(DOC. VP 250.1061.0213.0868)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Cultivo de cannabis sativa para fins medicinais. Atipicidade da conduta. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento deste tribunal. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a condenação por tráfico de drogas, entendendo que o cultivo de cannabis sativa pelo réu tinha finalidade exclusivamente medicinal, não configurando o dolo de preparar substâncias entorpecentes para consumo próprio ou de terceiros. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, sem dolo de tráfico, configura conduta típica pr

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