(DOC. VP 230.5010.8325.2886)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Suposta organização criminosa e crime de estelionato. Teses de inépcia da denúncia, falta de justa causa e atipicidade. Alegação de ausência de estabilidade e permanência. Não comprovação de plano. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Tese de absolvição sobre dados telemáticos extraídos do aparelho celular. Análise de mérito em indevida supressão de instância. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de provas da materialidade. III - Da leitu

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