Jurisprudência sobre
atipicidade dos fatos
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401 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Atipicidade da conduta quanto aos crimes de furto qualificado (CP), art. 155, § 4º II e desobediência (CP), art. 330, caput. Afastamento da qualificadora de «perigo comum no delito de homicídio (art. 121, § 2º, III, do CP). Rexame de fatos e provas. Impossibilidade. Nulidade do processo. Oitiva de peritos. Pedido indeferido em decisão devidamente motivada. Prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa inexistente.
«1 - O entendimento desta CORTE é no sentido de que a ação de Habeas Corpus é «inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente (HC 1134.985AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 29/6/2017). ... ()
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402 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Racismo. Crime imprescritível. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Abrangência da conduta de incitar à discriminação religiosa. Trancamento. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatório que descreve fatos que, em tese, caracterizam a conduta típica e permitem o exercício do direito de defesa. Recebimento da denúncia anterior à Lei 11.719/2008. Ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Alegação de atipicidade da conduta. Necessidade de exame detalhado do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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403 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Atipicidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Ministério Público. Poderes investigatórios. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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404 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CODIGO PENAL, art. 349-A. ATIPICIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.
A prova produzida, consistente na palavra de um único agente penitenciário, não se mostra suficiente para a condenação, visto que não recorda dos fatos com a segurança necessária. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato simples. Aplicação retroativa da Lei 13.964/1919 («pacote anticrime). Supressão de instância. Teses de atipicidade e de não participação do acusado nos fatos. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Reconhecimento do «estelionato privilegiado (CP, art. 171, § 1º). Dano superior ao salário mínimo vigente. Agravo não provido.
1 - A análise da pretensão de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) por este Tribunal Superior depende do prévio questionamento perante a Corte de origem pelas vias disponíveis. Afinal, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... ()
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406 - TJSP. Furto Simples - Pleito defensivo - Preliminar. Proposta de Acordo de Não Persecução Penal ou Suspensão processual. Descabimento. Falta de fundamentação da sentença. Inocorrência. Mérito. Absolvição por excludente de ilicitude ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Acusado que não estava na constância de sociedade conjugal com a vítima na época dos fatos. Res furtiva de propriedade da vítima, haja vista prévio acordo entre as partes. Condenação de rigor.
Pena. Básica mantida no mínimo legal. Confissão parcial. Atenuante não configurada. Regime inicial aberto e substituição adequados. Preliminar rejeitada e recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OFERTA E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia em que se imputa a prática do crime previsto no CP, art. 313-A alegando constrangimento ilegal devido à inépcia da denúncia, ausência de justa causa, atipicidade dos fatos imputados e não oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em momento oportuno. Durante a tramitação do writ, celebrou-se judicialmente o ANPP, ensejando a extinção do processo. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto na forma tentada. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância não reconhecido. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material.... ()
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409 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 7.347/1985, art. 10. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Emendatio libelli. Ausência de nulidade. Condenação ante a omissão ao fornecimento de documentos técnicos, relacionados ao inquérito civil (primeiro fato) e ao procedimento administrativo (terceiro fato). Atipicidade das condutas. Promoção de arquivamento de inquérito civil. Problemas já solucionados. Ausência de elementar do tipo penal. Atipicidade reconhecida. Pena redimensionada em 1 ano de reclusão. Necessidade de exame da possibilidade de oferecimento de sursis processual. Remessa dos autos à origem. Súmula 337/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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410 - TJSP. AMEAÇA. Configuração. Palavras das vítimas e de testemunha. Tipicidade dos fatos. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido.
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411 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Prática de fato previsto como falta grave (fuga).
