(DOC. VP 241.0210.7794.9995)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Atipicidade do crime de lavagem de dinheiro. Indevida inovação recursal. 2. Extinção da punibilidade dos crimes antecedentes. Alteração legislativa posterior. Irrelevância. 3. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os temas trazidos pela defesa revelam indevida inovação recursal, porquanto não foram abordados na petição do recurso especial, estando, portanto, preclusos. Ademais, não há prévia manifestação do Tribunal de origem, o que denota igualmente ausência de prequestionamento. 2 - Ainda que assim não fosse, a alegação defensiva não merece prosperar, uma vez que, mesmo antes da alteração legislativa trazida pela Lei 12.683/2012, era irrelevante a punição das condutas antecedente

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