(DOC. VP 210.8181.1659.7511)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Absolvição. Reiteração delitiva. Réu reincidente que responde a outras ações penais. Prática de diversos atos infracionais equiparados a crimes patrimoniais. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote