(DOC. VP 195.6962.3001.5000)

STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Interposição de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Falta grave. Ausência de provas para a condenação, atipicidade da conduta e desclassificação para faltas média. Inviabilidade. Necessidade de incursão acervo fático probatório dos autos. Agravo regimental improvido.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído, fundamentadamente, que os atos praticados configuram falta grave, o acolhimento da alegação de falta de provas para a condenação, de atipicidade da conduta ou, ainda, do pleito de desclassificação para falta média, demandaria profunda

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