Jurisprudência sobre
atipicidade dos fatos

601 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça no âmbito da Lei maria da penha. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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602 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, Lei 11.340/06) - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade material da conduta ou fragilidade probatória - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básica reduzida - Exasperação de 1/3 (um terço) sobre a pena mínima, mercê dos maus antecedentes e circunstâncias do crime - Atenuante da confissão escorreitamente compensada com a reincidência - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição por restritivas de direito - Sursis incabível, à vista dos maus antecedentes e da reincidência. Recurso parcialmente provido

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603 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Reiteração delitiva. Réu multirreincidente. Atipicidade da conduta não evidenciada. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Delito praticado enquanto o paciente cumpria prisão domiciliar. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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604 - STJ. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação ao crime de sonegação de contribuição previdenciária. Débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dívida que ultrapassa o limite em questão. Tipicidade material dos fatos imputados ao recorrente. Desprovimento do reclamo.

«1. No julgamento do REsp 1.112.478/TO, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho desde que o total do tributo devido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

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605 - TJRJ. Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no sentido de demonstrar que o documento de transferência retrata uma transação que efetivamente foi celebrada; entre as partes que, de fato, a realizaram. Na espécie, a apuração do ilícito perpetrado sequer interessou à Corregedoria de Justiça, e, à luz dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, não interessa ao Direito Penal. Diante da ausência do intuito específico de prejudicar alguém ou criar para o Apelante um benefício, e tendo em vista, ainda, que a falsidade diz respeito à informação que não criou obrigação nem alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, impõe-se sua absolvição. Ausência de tipicidade material. Provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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606 - TJSP. Fabricação de artefato explosivo. Descaracterização. Atos meramente preparatórios. Hipótese em que o artefato sequer chegou às mãos dos acusados, restando evidenciado que os atos perpetrados pelo recorrente e demais agentes não ultrapassaram a esfera da preparação. Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, III.

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607 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Exploração sexual de adolescente (ECA, art. 244-A. Cliente ocasional. Atipicidade da conduta. Fatos delituosos praticados antes da Lei 12.015/2009. Inviabilidade de adequação da conduta à prevista no CP, art. 218-A, § 2º, I. Alegação da existência de indícios de que o agravado não seria cliente ocasional. Inviabilidade de alcançar conclusão inversa das instâncias ordinárias ou presunção de que o acusado seria habitual na prática das condutas. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada em que se concede a ordem impetrada, monocraticamente, fundada em entendimento do STJ. ... (Continua)

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608 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Absolvição. Reiteração delitiva. Réu reincidente que responde a outras ações penais. Prática de diversos atos infracionais equiparados a crimes patrimoniais. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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609 - STF. Extradição. Governo da itália. Regularidade formal. Atendimento. Atipicidade do crime de lavagem de dinheiro. Fatos praticados anteriormente à vigência da Lei 9.613/93. Conduta típica subsumível nos arts. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, e 180, do CP, CP (evasão de divisas e receptação de valor proveniente do crime). Requisito da dupla tipicidade satisfeito. Prescrição da pretensão punitiva. Análise impertinente quando se trata de extradição executória. Prescrição da pretensão executória. Inexistência.

«1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Maior reprovabilidade da conduta do agente. Atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem furtado cuja avaliação (R$ 350,00) supera os 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Acusado que registra ações penais em andamento, também pela suposta prática de delitos patrimoniais. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância ... (Continua)

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611 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CP, art. 329. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESACATO. CP, art. 331. DELITO PRATICADO SEM A PRESENÇA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ATIPICIDADE.

1. Pratica o crime de resistência quem oferece resistência física a ato legal conduzido pelos policiais que atendiam a possível prática de violência doméstica em curso. 2. A narrativa apresentada em juízo está em linha com os elementos informativos colhidos, sobretudo o relato apresentado pelos policiais quando da ocorrência. Narraram que, ao se deslocarem à residência onde estava o acusado, em vista de notícia de possível crime de violência doméstica e familiar em curso, logo após o contato, ele opôs resistência física e a tentativa da sua contenção foi difícil. O relato por eles apresentado está em linha com aquele indicado na oitiva da ex-companheira do réu, que confirmou estar o réu exaltado na ocasião e ter investido fisicamente contra os agentes. Não há por que duvidar da versão apresentada pelos policiais, que, desde a primeira oitiva, apontaram concretamente a ação adotada pelo réu por ocasião dos fatos, em relato firme e fidedigno a respeito das circunstâncias. Condenação mantida. 3. O crime do CP, art. 331 foi recepcionado pela CF/88 e não contraria disposição da Convenção Americana de Direitos Humanos. A liberdade de expressão, garantida pela CF/88 e pelo Pacto San José da Costa Rica, é limitada à crítica, reclamação ou manifestação de opinião de forma respeitosa, não se caracterizando na hipótese de humilhação ou menosprezo do agente público no exercício da função, quando se impõe a tutela penal para proteção e respeito ao Estado. Precedentes.4. O REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ, foi superado. Nesse sentido, destaca a Corte que “A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o  CP, art. 331 e o art. 13 da Convenção  Interamericana sobre Direitos Humanos, diante dos cânones de  interpretação  constantes  nos  arts.  13.2  e  29  da  referida Convenção  (HC  n.  379.269/MS,  Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 30/6/2017).”5. Pratica o crime do CP, art. 331 o agente que profere palavras de baixo calão, em menoscabo à função desempenhada pelos agentes do Estado. Para a configuração do delito exige-se que a conduta seja praticada na presença do funcionário público, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que a ofensa foi proferida por meio telefônico. Atipicidade. Precedentes. 6. A condição de reincidente, somada às circunstâncias do caso concreto, não autorizam a fixação do regime aberto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... (Continua)

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612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Atos de subversão à ordem e à disciplina. Conduta típica e individualizada pelos elementos de prova colhidas em em pad. Desclassificação, atipicidade e insuficiência probatória. Dilação probatória. Perda dos dias remidos fundamentada. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A partir dos elementos de convicção trazidos da sindicância, não só formados por testemunhos indiretos, as instâncias de origem concluíram pela prática de falta grave, tipificada no art. 50, I, da Lei de Execuções Penais, sendo a conduta do agravante individualizada. ... (Continua)

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613 - STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Interposição de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Falta grave. Ausência de provas para a condenação, atipicidade da conduta e desclassificação para faltas média. Inviabilidade. Necessidade de incursão acervo fático probatório dos autos. Agravo regimental improvido.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

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614 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, quadrilha e fraude à execução. Trancamento de ação penal. Fatos ocorridos antes da alteração da Lei 9.613/1998 pela Lei 12.683/2012. Rol taxativo dos crimes antecedentes à lavagem. Ausência de definição jurídica do delito de organização criminosa à época. Impossibilidade de consideração do mencionado ilícito para fins de configuração do crime tipificado no Lei 9.613/1998, art. 1º. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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615 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Rompimento de obstáculo (arrombamento). Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Reincidência e maus antecedentes configurados. Habitualidade criminosa. Alta reprovabilidade da conduta do paciente. Valor do bem furtado não é considerado ínfimo por superar o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Maus antecedentes e reincidência configurados. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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617 - STJ. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação aos crimes de apropriação e sonegação de contribuição previdenciária. Débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dívida que ultrapassa o limite em questão. Tipicidade material dos fatos imputados ao recorrente. Desprovimento do reclamo.

«1. No julgamento do REsp 1.112.478/TO, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho desde que o total do tributo devido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

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618 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por desembargador. Afirmações lançadas em voto no julgamento de recurso judicial. Difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos membros do poder judiciário quanto ao conteúdo de suas decisões. Atipicidade da conduta.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Desembargador do TJ/MG por Advogado que considerou ofensiva à sua honra e reputação afirmações realizadas pelo querelado em voto proferido no julgamento de recurso. ... (Continua)

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619 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA PROVA PRODUZIDA EM CONTRADITÓRIO - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - LESIVIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Constatando-se a lesividade da conduta, consubstanciada no considerável grau de reprovabilidade do comportamento do agente, inviável a aplicação do princípio da insignificância. V.V. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA ECONÔMICA DOS BENS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A tipicidade material e, consequente ofensa ao bem jurídico deve ser analisada de forma concreta. 3. Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da subtração de bens de valor irrelevante, revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, materialmente atípica a conduta. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de compreender que é «mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento d o direito penal do fato (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). 5. Eventual reiteração delitiva não confere tipicidade a condutas irrelevantes para o direito penal, ramo jurídico que só deve ser chamado em hipóteses extremas e para tutelar a violação dos bens mais caros à sociedade.... (Continua)

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620 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Homologação de falta disciplinar de natureza grave - Recurso da Defesa - Descrição suficiente dos fatos - Agravante assistido por defensor durante todo o procedimento, com observância do contraditório e ampla defesa - Provas suficientes da prática de infração disciplinar pelo agravante - Ato de subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional que configura falta disciplinar de natureza grave (art. 50, I e VI, da LEP), sem margem para reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média - Perda de 1/3 dos dias remidos que se mostra proporcional e adequada no presente caso, dadas as circunstâncias em que a falta foi praticada e seus reflexos na segurança da unidade, dos servidores e demais detentos, à vista dos critérios previstos na LEP, art. 57.

