Jurisprudência sobre
atipicidade dos fatos
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701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Pretensão de reconhecimento da atipicidade material por inexpressividade do bem subtraído. Acusado que ostenta registros pela prática de outros crimes patrimoniais. Contumácia delitiva constatada. Recurso desprovido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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702 - TJSC. Recurso criminal. Venda de bebida alcoólica para adolescentes. Decisão que não recebeu a denúncia com base na atipicidade da conduta. Irresignação ministerial que objetiva o recebimento da exordial acusatória por suposta infração ao Lei 8.069/1990, art. 243. Legislador que dispôs em categorias distintas as bebidas alcoólicas e outras substâncias que causam dependência (ECA, art. 81, II e III. ECA). Prática que configuraria, em tese, o tipo penal descrito no Decreto-lei 3.688/1941, art. 63, I. Réu que se defende dos fatos narrados. Reforma da decisão, contudo, limitada ao pedido acusatório, sob pena de reformatio in pejus. Recurso não provido.
«Tese - A venda de bebida alcoólica a adolescente caracteriza, em tese, a contravenção penal descrita no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 63, I.... ()
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703 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Estabelecimento comercial. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Atipicidade material da conduta. Ordem concedida.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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704 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação «rio nilo. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Atipicidade dos crimes de quadrilha e de corrupção ativa. Não verificação. Cisão do processo quanto aos demais integrantes da quadrilha. Situação que não retira a tipicidade penal. 3. Competência da Justiça Federal. Lesão a serviço de interesse da união federal. Competência já firmada pelo STJ no Resp 1.112.829/AM. 4. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Irretroatividade da Lei 12.234/2010. Alteração que não regula a prescrição antecipada. Não incidência. 5. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou da prova da materialidade do delito. ... ()
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705 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Inépcia da inicial. Alegação de atipicidade das condutas. Não ocorrência. Quantidade de delitos praticados. Revolvimento. Agravo improvido.
1 - O trancamento da ação penal na via cognitiva do é medida excepcional, cabível apenas habeas corpus quando demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria e materialidade, ou a incidência de causa de extinção da punibilidade.... ()
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706 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido
«1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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707 - TJPE. Habeas corpus. Penal e processual penal. Receptação. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta e erro de proibição. Improcedência. Observância aos requisitos dos arts. 41 e 395, III, ambos do CPP. Inocência. Necessidade de apreciação do conjunto probatório. Inadequação da via eleita. Indícios de autoria existentes. Ordem denegada à unanimidade.
«I - Não há que se falar em trancamento da ação penal, tendo em vista que a denúncia descreve com detalhes como se deu o fato criminoso e todas as suas circunstâncias, consoante prevê o CPP, art. 41. Da mesma forma, preenchidas estão as exigências do CPP, art. 395, inciso III, porquanto há justa causa para o prosseguimento da ação penal, havendo lastro mínimo probatório. Assim, trata-se de denúncia que narra o crime em tese, bem como descreve a conduta do Paciente. Por outro lado, não há como, na presente via, fazer uma apreciação mais aprofundada dos fatos, acerca da culpabilidade ou inocência do Paciente, isto é, se ele tinha ou não conhecimento da origem dos cheques por ele repassados, tendo em vista que isso exigiria o revolvimento de provas, o que é incabível em sede de habeas corpus. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS. Tipicidade da conduta. Necessário comprovar também a contumácia. Entendimento do STF plasmado no RHC 163.334. Conduta que se restringiu ao não recolhimento do ICMS relativo a três meses. Atipicidade reconhecida. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Reincidência específica do paciente em crimes patrimoniais e maus antecedentes. Valor da res furtivae que não pode ser considerado inexpressivo pois equivalente a 18% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Lesão jurídica relevante. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Desclassificação para a modalidade simples do furto. Inviabilidade. Qualificadora da escalada demonstrada de forma inconteste. Perícia dispensada de forma excepcional. Possibilidade. Precedentes. Regime prisional diverso do inicial fechado. Impossibilidade. Expressa previsão legal e incidência da Súmula 269/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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710 - STJ. Tóxicos. Droga. Entorpecente. Maconha. Legislação extravagante. Uso de drogas para consumo próprio (23 g de maconha). Lei 11.343/2006, art. 28. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Observância das teses fixadas no julgamento do RE 635.659 (Tema 506/STF. Aguardando publicação). Provimento que se impõe. Determinada a remessa dos autos ao JECRIM competente para a apuração do ilícito administrativo. Agravo regimental provido para reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada pelo agravante. CP, art. 107, III.
