(DOC. VP 250.6261.2395.9968)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Valor da res superior a 10%. Vítima estabelecimento comercial de pequeno porte. Réu possui outras anotações criminais. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos e

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