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621 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Categórico afastamento do dolo na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade subjetiva da conduta. Ausência de dolo específico. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem reconhece que não há ato ímprobo passível de ser sancionado na forma da Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo, não é dado ao STJ (STJ) rever a decisão por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair a Súmula 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

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622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Atipicidade. Não verificada. Animus caluniandi a ser perquirido na instrução processual. Agravo desprovido.

1 - O simples fato de a falsa imputação criminosa ter sido realizada durante interrogatório policial não elide de culpa o depoente pelo possível delito de calúnia contra os terceiros que envolveu em seu depoimento. É dizer, não há automática atipicidade na conduta de quem imputa crime a outro somente por ter sido a ilação realizada durante o interrogatório. ... (Continua)

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623 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Valor do bem. Quase 85% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de revisão criminal, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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624 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto e furto tentado em continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Continuidade delitiva. Especial reprovabilidade. Valor dos bens (R$ 150,00). Reincidência. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

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625 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Destruição de obstáculo. Réu reincidente específico. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Restituição dos produtos subtraídos à vítima. Irrelevância.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Ausência de justa causa. Trancamento. Não verificada a hipótese. Atipicidade da conduta face a inexistência de dever jurídico. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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627 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Atipicidade do crime de lavagem de dinheiro. Indevida inovação recursal. 2. Extinção da punibilidade dos crimes antecedentes. Alteração legislativa posterior. Irrelevância. 3. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os temas trazidos pela defesa revelam indevida inovação recursal, porquanto não foram abordados na petição do recurso especial, estando, portanto, preclusos. Ademais, não há prévia manifestação do Tribunal de origem, o que denota igualmente ausência de prequestionamento.... (Continua)

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628 - TJSP. Apelação criminal - Porte de drogas para consumo pessoal - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição pela inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade material da conduta - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de drogas apreendida - Conduta típica e constitucional - Punição ao porte de drogas que está inserido em combate mundial ao uso de entorpecentes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena de prestação de serviços à comunidade escorreitamente fixada - Impossibilidade de decretação do perdimento do numerário apreendido - Confisco que é efeito da condenação por tráfico de drogas - Desclassificação da conduta pautada na dúvida razoável acerca da traficância. Recurso parcialmente provido

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629 - TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta disciplinar grave. Recurso: Defesa.

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630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Tipicidade. Reiteração delitiva. Res furtiva cujo valor é superior a 50% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Restituição dos bens à vítima. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Insurgência desprovida.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... (Continua)

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631 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor das coisas. Quase 25% do salário mínimo à época. Conduta. Características que demonstram reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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632 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE PENAL. TEMA 506 DO STF.

Caso em exame ... (Continua)

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633 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor da res furtiva. Quase 25% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor da coisa. Reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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635 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Alegações de atipicidade e negativa de autoria. Inviabilidade de análise de fatos e provas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Quantidade de réus. Dificuldade para localização de réu ausente.

«I - A prisão cautelar, a teor do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... (Continua)

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636 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Lavagem de dinheiro. Fatos ocorridos antes da alteração da Lei 9.613/1998 pela Lei 12.683/2012. Rol taxativo dos crimes antecedentes. Ausência de definição jurídica do delito de organização criminosa à época. Impossibilidade de consideração do mencionado ilícito para fins de configuração do crime tipificado na Lei 9.613/1998, art. 1º. Manifesta atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Lavagem de dinheiro. Fatos ocorridos antes da alteração da Lei 9.613/1998 pela Lei 12.683/2012. Rol taxativo dos crimes antecedentes. Ausência de definição jurídica do delito de organização criminosa à época. Impossibilidade de consideração do mencionado ilícito para fins de configuração do crime tipificado na Lei 9.613/1998, art. 1º. Manifesta atipicidade da conduta. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Subtração de R$ 68,70 e um palmtop. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição parcial dos objetos à vítima. Fator não determinante para o reconhecimento da atipicidade material. Agravo regimental improvido.

