições - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ -Impossibilidade de fixação da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira fase - Aplicação do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º - Pena de multa aplicada isoladamente - Recurso improvido.
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839 - TJSP. Revisão Criminal. arts. 121, § 2º, II e IV, do CP (vítima Alexandro) e no art. 129, § 1º, II, do CP (vítima Douglas), na forma do CP, art. 71, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo com a absolvição do crime de homicídio ou submissão a novo julgamento, ante a existência de prova nova não apreciada pelo Conselho de Sentença (testemunha presencial dos fatos) e absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Declarações da testemunha que não enfraquecem o conjunto probatório. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Penas e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
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840 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º III CP. Alegada atipicidade da conduta. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Sendo incontroverso que a ação do agente se subsume ao tipo penal, resta caracterizada a tipicidade da conduta perpetrada. ... ()
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841 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. ACOLHIDA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA IMPUTADA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor dos réus e manteve o prosseguimento do feito quanto à imputação de dano ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10, caput e, XII). O agravante sustenta a atipicidade superveniente da conduta em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, pleiteando a extinção do processo ou, subsidiariamente, a atribuição ao Ministério Público do ônus probatório integral para a condenação. ... ()
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842 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas. Apropriação indébita. Descumprimento de contrato de corpus mútuo. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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843 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ ATIPICIDADE ¿ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ PENA BASE NO MÍNIMO ¿ APLICAÇÃO DO §2º
do CP, art. 155 EM SEU GRAU MÁXIMO - 1- Em resumo, o conceito do princípio da insignificância é o de que a conduta pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão, o que não se pode admitir neste caso concreto pois, a ré, de forma audaciosa, entrou no supermercado, colocou os itens subtraídos dentro de uma sacola vazia que havia levado consigo e passou no caixa para pagar apenas um mamão, saindo do estabelecimento com o restante das mercadorias sem pagar por elas. Importante ressaltar que se a todo cidadão fosse permitida a prática de pequenos furtos sob o amparo do princípio da bagatela criar-se-ia uma grande insegurança jurídica, já que seria o mesmo que conceder um ¿salvo-conduto¿ para prática de pequenos furtos, quanto mais para casos como este, em que a ré só foi observada e presa porque o segurança do local, já a conhecia de vista pela prática de outros furtos semelhantes praticados no próprio estabelecimento, o que demonstra não ter sido um episódio eventual em sua vida. Destarte, tal fato pode ser corroborado pela sua folha penal, que ostenta outras passagens e condenações transitadas em julgado pelo mesmo crime que lhe é imputado nestes autos, demonstrando que ela vinha fazendo desse tipo de conduta criminosa um hábito em sua vida. Improsperável, portanto, se mostra o reconhecimento da atipicidade da conduta praticada, com a aplicação do princípio da bagatela ou da insignificância, que não é causa de exclusão de ilicitude prevista em lei, mas simples construção jurisprudencial e doutrinária, teoria não adotada pelo direito pátrio. 2- No tocante à dosimetria, verifico assistir parcial razão à defesa. Isso porque a juíza dobrou a pena base de Sara fundamentando o incremento em maus antecedentes que advinham de três condenações transitadas em julgado e pela sua personalidade que demonstra um atuar criminoso. Contudo, as condenações citadas pela Exma. juíza referem-se a fatos praticados após este narrado na denúncia, de modo que, embora possam ser considerados como circunstância desfavorável, eis que demonstram que a ré possui uma personalidade voltada à prática de ilícitos e que mesmo depois de presa nestes autos voltou a delinquir, não podem ser considerados maus antecedentes. Assim, o aumento perpetrado se mostrou demasiado, de modo que reduzo a pena base ao patamar de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dm. Na segunda fase, tendo em vista a circunstância atenuante da confissão, retorno a reprimenda ao mínimo legal, ou seja, 1 ano de reclusão e 10 dias multa, patamar definitivo ante a inexistência de motivos para aumento ou diminuição. 3- Saliento que também não acolherei o pedido para incidência da causa de diminuição do §2º do CP, art. 155 e tampouco o de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o histórico penal da ré, que, como já visto anteriormente, vinha fazendo da prática do furto, seu meio de vida, demonstrando com isso que a conduta aqui praticada deve ser punida com mais rigor a fim de tentar frear este mau costume e para que não venha, no futuro, a praticar atos ainda mais graves que este, perante a sociedade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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844 - STJ. Recurso especial. Importação, por meio de remessa postal, de pequena quantidade de sementes de maconha. Atipicidade da conduta. Recurso especial não provido.
