(DOC. VP 142.6032.6002.9600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Alegações de atipicidade e negativa de autoria. Inviabilidade de análise de fatos e provas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Quantidade de réus. Dificuldade para localização de réu ausente.

«I - A prisão cautelar, a teor do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. II - Adotada a medida excepcional de privação cautelar de liberdade para garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos delitos praticados, ante fortes indícios de que os Recorrentes dedicavam-se ao c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote