(DOC. VP 210.5010.8126.3429)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI. Absolvição ou desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade.1. Sem razão o regimental, pois a decisão agravada está de acordo com entendimento jurisprudencial desta corte superior, no sentido de que o reexame das questões consubstanciadas na alegação de não configuração da falta grave, ou na configuração de falta média ou leve, bem como na atipicidade material dos fatos, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático probatória, incabível nesta via (agrg no HC 465.680/SP/STJ, Ministra laurita vaz, DJE 23/4/2019).2. Agravo regimental improvido.

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