Jurisprudência sobre
atipicidade dos fatos
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501 - TJRS. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. CP, art. 268. TEMA 1246 DO STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. LCP, art. 42. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1- Fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1246 da Repercussão Geral a tese de que "O art. 268 do CP veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I), descabe insistir na invocação de atipicidade da conduta por vício legislativo. ... ()
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502 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - LESIVIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA - RECURSO DESPROVIDO. -
Constatando-se a lesividade da conduta, consubstanciada no considerável grau de reprovabilidade do comportamento da agente, inviável a aplicação do princípio da insignificância. - Incabível o reconhecimento da tese de exclusão da culpabilidade, sob o argumento de estar a ré sob o efeito de álcool e medicamentos no momento dos fatos, pois não foram produzidas provas acerca da sua dependência química ou que, no momento dos fatos, estava sob o efeito de tais substâncias, sem a capacidade suficiente de entender o caráter ilícito da sua ação. V.v 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A tipicidade material e, consequente ofensa ao bem jurídico deve ser analisada de forma concreta, não havendo previsão legal de valor para consideração do prejuízo. 3. Cabível a aplicação do princípio da insignificância diante da tentativa de subtração de bens de pequeno valor, devidamente restituídos à vítima, revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, a materialmente atípica a conduta. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de compreender que é «mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerent es ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). 5. Eventual reiteração delitiva não confere tipicidade a condutas irrelevantes para o direito penal, ramo jurídico que só deve ser chamado em hipóteses extremas e para tutelar a violação dos bens mais caros à sociedade. 6. Recurso provido.... ()
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503 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Posse de carregador de celular (cabo USB) -
Recurso defensivo pleiteando a absolvição por falta de provas ou por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Agentes penitenciários que encontraram um cabo UBS de telefonia celular com o sentenciado, quando este ingressava na unidade prisional, escondido na barra da blusa de moletom que vestia - Sentenciado que negou a posse do objeto ilícito - Negativa do sentenciado que restou isolada nos autos - Depoimentos dos Agentes Públicos que comprovaram a prática da falta disciplinar - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, VII. Alegação de atipicidade da conduta - Inocorrência - A ausência de perícia não é suficiente para afastar a materialidade delitiva - Ademais, considera-se falta grave a posse de qualquer objeto destinado à comunicação com o meio exterior como chips eletrônicos, baterias, carregadores ou qualquer acessório - Precedentes. Dias remidos e/ou a remir - Fração corretamente aplicada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria. Ausência dolo específico. Atipicidade da conduta. Trancamento. Possibilidade.
1 - Hipótese em que a recorrente fora investigada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, do CP, porquanto teria divulgado imagens da vítima — Chefe da casa civil do governo do Estado de Santa Catarina — em redes sociais e grupos de WhatsApp com os seguintes dizeres: «atenção, enquanto você trabalha, o chefe da casa civil do governo Moisés, Eron Giordani, faz compras no supermercado da beira-mar de bermuda e chinelo às 15h de uma quinta-feira". ... ()
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505 - STJ. Atipicidade da conduta. Mérito da acusação. Anulação do processo ab initio. Impropriedade. Trancamento da ação penal. Trânsito em julgado. Nova denúncia. Ofensa à coisa julgada. Ordem concedida de ofício.
«1. O constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída aos denunciados não poderia ser remediado de outra forma senão com a determinação de trancamento da ação penal, a exemplo do que o próprio legislador ordinário estabeleceu no CPP, art. 397, inciso III, ao autorizar que o magistrado resolva o mérito da ação penal absolvendo sumariamente o acusado. ... ()
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506 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Denunciação caluniosa. Alegação de ausência de tipicidade da conduta por falta de dolo e ausência de justa causa. Atipicidade não evidenciada de plano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.
1 - O trancamento de ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Pretendido reconhecimento da atipicidade material da conduta. Reiteração em crimes contra o patrimônio. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo improvido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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508 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Proposta aceita. Posterior discussão sobre a atipicidade do fato. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.099/95, art. 89.