1 - Ao julgar o AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura), a Sexta Turma, por maioria, firmou o entendimento de que, «tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato». Ressalva deste relator. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Exame de conteúdo fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há, nos autos, discussão prévia acerca da tese suscitada na presente impetração, isto é, de que o suposto oferecimento da vantagem ilícita tenha se dado posteriormente à prática do ato de ofício. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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846 - TJRJ. ¿ TRÁFICO INTERIOR DE PRESÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ¿¿ABSOLVIÇÃO ¿ FRAGILIDADE DA PROVA ¿ IN DUBIO PRO REO ¿ ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE ¿ 1-.
os depoimentos dos agentes da lei estão em consonância não só com suas primeiras declarações prestadas na distrital, mas também estão convergentes entre si e com o laudo de exame de material entorpecente. De outra banda, a versão do réu restou isolada nos autos, não encontrando amparo em qualquer prova produzida. Ele afirma não conhecer Adriana, a pessoa que teria lhe entregado os rolos de papel higiênico, também afirma não saber que continha a droga escondida entre os rolos de papel, mas nas mensagens do WhatsApp que ele juntou aos autos, percebe-se uma conversa bem íntima entre ele e a tal Adriana, na qual, inclusive, chama a moça de ¿Miga¿. Ademais, a defesa não trouxe aos autos uma só prova que confirmasse sua versão e tampouco que fizesse desmerecer os relatos dos agentes penitenciários. Ressalte-se que os referidos agentes informaram em juízo que quando encontraram a droga, o réu não demonstrou surpresa e ficou calado, o que não é normal acontecer quando alguém é surpreendido com algo tão grave em seu desfavor. Dito isso, e levando em conta que os depoimentos prestados por policiais são revestidos de inquestionável eficácia probatória, não podendo ser desqualificados tão somente por emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, considerando ainda que a defesa, como já dito, não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer tais depoimentos, devemos tê-los como verdadeiros. 2- A alegação de que o crime seria impossível também não merece acolhida pois, é de sabença geral que muitas vezes, os visitantes de detentos conseguem êxito em suas empreitadas, tanto que muitas vezes, em revistas feitas às celas, agentes penitenciários encontram diversos objetos, inclusive armas e drogas, que entraram clandestinamente no estabelecimento prisional, não havendo, portanto, que se falar em impropriedade absoluta do meio, como quer a defesa. Ademais, o tipo penal do tráfico é múltiplo, sendo previstas várias condutas criminosas, dentre elas, preparar, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar e não somente a venda de drogas, motivo pelo qual, não importa para a condenação se o réu, quando foi preso com o material entorpecente, não estava praticando atos de comércio. Sendo assim, a culpabilidade de Roger aflora inconteste, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas e tampouco por atipicidade de sua conduta. 3- A dosimetria está incorreta no tocante à aplicação dos dias multa, eis que, a juíza de piso, ao fixar, na primeira fase, a reprimenda no mínimo legal, aplicou o valor de 300 dias multa, quando o correto seria 500 dias multa, partindo todos os aumentos desse errôneo patamar. Contudo, à mingua de recurso ministerial nesse sentido, mantenho a pena imposta na sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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847 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Ausência de análise de documentos pelo tribunal recorrido. Inocorrência. Apontada falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
1 - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não se absteve de analisar os documentos mencionados, reputando-os, entretanto, insuficientes para afastar a tipicidade de sua conduta ... ()
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848 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Ordenação de despesa não autorizada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Atipicidade. Inocorrência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada. CP, art. 168, § 1º, III. Apontada negativa de vigência ao CPP, art. 397, III. Pleito defensivo de absolvição sumária por atipicidade material da conduta denunciada. Princípio da insignificância. Direito penal mínimo. Inaplicabilidade. Res furtiva (dinheiro) em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, associada ao seu assenhoramento em razão de relação de emprego há 3 (três) anos com o ente patronal vitimado. Agente balconista responsável pela movimentação financeira do caixa. Contexto incompatível com o crime bagatelar. Acentuado grau de ofensividade e reprovabilidade do comportamento da acusada à objetividade jurídica tutelada na norma. Demonstração. Prosseguimento da persecução criminal mantido. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em atenção aos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, ventilados pela Defesa, é cediço que tal amparo normativo somente pode ser sopesado pelo Julgador, como excepcional hipótese de absolvição sumária do Imputado, ex vi do CPP, art. 397, III, por atipicidade material da conduta denunciada, quando evidenciada a manifesta desnecessidade da persecução criminal, reputada como última via à manutenção da paz pública e do controle social, o que não se harmoniza ao caso vertente. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem, de ofício. Furto tentado. Atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva equivalente a 11% do salário mínimo vigente à época do fato. Gêneros alimentícios. Ré que não possui outras anotações em sua folha de antecedentes criminais. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício, sendo esta a hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. ... ()
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