É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659 (Tema 506/STF). ... ()
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711 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade evidenciada. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes. ... ()
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712 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou a apelante por furto qualificado nos termos do art. 155, §4º, I, II e IV, do CP. A defesa pleiteia absolvição pela ausência ou insuficiência das provas relativas à autoria ou, alternativamente, atipicidade decorrente da insignificância. Subsidiariamente, requer a fixação de regime aberto para início do cumprimento da reprimenda e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes da autoria para a condenação; (ii) verificar a tipicidade da conduta em atenção ao princípio da insignificância; e (iii) analisar a adequação do regime de cumprimento da pena e a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Materialidade incontestada. Autoria bem comprovada por força dos elementos probatórios carreados aos autos. Depoimentos de testemunha dos fatos e policiais militares atestam o envolvimento da apelante no furto. Reconhecimento ratificado pela testemunha no âmbito de audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 4. O regime inicial semiaberto acertado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica, que indicam a insuficiência de regime mais brando. IV. Dispositivo 9. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Diversos itens de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Quase metade de um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()
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714 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE PENAL. TEMA 506 DO STF.
I. CASO EM EXAMEJosé Reis Rosário de Souza foi condenado por infração aa Lei 11.343/06, art. 28, à pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade. ... ()
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715 - TJSP. Apelações criminais - Furto qualificado pelo emprego de fraude e concurso de pessoas e associação criminosa - Sentença condenatória - Preliminares de conversão do julgamento em diligências, nulidade do interrogatório policial e ilicitude de provas - Rejeição - No mérito, recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de provas - Inadmissibilidade - Apelo ministerial objetivando a exasperação da pena-base, o afastamento da atenuante de confissão espontânea e a fixação de regime semiaberto - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras dos representantes da vítima e das testemunhas assaz valiosas e importantes no esclarecimento dos fatos e na identificação dos criminosos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas aumentadas em razão da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime alterado para o semiaberto - Suficiência. Preliminares afastadas, recurso defensivo desprovido e ministerial parcialmente provido
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716 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de uso de documento falso - CP, art. 304 - Trancamento do Inquérito Policial - Impossibilidade - Trancamento do Inquérito Policial é medida excepcional, e somente se justifica quando exsurge flagrante atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou evidente falta de indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva (justa causa), o que não é o caso dos presentes autos - Eventuais incursões aprofundadas nos fatos ocorridos não podem ser feitas nesta estreita via de conhecimento - Parte que provocou o Ministério Público com notícia de fato em tese tipificado no CP - Ministério Público requereu abertura do IP e insistiu no prosseguimento de diligência pericial a ser cumprida pela Autoridade Policial, o que está pendente de cumprimento - Impossibilidade de trancamento ou arquivamento do inquérito policial - Precedente Col. STF - Ordem Denegada
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717 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de Falsidade Ideológica e Fraude Processual - Pretendido o trancamento da ação penal, sob o argumento da falta de justa causa, por atipicidade da conduta e ausência de provas - Inadmissibilidade - Provada a materialidade e evidenciados indícios suficientes da autoria atribuída ao paciente, a justificar a instauração e o prosseguimento da ação penal, para apuração de eventuais condutas dolosas consistentes em inserir, em documento particular, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como em inovar artificiosamente o estado de pessoas, para produzir efeito em processo penal, com o fim de induzir a erro o juiz. Hipótese, ademais, em que existe a descrição objetiva dos fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, com todas as suas circunstâncias. Habeas corpus denegado
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718 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Afastamento. Idade da vítima e do acusado, relação de namoro, ato sexual consentido e discernimento e amadurecimento da ofendida que ensejam solução diferenciada para o caso. Condições pessoais dos envolvidos que autorizam a flexibilização da regra rígida no tipo penal em exame. Absolvição por atipicidade do fato. Recurso defensório provido.
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719 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor da coisa. 20% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... ()
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720 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor da coisa. 40% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... ()
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721 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Denunciação caluniosa. Superveniência de sentença condenatória. Julgamento da apelação.
1 - Diante da alteração relevante no quadro fático da ação penal que se pretende trancar, perde força a impetração que busca o seu trancamento por inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Precedentes. ... ()
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722 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Estelionato e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Valor da res superior a 10%. Vítima estabelecimento comercial de pequeno porte. Réu possui outras anotações criminais. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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724 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Reconhecimento. Possibilidade. Recurso ordinário provido.
1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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725 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tentativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, situações não constatadas na espécie. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Valor da coisa receptada fixado em R$ 70,00. Posterior restituição à vítima. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Recurso improvido.
«1. A despeito da subsunção formal de conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. ... ()
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727 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Atipicidade da conduta. Inépcia da queixa-crime. Requisitos do CPP, art. 41 não preenchidos. Condenação mantida pelo tribunal de origem. Ausência de descrição pormenorizada dos elementos do tipo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou na inexistência de indícios de autoria e materialidade, uma vez que essas constatações dependem, via de regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas, incompatível com o rito sumário do remédio heroico.... ()
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728 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de munição de uso restrito. Regime prisional. Nulidade do decisum impugnado. Atipicidade.
1 - Nos termos do RISTJ, art. 241, a revisão criminal terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, sendo processada e julgada na forma da lei processual. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta. Prova. Ilicitude. Incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade. Agravo improvido.
«I - A jurisprudência das Cortes Superiores é uníssona no sentido de que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível na hipótese de ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, aferível de plano, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. ... ()
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730 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade. Valor do tributo. Lei estadual 14.272/2010. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. ... ()
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731 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação habitualidade delitiva. Configuração. Óbice à incidência. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Contratação de pessoal contra expressa disposição de lei. Atipicidade da conduta. Exame de dispositivos de Lei municipal. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - O exame da atipicidade da conduta decorrente de autorização legal para a contratação temporária de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público, dependeria da apreciação de dispositivos contidos em lei municipal, procedimento vedado na via eleita, que não se presta à análise de lei local, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Posse de munição. Ausência de arma de fogo. Registro vencido. Irregularidade administrativa. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). ... ()
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734 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Crime impossível não reconhecido. Ordem denegada.
I - O valor da res furtiva - o qual, no caso, não se representa insignificante - como único parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância levaria ao obrigatório afastamento da tipicidade de diversos crimes em sua modalidade tentada e esvaziamento da figura do furto privilegiado.... ()
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735 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MESMO QUE EM FORMAÇÃO, OU UTILIZÁ-LA COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PROVAS - IMPRECISÃO - ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO. -
Lesiona o ambiente ecológico - bem jurídico penalmente tutelado e de interesse difuso - a destruição ou danificação de vegetação de preservação permanente, independentemente do valor econômico a ele agregado, permitido, pois, a incidência da sanção estatal previamente estabelecida pelo legislador. - Inviável o reconhecimento da conduta típica, delineada no ordenamento jurídico, como insignificante a ponto de fulminar sua tipicidade. - É necessária a prova escorreita e segura sobre a autoria do fato delitivo, convalidada judicialmente pelos vetores do contraditório e da ampla defesa, para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida. - Se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual - sob o contraditório e a ampla defesa -, desincumbindo a acusação de seu ônus, a pretensão de condenação criminal não se sustenta em razão do «in dubio pro reo".... ()
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736 - TJSP. Apelação criminal - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade das condutas ou fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, a desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa, a redução das penas, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime menos gravoso - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Palavras da vítima e testemunhas assaz valiosas na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reduzidas - Condenações por atos infracionais inservíveis para exasperação das reprimendas - Reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa - Regime alterado para semiaberto - Suficiência. Recurso parcialmente provido
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737 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Inadmissibilidade. Providência de caráter excepcional. Ausência de ilegalidade e de constrangimento ilegal. Não constatação da atipicidade do fato imputado. Liminar cassada. Ordem denegada.
