(DOC. VP 210.9270.9399.4970)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei maria da penha. Delito da Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput. Atipicidade da conduta. Não configurada. Revolvimento fático probatório. Incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não configurado in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não restou configurada nenhuma flagrante ilegalidade ou atipicidade, apta a resultar no trancamento da ação penal, tendo em vista que ficou consignado que o agravante, ao tentar contatar a vítima, sabendo da existência de ordem judicial vigente e não revogada, incorreu, supostamente,

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