(DOC. VP 250.2280.1501.9552)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Necessidade de dolo específico e dano efetivo ao erário (art. 10, VIII, lia). Ausência. Atipicidade. Provimento negado.

1 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Alteração do entendimento desta Primeira Turma após a prolação da decisão agravada. 2 - Na inicial da ação, na sentença ou no acórdão recorrido não há a imputação de ato ou omissão dolosa ao Prefeito da pequena cidade de Arandu a revelar a necessária tipicidade subjetiva, não bastando a indicação de atos objetivamente

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