«O fato de o acusado ter aceitado a proposta de suspensão do processo, não impede que venha a discutir eventual atipicidade do fato, eis que não houve perda do interesse de agir porquanto o não cumprimento das condições estipuladas pelo sursis processual acarreta a retomada do curso da ação penal respectiva. Posição firme do STJ e do STF neste sentido.... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade das drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas... ()
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510 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
A criminalidade de bagatela, fundamentada em princípios de política criminal, visa a uma interpretação restritiva da lei penal, afastando a intervenção do Estado quando a conduta não causar dano significativo ou, pelo menos, não colocar em risco o bem jurídico protegido. Esse conceito, estreitamente ligado ao princípio da lesividade, busca minimizar a aplicação do direito penal em situações em que sua intervenção não seja necessária ou proporcional ao caso concreto. Conforme doutrina e jurisprudência, o reconhecimento do princípio da insignificância depende da presença de requisitos objetivos (relacionados aos fatos) e de requisitos subjetivos (relacionado ao autor do fato e à vítima). No caso, o acusado foi denunciado pela prática de furto de latas de refrigerante, no ano de 2019, em que a vítima afirma não ter havido o arrombamento denunciado. As res, avaliadas em valor inferior a 10% do salário mínimo da época (2,7%), foram recuperadas e prontamente restituídas ao estabelecimento comercial da vítima. Absolvição mantida. ... ()
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511 - STJ. Suspensão ilegal de créditos tributários por funcionário da Receita Federal mediante o pagamento de propinas por parte das empresas devedoras. Apontada atipicidade da conduta. Existência de prejuízo para o estado consistente na não cobrança ou na cobrança parcial de tributos. Fatos que se enquadram no tipo previsto no Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Denegação da ordem.
«1. O ilícito previsto no inciso II do Lei 8.137/1990, art. 3º é formal, ou seja, independe da ocorrência de qualquer prejuízo para o Estado, bastando que o agente exija, solicite, receba ou aceite vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. ... ()
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512 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. APLICABILIDADE IMEDIATA DA ATIPICIDADE RECONHECIDA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONTUDO, SEM QUE TENHA HAVIDO DENÚNCIA CRIMINAL E SEM O PROCESSAMENTO DO FATO COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade. ... ()
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513 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. APLICABILIDADE IMEDIATA DA ATIPICIDADE RECONHECIDA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONTUDO, SEM QUE TENHA HAVIDO DENÚNCIA CRIMINAL E SEM O PROCESSAMENTO DO FATO COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade. ... ()
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514 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. APLICABILIDADE IMEDIATA DA ATIPICIDADE RECONHECIDA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONTUDO, SEM QUE TENHA HAVIDO DENÚNCIA CRIMINAL E SEM O PROCESSAMENTO DO FATO COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade. ... ()
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515 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação «kaspar II. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha detectados por meio de investigações realizadas pela polícia federal. Ação penal 2007/61/81.015353-8. Organização criminosa. Reconhecimento da ilicitude das interceptações telefônicas na operação suíça. Alcance dos efeitos na presente ação penal. Pleito de aditamento à denúncia. Aplicação do disposto no CPP, art. 384, § 1º. Necessidade do surgimento de fatos, provas ou circunstâncias não descritos na denúncia. Não ocorrência. Determinação da exclusão dos apensos com as interceptações telefônicas e riscamento das transcrições de diálogos telefônicos interceptados nas peças que não podem ser excluídas pelo juízo singular. Pleito subsidiário. Trancamento da ação penal por falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Descrição suficiente das condutas delituosas. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência.
«1. O CPP, CPP, art. 384, § 1º aplica-se a situações em que haja modificação, no curso da instrução criminal, de fatos, provas ou circunstâncias que acarretem nova definição jurídica diversa daquela constante na peça acusatória. ... ()
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516 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Valor da res furtiva. Mais de 20% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Recurso a que se nega provimento.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..). Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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517 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Não demonstração. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pleito de trancamento da ação penal, em âmbito de habeas corpus ou do recurso ordinário respectivo, à exceção de quando se possam emergir dos autos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a extinção da punibilidade. Isso porque tal procedimento implicaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. ... ()
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518 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido.
«I - Tendo em vista que a tese acerca da atipicidade das condutas eventualmente praticadas não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta eg. Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pad. Ausência de oitiva em juízo. Nulidade. Inexistência. Atipicidade. Desclassificação. Reexame de provas. Perda dos dias remidos. 1/3. Fração devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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520 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Inquérito policial. Indicação de endereço incorreto em petição inicial. Fato juridicamente irrelevante. Trancamento da investigação. Possibilidade. Atipicidade da conduta caracterizada.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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521 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para entrega ou distribuição a consumo substância sem registro no órgão competente. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Denúncia que descreve fatos que se amoldam ao tipo do, I do § 1º-B do CP, art. 273. Coação ilegal não configurada.
«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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522 - TJSP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEDIAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA CORROBORADA COM FOTOS - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 61-A, §12 DA LEI Ementa: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - MEDIAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROVA CORROBORADA COM FOTOS - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 61-A, §12 DA LEI 9.605/98.
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523 - TJSP. Apelação Criminal - Lesão Corporal leve no âmbito da violência doméstica - Sentença Condenatória - Absolvição ante a insuficiência probatória ou atipicidade de conduta por ausência de dolo ante a legítima defesa ou a aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Fatos típicos, com autoria e materialidade certas - Dolo bem demonstrado - Não aplicação do princípio da insignificância - Condenação que deveras se impunha - Pena e regime fixados adequadamente - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
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524 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave (arts. 50, VI, 39, II e V, e 52 da LEP - Lei 7.210/1984) . Apreensão de substância entorpecente introduzida no estabelecimento prisional por intermédio da companheira do preso, incluída em seu rol de visitantes. Provas seguras da participação do agravante nos fatos. Declarações firmes e consistentes de Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Atipicidade não reconhecida. Falta grave caracterizada. Decisão mantida. Agravo improvido
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525 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, III e VII. Atipicidade da conduta e insuficiência das provas para a condenação. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a tipicidade da conduta descrita, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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526 - STJ. Meio ambiente. Recurso em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período de defeso. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Petrechos proibidos. Tipicidade material dos fatos. Reclamo improvido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. ... ()
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527 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Absolvição. Insignificância. Reiteração delitiva. Réu reincidente e com maus antecedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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528 - STJ. RHC. Crime de corrupção passiva praticado por Vereadores. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não-ocorrência. Inépcia da denúncia não verificada. Prova. Gravação por vídeo de que tinha conhecimento um dos participantes. Ilicitude não evidenciada. CP, art. 317.
«1 - Hipótese em que os Recorrentes, Vereadores municipais, teriam recebido dinheiro do Prefeito para aprovar determinados projetos de lei. ... ()
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529 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Pleito de reconhecimento de nulidade pela atuação da Guarda Municipal. Inocorrência. Réus em visível estado de flagrante. Pedido de absolvição por insuficiência de provas, pela aplicação do in dubio pro reo ou por atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos, valor do bem que supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e delito praticado em concurso de pessoas. Requerimento subsidiário de reconhecimento da tentativa, com a redução da pena aplicada. Inviabilidade. Demonstrada a efetiva inversão da posse do bem subtraído. Recurso desprovido
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530 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA «RES". POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DE MERCADO. RECINDIÊNCIA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
1. O princípio da insignificância, positivado através do princípio da lesividade, atende aos critérios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, o qual não deve intervir em lesões irrelevantes a bens jurídico tutelados pela norma, mas tão somente àquelas realmente graves, cujos demais ramos do direito não sejam suficientes para tutelá-los. 2. Os requisitos para o afastamento da tipicidade material de uma conduta, por força do referido princípio, são a mínima ofensividade da conduta; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento; e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico provocado. Precedentes. 3. Embora trate-se de crime tentado, havendo a individualização da «res que se pretendia subtrair, ressai possível aferir o valor do produto, ainda que de maneira informal, para avaliar o grau de ofensividade da conduta. 4. Evidenciado que a ação do agente não fora grave a ponto de lesionar efetivamente o patrimônio da vítima, ante o irrisório valor subtraído, deve ser afastada a tipicidade de sua conduta. 5. A insignificância da conduta depende de análise da tipicidade material, em nada se relacionando às circunstâncias agravantes. A reiteração, em outras palavras, é incapaz de transformar um fato atípico em uma conduta com relevância penal. A reincidência não torna esse fato um crime. 6. Recurso provido.... ()
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531 - TJSP. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Bem caracterizado o delito, em seus aspectos objetivo e subjetivo. Inexistência de provas de qualquer excludente de culpabilidade - Condenação mantida. - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas.... ()
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532 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime falimentar. Fraude a credores. Indução a erro. Alegação de prescrição com base no Decreto-lei 7.661/1945. Não ocorrência. Princípio da unicidade dos crimes falimentares. Aplicação. Precedentes. Aplicável a Lei 11.101/2005. Pleito de atipicidade. Criar uma empresa. Tipo penal que tutela a conduta que possa causar prejuízo. Desnecessária demonstração de prejuízo. Crime de perigo. Tribunal de origem que afirmou que o prejuízo ficou comprovado nos autos. Rever o entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito pela atipicidade do 3º fato. Alegação de que o imóvel não pertencia à falida. Reexame do material probante. Necessidade. Súmula 7/STJ. Fraude com locação de imóvel. Mero exaurimento do 1º fato. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado, Súmula 284/STF. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento sob o enfoque trazido no recurso especial. Súmula 282/STF. Indução a erro. Informações falsas. Informações requisitadas. Irrelevância. Possibilidade de apresentação de documentos falsos voluntariamente. Causa de aumento. Lei 11.101/2005, art. 168, 1º, V. Tribunal de origem que afirmou que os livros contábeis estavam com o réu. Rever entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da unicidade. Reconhecimento de crime único. Fatos 1 a 4. Retorno dos autos. Nova dosimetria da pena.
