(DOC. VP 150.4673.1006.8900)

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Interior de residência. Atipicidade de conduta. A Lei 11706/08, descriminalizou, ao menos por ora, a posse ilegal de arma de fogo em residência ou local de trabalho, ainda que de numeração raspada, ao possibilitar a entrega da mesma à autoridade policial, a qualquer tempo. Incidência sobre fatos anteriormente praticados. CF/88, CP, art. 5º, XL e art. 2º, parágrafo único. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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