(DOC. VP 231.1160.6848.2912)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Absolvição. Insuficiência da prova e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e na atipicidade da conduta implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos do acórdão recorrido, mas sim de reexame da prova mediante o estabelecimento de uma espécie de hierarquia entre elas, o que não pode ser permitido. 3 - Agravo regimental não

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