(DOC. VP 250.6020.1388.0624)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas. Apropriação indébita. Descumprimento de contrato de corpus mútuo. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que concedeu para trancar ação penal por apropriação habeas corpus indébita, em razão de inadimplemento de contrato de mútuo. 2 - A decisão agravada considerou que o descumprimento de contrato de mútuo não configura crime de apropriação indébita, mas sim ilícito civil, conforme jurisprudência pacificada do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d

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