(DOC. VP 192.7932.7000.2200)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de falsificação de selo ou sinal público. CP, art. 296, § 1º III CP. Alegada atipicidade da conduta. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Sendo incontroverso que a ação do agente se subsume ao tipo penal, resta caracterizada a tipicidade da conduta perpetrada. 2 - In casu, o recorrente foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do CP, Código Penal. 3 - Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação inadequada para a v

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