(DOC. VP 575.9291.2765.0066)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Homologação de falta disciplinar de natureza grave - Recurso da Defesa - Nulidade do procedimento administrativo disciplinar não evidenciada - Descrição suficiente dos fatos - Agravante assistido por defensor durante todo o procedimento, com observância do contraditório e ampla defesa - Oitiva das testemunhas colhidas na presença do defensor constituído, sem que conste qualquer irresignação defensiva - Preliminar rejeitada - Provas suficientes da prática de infração disciplinar pelo agravante - Ato de desobediência que configura falta disciplinar de natureza grave (art. 50, VI, c.c art. 39, II e V, ambos da LEP), sem margem para reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média - Perda de 1/6 dos dias remidos que se mostra proporcional e adequada. AGRAVO NÃO PROVIDO

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