(DOC. VP 985.6373.9345.1421)

TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao patamar mínimo, a fixação de regime prisional semiaberto e o prequestionamento da matéria debatida nos autos - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e majorantes suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados - Descabido o prequestionamento, pois prequestionar não significa, tão somente, interpretar o texto legal e, sim, pronunciar-se sobre questões pertinentemente suscitadas, o que foi realizado no caso dos autos. Recurso desprovido

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