(DOC. VP 210.5110.4581.0168)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Ausência de justa causa. Trancamento. Não verificada a hipótese. Atipicidade da conduta face a inexistência de dever jurídico. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova

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