«1 - O princípio da unicidade estabelece que, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, para o qual deve ser aplicada a pena do mais grave deles (HC 94.632/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 20/3/2013). ... ()
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533 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao patamar mínimo, a fixação de regime prisional semiaberto e o prequestionamento da matéria debatida nos autos - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e majorantes suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados - Descabido o prequestionamento, pois prequestionar não significa, tão somente, interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi realizado no caso dos autos. Recurso desprovido
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534 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Atuação do grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco) na fase judicial. Ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Fatos ocorridos antes da promulgação da Lei 12.850/2013. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
1 - É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet. ... ()
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535 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATIPICIDADE - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADEQUAÇÃO - AGRAVANTES DO ART. 61, II, «E E «F DO CP - AFASTAMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE.
Comprovadas a materialidade e autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, impõe-se a manutenção da condenação. O desinteresse da vítima, bem como eventual consentimento na aproximação, não descaracterizam a tipicidade da conduta, sendo o bem jurídico tutelado a efetividade da decisão judicial, de caráter indisponível. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ou da irrelevância penal do fato aos delitos praticados no âmbito da violência doméstica. A incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, nos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A, configura bis in idem, por representar circunstância já integrante da descrição típica, impondo-se o seu afastamento. No que diz respeito à agravante do art. 61, II, «e, que prevê o aumento da pena quando o crime é praticado contra cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, não se mostra cabível a sua incidência quando os envolvidos estavam separados na data dos fatos. A isenção de custas processuais não é possível, nos termos da Lei Estadual 14.969/2003, a qual foi declarada inconstitucional.... ()
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536 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Homologação de falta disciplinar de natureza grave - Recurso da Defesa - Nulidade do procedimento administrativo disciplinar não evidenciada - Descrição suficiente dos fatos - Agravante assistido por defensor durante todo o procedimento, com observância do contraditório e ampla defesa - Oitiva das testemunhas colhidas na presença do defensor constituído, sem que conste qualquer irresignação defensiva - Preliminar rejeitada - Provas suficientes da prática de infração disciplinar pelo agravante - Ato de desobediência que configura falta disciplinar de natureza grave (art. 50, VI, c.c art. 39, II e V, ambos da LEP), sem margem para reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média - Perda de 1/6 dos dias remidos que se mostra proporcional e adequada.
AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR: LITISPENDÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - DOLO EVIDENCIADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Para configurar a litispendência no Processo Penal, é necessário que o réu seja acusado em duas ações idênticas, em desfavor da mesma vítima, pelos mesmos fatos, contendo os mesmos pedidos. In casu, não há que se falar em bis in idem, tendo em vista que as imputações contra o mesmo réu se referem a fatos distintos. ... ()
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538 - TJMG. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PROPORCIONALIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE.
A tese defensiva de atipicidade da conduta pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312), a decretação da constrição está a caracterizar manifesto constrangimento ilegal. A aplicação de medidas cautelares diferentes da prisão se revela adequada e proporcional em virtude da natureza do crime imputado ao paciente. O trancamento de ação penal mediante habeas corpus somente pode ser legitimamente concedido quando resultarem indubitáveis a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentar a acusação, a extinção da punibilidade ou pela manifesta presença de causa de exclusão da ilicitude. Se não estiver evidenciado, de plano, o alegado constrangimento ilegal, não há que se falar em trancamento da ação penal.... ()
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539 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Inaplicabilidade. Restituição imediata do bem furtado. Irrelevância para a configuração da atipicidade material. Precedentes do STJ e STF. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Suposta organização criminosa e crime de estelionato. Teses de inépcia da denúncia, falta de justa causa e atipicidade. Alegação de ausência de estabilidade e permanência. Não comprovação de plano. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Tese de absolvição sobre dados telemáticos extraídos do aparelho celular. Análise de mérito em indevida supressão de instância. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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541 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, peculato e extorsão qualificada. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não acolhimento. Aferição de atipicidade. Impossibilidade na via eleita.
