(DOC. VP 483.5217.6136.6445)

TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (LEI 10.826/2003, ART. 12). APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, APONTANDO-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA REFERENTE ÀS MUNIÇÕES - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS, DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DE SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DOS DELITOS CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI E A ADMISSÃO DAS CONDUTAS ILÍCITAS PELO RÉU - DELITO DA LEI DE ARMAS, ADEMAIS, QUE SE CLASSIFICA COMO CRIME DE PERIGO ABSTRATO, DESCABENDO RECONHECER ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DO CONTEXTO DO FLAGRANTE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, CABENDO SOMENTE OBSERVAÇÃO - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, REDUZINDO-SE A MAJORAÇÃO SEM EFEITOS PRÁTICOS DIANTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INCIDÊNCIA DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS INADMISSÍVEL NA HIPÓTESE - REGIME INICIAL ADEQUADO E SUFICIENTE, DESCABENDO A DETRAÇÃO, NEM SENDO RECOMENDÁVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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