(DOC. VP 211.3354.3003.9900)

TJRS. Recurso crime. Abandono intelectual. CP, art. 246. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida.

«Ausente o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo de deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária da filha, que sequer estava em idade escolar, porquanto contava com mais de quinze anos, por ocasião dos fatos, impositiva a absolvição da ré, cuja conduta é atípica. RECURSO DESPROVIDO.»

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