(DOC. VP 154.0665.0001.4900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido.

«I - Tendo em vista que a tese acerca da atipicidade das condutas eventualmente praticadas não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta eg. Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado d

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