Recurso Defensivo buscando, em suma, a absolvição por atipicidade da conduta ou a desclassificação para a falta de natureza média. Procedimento disciplinar suficiente para a constatação da ocorrência da falta grave - Sentenciado que, durante a saída temporária, foi flagrado em Município diverso daquele para o qual deveria ter se dirigido - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, II - Inconformismo que não prospera. Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média, visto que a fuga é expressamente tipificada como de natureza grave. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - STJ. agravo regimental no recurso em habeascorpus. Art. 2º, caput, c/c § 4º, da Lei 12.850/2013 eart. 325, caput, c/c § 1º, II, do CP.trancamento da ação penal. Medidaexcepcional. Existência de lastro probatóriomínimo para a manutenção da ação penal.precedentes. Atipicidade ou inépcia da denúncia.inocorrência. Atendimento dos requisitosprevistos no CP, art. 41. necessidade de exame aprofundado de matériafático probatória. Agravo regimental nãoprovido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.- a acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CP, art. 41, pois expôs o local e a forma como supostamente o acusado teria cometido os crimes e sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos.-. Restaram apontados os elementos probatórios mínimos indicativos da prática dos ilícitos descritos na exordial acusatória. Art. 2º, caput, c/c § 4º, II, da Lei 12.850/2013; art. 325, caput, c/c § 1º, II e § 2, do CP, na forma do CP, art. 69, caput, e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade das condutas atribuídas ao recorrente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental não provido.
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413 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Uma garrafa de bebida. Bem recuperado. Valor. R$ 19,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Existência de reincidência. Condição pessoal desfavorável. Empecilho. Não configuração.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... ()
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414 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. DL 3.688/41, art. 47. ADVOCACIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECHAÇADA. SUFICIÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Afora as profissões reguladas por Lei e que demandem especial e específico conhecimento técnico adquirido em curso superior regular, cujo exercício se sujeitam a fiscalização dos respectivos conselhos profissionais, qualquer outra tentativa de subsunção de exercício de atividade laboral à norma incriminadora fere o princípio da tipicidade formal e material, não se havendo falar de fato típico penal. ... ()
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415 - TJRS. Recurso crime. Abandono intelectual. CP, art. 246. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida.
«Ausente o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária da filha, que sequer estava em idade escolar, porquanto contava com mais de quinze anos, por ocasião dos fatos, impositiva a absolvição da ré, cuja conduta é atípica. ... ()
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416 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Homologação. Insignificância. Trancamento da ação penal. Interesse. Atipicidade material. Afastada no caso concreto. Furto. Valor de R$ 100,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155.
«O fato de ter o acusado aceito a proposta de suspensão do processo formulada pelo Ministério Público, não o impede de, posteriormente, pugnar pelo trancamento da ação penal por força da atipicidade material da conduta, não se podendo falar em perda do interesse de agir, porquanto com a suspensão do processo ele fica submetido ao cumprimento das condições estipuladas quando da proposta, o que pressupõe a prática de um crime. Entendendo ser o fato atípico, flagrante o seu interesse de buscar o trancamento da ação penal. ... ()
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417 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita. Peculato. Trancamento da ação penal. Justa causa. Atipicidade. Denúncia genérica. Ausência de individualização das condutas. Inocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade da revista pessoal realizada por agentes penitenciários. Pretensão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prática de falta grave no curso da execução. Processo administrativo disciplinar regularmente instaurado. Confissão do agravante na presença de defesa técnica. Contraditório e ampla defesa observados. Atipicidade da conduta. Revolvimento de fatos e provas.
