(DOC. VP 145.3760.0004.3100)

STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Habeas corpus não conhecido. writ concedido, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela atipicidade material da condu

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