(DOC. VP 176.3005.6004.2800)

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto e furto tentado em continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Continuidade delitiva. Especial reprovabilidade. Valor dos bens (R$ 150,00). Reincidência. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade

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