1 - Inviável a análise originária de tese referente à nulidade da busca pessoal, pois não apreciada oportunamente por órgão colegiado da Corte de origem, situação que obsta o exame pretendido, sob pena de incursão em indevida supressão de instância.... ()
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419 - TJSP. Apelação - Corrupção Ativa, Falsa identidade e Embriaguez ao volante - Absolvição do crime de corrupção ativa por atipicidade do fato - Improcedente - Depoimento uníssono dos policiais e apreensão do montante oferecido pelo réu para ser liberado - Absolvição do crime de falsa identidade em razão da atipicidade da conduta - Improcedente - o conjunto probatório demonstrou que o acusado se apresentou como Nilson, havendo, inclusive documentos oficiais com o referido nome - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Condenação mantida para os delitos de corrupção ativa e falsa identidade - Embriaguez ao volante - Absolvição por atipicidade da conduta - Não existem provas de que o acuado tivesse efetivamente conduzido o veículo ou de que sua conduta gerou algum risco à segurança viária - Dosimetria preservada - Mantido o regime semiaberto - Recurso a que se dá parcial provimento
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420 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICA. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Prefeito. Autorização de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, que não podiam se pagas no mesmo exercício financeiro. Fatos anteriores à vigência do dispositivo legal. Aplicação do princípio da reserva legal e da anterioridade da lei. Necessidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Ação improcedente.
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421 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Reiteração de pedido. Intuito de rediscussão. Descabimento. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Apreciação de tese constante do recurso não admitido. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão da Sexta Turma não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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422 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 184.412/SP,,-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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423 - STJ. Atipicidade da conduta imputada ao réu. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.
«1. Em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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424 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Registro. Ocorrência. Renovação da licença. Falta. Conduta criminosa. Inocorrência. Atipicidade. Lei 10826/2003, art. 12. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com o registro vencido. Atipicidade reconhecida.
«O fato de o réu não ter renovado o registro da arma de fogo por si só não acarreta a incriminação. O Poder Público detém conhecimento da situação, devendo fiscalizar e aplicar sanções administrativas, pois o Direito Penal deve ser utilizado como ultima ratio na tutela de bens jurídicos, ante a insuficiência de proteção por outros ramos do Direito. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.... ()
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425 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Nulidade. Fundamentação adequada. Litispendência. Causas de pedir diversas. Atipicidade de conduta. Necessidade de reexame de fatos e de provas. Dosimetria. Terceira fase. Aumento superior à fração mínima. Fundamentação idônea. Vícios não verificados. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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426 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Trancamento da ação penal por incidência de exculpante. Estado de necessidade. Não configuração. Atipicidade. Fatos descritos bem amoldados ao tipo penal. Ausência de dolo. Matéria que não pode ser analisada na via estreita do writ. Retorno ao cargo de prefeito. Perda de objeto. Superveniente encerramento do mandato eletivo.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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427 - TJSP. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS POR VONTADE DO AGENTE.
1. O reconhecimento do instituto da desistência voluntária exige a interrupção do iter criminis por ato e vontade do agente, não se configurando quando se originar de fatores externos ao autor do crime, como a coação física ou psicológica. 2. No caso, o apelado Leonardo e o corréu Victor, mediante escalada e rompimento de obstáculo, ingressaram na igreja vitimada, removeram do suporte um aparelho televisor e, ao que se infere, derrubaram-no ao solo, ocasião em que abandonaram o bem no local, avariado. 3. A interrupção dos atos executórios por ato voluntário dos agentes, aliada à inexistência de coação física ou psicológica de terceiros voltada a impedir a prática delitiva, conduz à aplicação da excludente de tipicidade alusiva à desistência voluntária, permitindo-se a responsabilização criminal pelos atos já praticados. 4. Atos realizados pelos agentes - arrombamento de janela do prédio e dano ao aparelho televisor - que configuram, em tese, crime de dano, que se processa mediante queixa, o que impossibilita o juízo de culpabilidade dos agentes sem prévia apresentação da acusação formal pela entidade vitimada. ... ()
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428 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 16. Estatuto desarmamento. Acusado policial militar. Comprovação dos fatos narrados na denúncia. Atipicidade da conduta. Legalidade do porte de arma do policial militar ainda que fora de serviço. Arma de fogo regularmente registrada. Utilização em abordagem policial não programada. Absolvição. Provimento do recurso. Decisão por unanimidade.
