(DOC. VP 230.7040.2542.1706)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca mediante petrechos e métodos não permitidos. Trancamento da ação penal. Atipicidade não configurada de plano. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2 - Na hipótese, não se verifica a denúncia por fato atípico, uma vez que ao agravante foi imputada a conduta do art.

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