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738 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Habitualidade delitiva. Configuração. Óbice à incidência. Resposta à acusação. Motivação idônea. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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739 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto (bicicleta avaliada em R$ 200,00). Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Multirreincidência. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria. Multireincidência. Compensação. Confissão espontânea. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004). ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Absolvição, na esfera criminal, fundada na atipicidade da conduta. Independência das instâncias. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a absolvição no juízo criminal apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não é o caso dos autos. ... ()
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741 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato e ameaça. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa para a persecução. Medida excepcional. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade. Ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.
1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. LEI 8.906/94, art. 7º, § 2º. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATOS ILÍCITOS.... ()
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742 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Multirreincidência. Atipicidade material. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Regime inicial semiaberto. Aplicação. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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743 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Escalada. Absolvição. Cabimento. Intervenção efetiva e pronta dos policiais, que integravam equipe de patrulhamento de rotina, que abortou a conduta delituosa antes que o patrimônio da vítima tivesse efetiva situação de vulnerabilidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Atos praticados que não ultrapassaram a linha demarcatória da preparação do delito. Recurso provido.
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744 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Repetição de pedido já apreciado em sede habeas corpus. Idêntica causa de pedir. Prestação jurisdicional cumprida. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Recurso prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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745 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CODIGO PENAL, art. 155. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONRMIMO MINISTERIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DE QUE TAL PRINCÍPIO NÃO OBJETIVA RESGUARDAR CONDUTAS HABITUAIS JURIDICAMENTE DESVIRTUADAS, POIS COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS À LEI, AINDA QUE ISOLADAMENTE IRRISÓRIOS, QUANDO TRANSFORMADOS PELO INFRATOR EM VERDADEIRO MEIO DE VIDA, REVELAM INTENSA REPROVABILIDADE E PERDEM A CARACTERÍSTICA DA BAGATELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA.
Consta narrado na denúncia (e-doc. 145151199 PJE), que o recorrido subtraiu, em tese, para si ou para outrem, onze barras de chocolate das Lojas Americanas, no bairro de Botafogo, cujos valores desses bens correspondem a R$ 39,97 (trinta e nove reais e noventa e sete centavos). ... ()
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746 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Entendimento deste STJ. Súmula 83/STJ. Alegada atipicidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Agravo não provido.
«1. A orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria mostra-se no sentido de que a verificação da atipicidade material deve considerar os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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747 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho (CP, art. 342, § 1º,). Alegada atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar demonstrada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não caracterizadas na hipótese vertente. ... ()
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748 - TJSP. Tentativa de roubo - Materialidade não demonstrada - Atipicidade da conduta - Teoria objetivo-formal - Atos preparatórios - Ausência da prática do núcleo do tipo penal - Atos executórios não iniciados - Precedentes de STJ - RECURSO DAS DEFESAS PROVIDOS
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749 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor da coisa. Mais de 50% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... ()
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750 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Atipicidade. Ausência de materialidade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Ministério Público. Poderes investigatórios. Ilegalidade. Não ocorrência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Eleitoral. Autos remetidos à justiça comum federal. Possibilidade de ratificação da denúncia. Recurso a que se nega provimento.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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