(DOC. VP 193.0342.4000.1300)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Atipicidade da conduta quanto aos crimes de furto qualificado (CP), art. 155, § 4º II e desobediência (CP), art. 330, caput. Afastamento da qualificadora de «perigo comum» no delito de homicídio (art. 121, § 2º, III, do CP). Rexame de fatos e provas. Impossibilidade. Nulidade do processo. Oitiva de peritos. Pedido indeferido em decisão devidamente motivada. Prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa inexistente.

«1 - O entendimento desta CORTE é no sentido de que a ação de Habeas Corpus é «inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente» (HC [jurnum=134.985/STF exi=1]134.985[/jurnum]AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 29/6/2017). 2 - É certo que o CPP, art. 159, § 5º, I, do Código de Processo Penal, em sua redação presc

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