(DOC. VP 175.4113.4006.4100)

STJ. Meio ambiente. Recurso em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período de defeso. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Petrechos proibidos. Tipicidade material dos fatos. Reclamo improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 2. No caso dos autos, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no Lei 9.6

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