(DOC. VP 399.9090.7101.9682)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE CELEBROU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, O QUAL TEM POR OBJETO O FATO SUBSUMIDO À HIPÓTESE TÍPICA PREVISTA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA E A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA AFASTAM A TIPICIDADE CONGLOBANTE DO FATO IMPUTADO, IMPONDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTA A DEFESA, AINDA, QUE A PACIENTE NÃO POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES NA FAC E SOMENTE CELEBROU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DO TEMOR DE SER CONDENADA, DEVENDO SER APLICADO, POR ANALOGIA, O SÚMULA 667/STJ. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL 0802067-57.2024.8.19.0001, A FIM DE SUSTAR O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DA PACIENTE DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE NEGA. INICIALMENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE SOMENTE CELEBROU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DO «TEMOR DE SER CONDENADA», TENDO EM VISTA QUE TANTO POR OCASIÃO DO REFERIDO ATO QUANTO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP, ELA ESTAVA DEVIDAMENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SEGUNDO CONSTA NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, A PACIENTE TERIA SUBTRAÍDO UMA BOLSA, ESTILO MOCHILA, NO VALOR DE R$199,00, DE PROPRIEDADE DA LOJA RENNER. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, PARA A APLICAÇÃO DESTE PRINCÍPIO, É NECESSÁRIA A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, O QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, POIS O VALOR DO BEM FURTADO (R$ 199,00) É SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NO ANO DE 2024. O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, SENDO DEFERIDO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE SÃO DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote