(DOC. VP 560.5553.3100.2987)

TJSP. Direito Processual Penal e Direito Penal. 1 Sentença condenatória pelo delito de apropriação indébita qualificada (cp, art. 168, § 1º, iii) - Apelo da defesa visando a absolvição com arrimo em alegada atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo e da aplicação do denominado princípio da insignificância. 2 Descabimento da irresignação - Materialidade dos fatos e autoria delitiva bem demonstradas pelo acervo probatório - Ré que, na posse direta de coisa de terceiro em razão de sua profissão, dela dispôs como se fosse sua - Narrativa da vítima considerada com primazia, anotada a admissão dos fatos em juízo pela acusada e evidenciado o dolo da conduta - Precedentes da jurisprudência - Condenação mantida, descabido o pleito de absolvição - Inadmissibilidade, no caso, de aplicação do princípio da insignificância em face de maiores ofensividade e reprovabilidade da conduta, nem sendo irrisório o valor do prejuízo - Precedentes da jurisprudência. 3 Dosagem das reprimendas correta, estipulando-se a pena base no piso e incidindo depois a causa de aumento descrita na denúncia - benesse da substituição da pena privativa de liberdade admissível na hipótese, estipulado ainda o regime inicial mais brando possível - Recurso desprovido

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