«1. A subtração de R$ 68,70 (sessenta e oito reais e setenta centavos) e um palmtop, embora não seja de grande monta, não pode ser considerada insignificante, para fins de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Ademais, é firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância. ... (Continua)

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639 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Civil. Pena disciplinar. Demissão. Ação objetivando a decretação de nulidade do ato administrativo. Pretensão à reintegração no serviço público. Inviabilidade. Fundamento da pretensão consistente na absolvição criminal, pelos mesmos fatos, em razão de atipicidade (CPP, art. 386, III). Hipótese em que a absolvição na esfera criminal não repercute no processo administrativo disciplinar. Incumbência ao Judiciário, ademais, tão somente o exame da legalidade do ato e não do mérito administrativo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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640 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Interior de residência. Atipicidade de conduta. A Lei 11706/08, descriminalizou, ao menos por ora, a posse ilegal de arma de fogo em residência ou local de trabalho, ainda que de numeração raspada, ao possibilitar a entrega da mesma à autoridade policial, a qualquer tempo. Incidência sobre fatos anteriormente praticados. CF/88, CP, art. 5º, XL e art. 2º, parágrafo único. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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641 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Uma garrafa de bebida. Bem recuperado. Valor. R$ 53,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Condições pessoais desfavoráveis. Consideração de maus antecedentes. Empecilho. Não configuração.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

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642 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes, destruição de obstáculo e escalada. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Restituição dos produtos subtraídos à vítima. Irrelevância.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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643 - STJ. Calúnia. Ação penal privada. Promotor Público. Ação civil pública por suposto cometimento de ato de improbidade. Queixa-crime por calúnia. Atipicidade. Ministério Público. Inviolabilidade de opiniões e manifestações processuais. Lei 8.625/93, art. 41, V.

«Evidente atipicidade da conduta, eis que não imputado ao querelante qualquer conduta delituosa, que sequer negou a ocorrência dos fatos. Nos termos da Lei 8.625/93, art. 41, V, é prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos.... (Continua)

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644 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÂO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - DECOTE DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - VIABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material do fato, aplicando-se o «princípio da insignificância". Constatando-se equívoco na análise de uma circunstância judicial, as penas-base devem ser reduzidas. O CP não condiciona o estabelecimento do regime prisional somente ao «quantum de pena privativa de liberdade aplicada, mas também à sua adequação para a reprovação e prevenção do crime, pautada nas circunstâncias do fato, devendo ser fixado de modo a atingir a expiação do crime cometido, meio de neutralização da atividade criminosa potencial e, ainda, ensejo para recuperação social do réu. Não cuidando o Ministério Público de apontar o montante pretendido para indenização prevista no CPP, art. 387, IV, deve ser decotada da sentença a indenização mínima. Dispensável a renovação do pedido de concessão da justiça gratuita em grau recursal, quando tal pretensão já foi deferida na sentença hostilizada.... (Continua)

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645 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput e § 4º, ambos da Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

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646 - STJ. Idoso. «Habeas corpus. Advogado. Procuração. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inocorrência das hipóteses que autorizam a prematura interrupção da persecutio criminis in iudicio. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 106.

«... Vê-se que a conduta do paciente consistiu em contactar a vítima, pessoa idosa, a fim de que esta, mediante a assinatura de procuração, o autorizasse a reter para si 30% dos valores que a vítima viria a receber em razão de ação ajuizada em face do INSS, mesmo sendo dispensável, para o levantamento da quantia, a intervenção de advogado, induzindo-a, portanto, em erro quanto a necessidade de seus serviços. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Presença de maus antecedentes. Contumácia delitiva. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Agravo regimental não provido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente da tipicidade material, demanda o exame do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e, sobretudo, na favorabilidade das circunstâncias em que cometido o fato criminoso e suas consequências jurídicas e sociais. ... (Continua)

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648 - TJSP. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA FORMAL DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, a ameaça de morte feita pelo réu, seu ex-companheiro, acrescentando que, após o término do relacionamento, teve a esfera de liberdade perturbada em razão de perseguição e envio reiterado de mensagens pelo acusado. Palavra da vítima que merece especial relevância em crime dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Mãe da vítima, ouvida na polícia e em juízo, declarou ter presenciado a ameaça de morte feita pelo réu. Testemunha de defesa, ouvida em juízo, não presenciou o fato criminoso em questão. Negativa do réu que sucumbe à persuasão da prova acusatória. Eventual estado de ira, cólera ou raiva não excluem a responsabilidade penal do agente, pois a configuração do crime de ameaça não pressupõe estado de serenidade e equilíbrio. Natureza formal do crime de ameaça. Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dolo e tipicidade bem demonstrados nos autos. Condenação mantida. ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente. Agravo desprovido.

1 - Para que seja considerado presente o princípio da insignificância e, consequentemente, a atipicidade da conduta, a res furtiva deve ter sido avaliada em valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)

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650 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Bem subtraído avaliado em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Não incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e as características do fato demonstrem uma maior gravidade da conduta. ... (Continua)

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