(DOC. VP 584.2495.4189.6295) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

A criminalidade de bagatela, fundamentada em princípios de política criminal, visa a uma interpretação restritiva da lei penal, afastando a intervenção do Estado quando a conduta não causar dano significativo ou, pelo menos, não colocar em risco o bem jurídico protegido. Esse conceito, estreitamente ligado ao princípio da lesividade, busca minimizar a aplicação do direito penal em situações em que sua intervenção não seja necessária ou proporcional ao caso concreto. Conforme d

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