1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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542 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Falsidade ideológica. Atipicidade. Inépcia da denúncia. Pedido de trancamento. Pleito já analisado no HC 4Acórdão/STJ. Ausência de mera reiteração. Causa de pedir distinta. 2. Tipicidade já firmada em tese. Denúncia hígida. Alegações que demandam instrução probatória. Inviabilidade em mandamus. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Embora o presente mandamus não seja mera reiteração do Habeas Corpus 4Acórdão/STJ, uma vez que se apresenta causa de pedir diversa, consistente na entrega de documentos ao escrevente, tem-se que a aptidão da inicial acusatória já foi assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do referido writ, no qual se analisou a suposta atipicidade da conduta. ... ()
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543 - STJ. Apropriação indébita. Atipicidade da conduta. Mandamus que não foi instruído com a cópia da denúncia e dos documentos que embasaram a deflagração da ação penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Possibilidade de o depositário judicial de penhora sobre faturamento praticar o crime previsto no CP, art. 168, § 1º, II. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. A impetrante deixou de anexar aos autos cópia da denúncia e dos documentos que embasaram a deflagração da ação penal, o que impede a análise da tipicidade da conduta imputada ao paciente. ... ()
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544 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES AO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (EMBRIAGUEZ / NERVORSISMO) - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS PARTES APÓS OS FATOS - NÃO CABIMENTO E IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CONDENAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA E REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS DE OFÍCIO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Uma vez comprovado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e de ameaça, a manutenção da condenação pela prática da conduta delitiva é medida que se impõe, não merecendo acolhimento o pedido de atipicidade da conduta. - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Ademais, o delito de ameaça é formal e se consumou, a partir do momento em que a vítima tomou conhecimento do mal prometido, bastando que o sujeito ativo tenha capacidade para realizar a ação, que deixou a ofendida com medo e temorosa. - Não merece acolhimento o pedido de absolvição amparado na atipicidade da conduta, por ausência de dolo, sendo certo que a situação de embriaguez voluntária, uso de entorpecentes e o nervosismo não são causas que levam a exclusão da responsabilidade/culpabilidade penal, nos termos do CP, art. 28. - Tendo co mo norte que não foi produzida qualquer prova nos autos, no sentido de que a vítima tenha inicialmente agredido fisicamente o réu (apelante) e que ele tenha agido, de forma moderada, para repelir suposta injusta agressão, não merece acolhimento o pedido de absolvição, amparado no instituto da legítima defesa ou ausência de dolo. - Cabível o redimensionamento da pena, quando fora aplicada de forma prejudicial ao acusado. - A indenização pelos danos morais deve ser medida pela extensão do dano, pautando-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo o julgador ter como objetivo a compensação da lesão, considerando as peculiaridades de cada caso e, principalmente, o nível socioeconômico das partes, a gravidade da lesão, contudo, evitando-se, o enriquecimento ilícito da parte lesada, sendo assim, no caso em comento, deve ser reduzido, de ofício, o quantum indenizatório, observando, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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545 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo trancamento da ação penal. Justa causa. Atipicidade. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Absolvição. Insuficiência da prova e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e na atipicidade da conduta implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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547 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Necessidade de dolo específico e dano efetivo ao erário (art. 10, VIII, lia). Ausência. Atipicidade. Provimento negado.
1 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Alteração do entendimento desta Primeira Turma após a prolação da decisão agravada.... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Uso de documento falso. Evidente atipicidade não constatada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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549 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. 1)
Na espécie, o recorrido foi preso em flagrante após subtrair 03 barras de chocolate da marca Garoto e 04 barras de chocolate da marca Lacta pertencentes ao estabelecimento empresarial denominado Supermercado Serra Azul, totalizando o valor de R$ 41,93. 2) Consoante a jurisprudência das Cortes Superiores, o reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância implica na verificação da presença de certos elementos: a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência total de periculosidade social da ação; o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. 3) No caso em apreço, o valor do bem subtraído não ultrapassa dez por cento do salário mínimo à época do fato, parâmetro estipulado pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância (STJ - HC 426.292/SP). Da mesma forma, é aplicável o princípio da insignificância ainda que o bem subtraído não seja de primeira necessidade, quando presentes os demais requisitos autorizadores do benefício (STJ - REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ). Recurso desprovido.... ()
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550 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento. Delito praticado mediante rompimento de obstáculo. Maior reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (STF, HC Acórdão/STF-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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