«1. O apelante foi preso em flagrante, no dia 14/10/2008, por ter portado arma de fogo em via pública, ao descer de seu veículo com uma pistola .40 e realizar a abordagem de alguns rapazes que estariam praticando tráfico ilícito de entorpecentes local por onde conduzia seu veículo particular. ... ()
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429 - STJ. Crimes contra a honra. Atipicidade. Tese não debatida pelo tribunal originário. Supressão de instância.
«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à atipicidade da conduta imputada aos agravantes, tendo em vista que esta matéria sequer foi arguida pela impetrante, inviável a análise dessa pretensão diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e receptação. Absolvição. Atipicidade da conduta. Núcleos do tipo penal. Tese não debatida na instância de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do st f. Reconhecimento de participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em razão do alto valor. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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431 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 34. Pesca em período proibido. Atipicidade material. Ausência de efetiva lesão ao bem protegido pela norma. Irrelevância penal da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação.
1 - Esta Corte Superior, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a sua Terceira Seção, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando demonstrada, a partir do exame do caso concreto, a ínfima lesividade ao bem ambiental tutelado pela norma. Precedentes.... ()
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432 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor não significativo. Atipicidade material.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei maria da penha. Delito da Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput. Atipicidade da conduta. Não configurada. Revolvimento fático probatório. Incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não configurado in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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434 - STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo específico. Crime que não teria sido praticado valendo-se da função pública. Insignificância penal dos fatos. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Irrelevância da apuração dos fatos em processo administrativo disciplinar. Desprovimento do reclamo.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ AMEAÇA ¿ CODIGO PENAL, art. 147 ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, NEGANDO-LHE OS BENEFÍCIOS DOS arts. 44 E 77/CP ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO.
1-Diante deste conjunto probatório, torna-se inviável a absolvição requerida pela defesa. Com efeito, a vítima narrou que o acusado possuía animais em casa, como cachorros, passarinhos e gatos, e acusou a vítima e sua mãe de terem matado um de seus cachorros. No dia dos fatos, durante uma discussão, o acusado gritava o tempo todo que ia ¿esfregar a casa de sua mãe no asfalto¿, ¿vou te matar, sua policial de merda¿ e ¿vou te matar como já matei tantos outros¿. A vítima passou a ter síndrome do pânico por conta das ações do acusado e atualmente só sai de casa após tomar remédio. Bárbara, filha da vítima, ratificou as declarações de sua genitora. A testemunha Paulo César confirmou que o acusado ameaçou a vítima e a xingou, inclusive a mãe da vítima. Ouviu o acusado chamando a vítima de ¿vagabunda¿ e ¿piranha¿. O acusado dizia que mataria as mulheres, ressaltando que o réu incomodava todos os moradores da rua. ... ()
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436 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade da ação penal. Erro de tipificação. Atipicidade e ausência de provas. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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437 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e fraude no pagamento por meio de cheque. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Reexame profundo de provas.
«1. A denúncia é apta quando apresenta narrativa congruente dos fatos, descrevendo conduta que, em tese, configura crime, de forma suficiente a propiciar à parte o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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438 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Furto simples e resistência. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade da conduta. Restituição da res furtiva. Indiferença. Decisão monocrática mantida.
«1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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439 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de desobediência. Atipicidade. Reconhecimento. Tipicidade que perpassa pelos mesmos elementos de formação do crime. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Agravo regimental improvido.
«1. A configuração da tipicidade do ato infracional perpetrado por adolescente percorre o mesmo caminho para o reconhecimento da tipicidade de um fato criminoso praticado por imputável maior de 18 (dezoito) anos de idade. ... ()
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440 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (LEI 10.826/2003, ART. 12).
APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, APONTANDO-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE ÀS MUNIÇÕES - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS, DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DE SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DOS DELITOS CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI E A ADMISSÃO DAS CONDUTAS ILÍCITAS PELO RÉU - DELITO DA LEI DE ARMAS, ADEMAIS, QUE SE CLASSIFICA COMO CRIME DE PERIGO ABSTRATO, DESCABENDO RECONHECER ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DO CONTEXTO DO FLAGRANTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, CABENDO SOMENTE OBSERVAÇÃO - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, REDUZINDO-SE A MAJORAÇÃO SEM EFEITOS PRÁTICOS DIANTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INCIDÊNCIA DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS INADMISSÍVEL NA HIPÓTESE - REGIME INICIAL ADEQUADO E SUFICIENTE, DESCABENDO A DETRAÇÃO, NEM SENDO RECOMENDÁVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Crime de responsabilidade de habeas corpus prefeito (Decreto-Lei 201/1967) . Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Condutas que se estenderam por três anos. Fração de 2/3 adequadamente justificada. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias antecedentes concluíram que o conjunto probatório é suficiente para atestar a autoria e a materialidade delitiva. A ação mandamental não é a via adequada para veicular pedidos relacionados a absolvição ou readequação típica porque tais pleitos dependem de amplo e verticalizado reexame do conjunto fático probatório para serem acolhidos. Exatamente como ocorre neste caso.... ()
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
1.Pleito defensivo absolutório que não merece prosperar, seja sob a tese de atipicidade da conduta, seja ao argumento de insuficiência de provas. ... ()
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443 - STJ. Posse sexual mediante fraude simples. Trancamento da ação penal. Presença dos elementos necessários para a possível configuração do delito. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano. Impropriedade do «writ para aprofundado exame da alegada inexistência do delito em razão da atipicidade. CP, art. 215.
«Não há que se falar em trancamento da ação penal por atipicidade da conduta, se os autos dão conta de que o procedimento do paciente reúne os três elementos necessários para a configuração do crime de posse sexual mediante fraude: conjunção carnal, honestidade das vítimas e fraude empregada pelo agente. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas «in casu.... ()
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444 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Dolo específico. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação adequada. Sanção pecuniária. Montante calculado conforme a situação econômica do réu. Desconstituição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Explicitados pelo Tribunal de origem os fundamentos pelos quais entendeu caracterizado o crime de apropriação indébita previdenciária, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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445 - STJ. Violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º). Venda de cd's e dvd's piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da ultima ratio. Inocorrência. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Da leitura do CP, art. 184, não se pode afirmar que se trataria de preceito incriminador instituído pelo legislador com a inobservância aos princípios da intervenção mínima e da ultima ratio, já que na sociedade atual, com os avanços tecnológicos e a existência de inúmeros meios de reprodução, difusão e comercialização de obras intelectuais e fonogramas, mostra-se necessária a incidência do Direito Penal de modo a punir aqueles que o fazem com violação aos direitos do autor. ... ()
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446 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Atipicidade material. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Adequação típica. Questão de direito. Fatos incontroversos. Não incidência do enunciado 7/STJ. Prática de ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP vigente ao tempo dos fatos. Recurso provido.
«1. Estando os fatos incontroversos e delimitados nas instâncias ordinárias, a tipicidade ou a adequação típica do fato delituoso é questão de direito que prescinde do reexame da prova produzida. ... ()
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448 - TJSP. Ameaça em contexto de violência doméstica - Pleito defensivo pela absolvição por atipicidade ou ausência de dolo - Impossibilidade - Prova segura - Declaração contundente da vítima - Palavra da ofendida que merece crédito, confirmada pelo conjunto probatório - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com fundamento e critério - Incidência da Lei 11.340/06, diante da relação doméstica e familiar entre a vítima e o réu, por ocasião dos fatos - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Recurso não provido.
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449 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina de radiodifusão. Trancamento. Atipicidade formal. Ausência da elementar clandestinidade não evidenciada. Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Recurso desprovido.
«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
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450 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Ausência de justa causa. Atipicidade material da conduta. Valor dos bens subtraídos. Recurso improvido.
«1. Não se observa a alegada inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça inaugural é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, além de atender aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando quaisquer vícios formais. ... ()
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