(DOC. VP 151.7020.0002.7800)

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Furto simples e resistência. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade da conduta. Restituição da res furtiva. Indiferença. Decisão monocrática mantida.

«1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais. 2. Este Sodalício, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a sua Terceira Seção, tem admitido a aplicação do princípio da in

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