(DOC. VP 406.1480.0755.5124)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE PENAL. TEMA 506 DO STF. I. 

Caso em exame Daniel Jaime Moreira de Siqueira foi condenado por infração aa Lei 11.343/06, art. 28, à pena de advertência, com possibilidade de multa em caso de descumprimento. O réu recorreu, mas a 11ª Câmara de Direito Criminal negou provimento ao apelo. Propõe a presente Revisão Criminal, pleiteando a absolvição por atipicidade penal, com base no Tema 506 do STF. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu, ao portar 5,38 grama

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote